Ementa O médico do trabalho coordenador do PCMSO de um estabelecimento pode ser substituído. A documentação médica deverá ser transferida ao médico sucessor, mediante protocolo, que passa a ser o responsável legal.

Ementa Na falta da comunicação de acidente de trabalho por parte da empresa, outros legitimados podem formalizá-la. O atestado médico da CAT será preenchido pelo médico que assistiu o segurado, na falta deste, deverá ser apresentado outro relatório preenchido por médico do trabalho da empresa ou médico assistente.

Ementa RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE INTERHOSPITALAR.

Ementa Dentro de uma equipe multiprofissional de saúde, onde a atividade do médico constitui um ato médico, não cabe a supervisão de seu trabalho por profissional de outra formação, visto que este, como supervisor, não poderá ordenar ou modificar conduta daquele.

Ementa Não deve o médico delegar o preenchimento de receitas médicas a seus funcionários.

Ementa O preenchimento de documentos que atestem o ato médico é de responsabilidade do profissional que os realizar.

Ementa Possibilidade de o médico prescrever medicamentos que não fazem parte da padronização do hospital público em que trabalha, além de alguns desses medicamentos não estão registrado na ANVISA.

Ementa Uma vez inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua Jurisdição, o médico estará apto a exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, respondendo por suas ações e inações.

Ementa O médico coordenador do PCMSO deverá estar legalmente habilitado, ou seja, estar registrado em CRM da Federação e ter concluído curso de especialização em Medicina do Trabalho referenciado pelo MEC, mas não necessita estar registrado no CRM/PA, salvo se, além de coordenador também realizar os exames previstos no item 7.4.1 da NR-7.

Ementa A auditoria médica é indispensável no aprimoramento da prestação de saúde, quer no sistema Público ou sistema Privado.