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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
185/2017
Situação
Em vigor

Ementa Secretário Municipal de Saúde pode atuar no setor privado em horário compatível com o cargo.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
184/2017
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico prestar atendimento como especialista, independentemente de encaminhamento ou procura direta pelo paciente, quando não puder comprovar especialidade registrada no Conselho Regional de Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
183/2017
Situação
Em vigor

Ementa A remuneração do médico auxiliar na cardiologia intervencionista decorre da participação dele no procedimento.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
182/2017
Situação
Em vigor

Ementa A responsabilidade pelo atendimento médico aos pacientes admitidos em instituições hospitalares deverá estar prevista em seu Regimento Interno, conforme Resolução CFM n.º 1481/1997, sendo obrigatório o cadastramento do médico junto ao CNES.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
181/2017
Situação
Em vigor

Ementa Compete ao Médico do Trabalho empenhar-se pela eliminação e controle dos riscos à saúde, inerentes às atividades laborativas, independentemente da modalidade de vinculação trabalhista do empregado.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
180/2017
Situação
Em vigor

Ementa Paciente falecido em decorrência de causa não natural deverá ser encaminhado para o IML, independentemente do tempo decorrido entre o evento lesivo e o óbito. Em localidades sem IML, a autoridade judicial ou policial poderá nomear o médico como perito “ad hoc” para preenchimento da Declaração de Óbito.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
179/2017
Situação
Em vigor

Ementa O paciente operado pelo SUS deve ser atendido por ele no pós-operatório. Caso seja de sua vontade ser atendido em caráter particular, é direito seu, e a consulta poderá ser cobrada.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
178/2017
Situação
Em vigor

Ementa Não compete ao Ministério Público emitir Recomendação que conflite com a orientação do CRMMG e do próprio judiciário, contendo normas conflitivas quanto ao sigilo profissional.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
177/2017
Situação
Em vigor

Ementa O Regimento Interno de um hospital, homologado pelo Conselho Regional de Medicina, é o regente normativo das atividades dos médicos do corpo clínico e deve ser obedecido, bem como as normas técnicas emanadas dos órgãos controladores de saúde que não conflitam com as determinações dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
176/2017
Situação
Em vigor

Ementa O médico não pode deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo impedimento.

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