Ementa A biorressonância magnética quântica não é uma prática médica autorizada pelo Conselho Federal de Medicina para a realização de diagnósticos e tratamentos.

Ementa A presença de espermatozoides na urina de crianças e adolescentes do sexo feminino de até 13 anos, 11 meses e 29 dias deve ser descrita no exame de urina.

Ementa Os médicos com visão monocular podem exercer sua atividade profissional desde que tenham as habilidades necessárias.

Ementa Homologação do regimento interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins.

Ementa Permite o uso de ortoceratologia em crianças e adolescentes, assim como o uso de concentrações menores do colírio de atropina, para o controle da miopia. Atualiza o entendimento dos Pareceres CFM nº 30/2015 e nº 8/2019.

Ementa Exames oftalmológicos, incluindo a refração, ainda que realizados em aparelhos computadorizados, vão além da prescrição de óculos ou lentes, sendo imprescindível o exame físico do paciente. São atos privativos de médico, preferencialmente oftalmologista, com o devido registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Ementa O Estatuto do Idoso prescinde da participação do médico nas dependências da estrutura de acolhimento de pessoas idosas para completo cumprimento das obrigatoriedades assumidas na Lei nº 14.423/2022 e na RDC nº 502/2021. Quando necessária assistência médica, deve-se cumprir o disposto na Resolução CFM nº 2.056/2013.

Ementa Na avaliação das doenças vestibulares e de seus sintomas, a consulta profissional para a busca de um diagnóstico, a solicitação e execução de exames complementares diagnósticos, a conclusão diagnóstica, o raciocínio do diagnóstico diferencial para análise da escolha do tratamento clínico, cirúrgico ou de reabilitação mais apropriado, bem como o acompanhamento clínico e o estudo do prognóstico desses distúrbios fazem parte das competências profissionais do médico capacitado – preferencialmente, do especialista otorrinolaringologista.

Ementa A auditoria concorrente é uma modalidade de acreditação utilizada para avaliação de qualidade administrativa, de serviços e da satisfação do usuário na saúde suplementar. Não há aplicabilidade dessa ferramenta como auditoria médica, pois gera interferência na relação médico-paciente e no ato médico, submete o auditor a responsabilidade médica, inibe o paciente e o profissional, além de gerar potencial efeito de interferência na autonomia médica durante a consulta, indicação de internação, procedimentos cirúrgicos, uso de órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs), entre outros fatores. As modalidades de auditoria médica para a medicina suplementar estão descritas na Resolução CFM nº 1.614/2001.

Ementa A dispensa de avaliação médico-pericial e o exclusivo emprego de análise documental para fins de concessão de benefícios previdenciários desrespeitam as leis vigentes, comprometem a integridade profissional dos peritos médicos federais e causam inarredável prejuízo ao erário e, por conseguinte, à toda a sociedade.