Ementa Não há previsão legal para a interrupção da gravidez de gêmeos xipófagos ou siameses, a menos que se enquadre em uma das hipóteses legais, ou desde que seja devidamente autorizada judicialmente quando provada a impossibilidade de sobrevida extrauterina dos fetos.

Ementa Ementa: Consulta devidamente realizada, inclusive com a requisição de exames complementares torna-se ato concluído.

Ementa Número de pacientes a ser atendidos na jornada de trabalho do médico. Inexistência de normatização sobre o assunto.

Ementa Há incompatibilidade no fato do médico estar cursando residência médica e exercer o cargo de diretor clínico da instituição.

Ementa O atestado médico é documento exarado por médico e aceito pela sociedade como pressuposto de ética e veracidade não devendo, em princípio, ser recusado. A data da sua emissão deve coincidir com a data do efetivo atendimento prestado, pois quando assim não procede, compromete sua credibilidade e contribui para o desprestígio e o bom conceito da profissão.

Ementa Dispõe sobre responsabilidade técnica e a constante presença do mesmo em clínicas de vacinação.

Ementa O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é documento decorrente de Ato Médico e, portanto, pode ser assinado por qualquer médico registrado no Conselho Regional de Medicina de onde realiza o atendimento, desde que formalmente designado pelo Médico do Trabalho coordenador do PCMSO, nos termos estabelecidos na Norma Regulamentadora Número 7 da Portaria 3214/78 e que faça exame direto ao paciente.

Ementa A responsabilidade médica encontra-se devidamente definida nas normativas que regulamentam a atividade profissional.

Ementa Para o uso de sonda uretral pelo paciente em domicílio é recomendável a indicação médica, porém sua colocação não é considerada ato médico.

Ementa Estado clínico do condutor de veículo ao consumir determinada quantidade de álcool e incapacidade para conduzir veículo automotor.