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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
195/2017
Situação
Em vigor

Ementa A responsabilidade pelo uso de medicamento é de quem prescreve, salvo em casos de reações adversas imprevisíveis.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
194/2017
Situação
Em vigor

Ementa Compete ao médico assistente, ou a outro profissional médico da clínica especializada, a condução do atendimento hospitalar ao paciente, desde o momento da sua internação até a alta hospitalar.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
193/2017
Situação
Em vigor

Ementa A atividade profissional médica em Centro de Saúde faz jus ao recebimento de insalubridade conforme legislação trabalhista vigente, devendo ser observado os dispostos na NR 15.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
192/2017
Situação
Em vigor

Ementa O médico tem o direito de exercer suas atividades em hospital, mesmo que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas aprovadas pelo CRM de sua jurisdição, o regimento interno do corpo clínico e as normas éticas estabelecidas pelo Código de Ética Médica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
191/2017
Situação
Em vigor

Ementa Perícia Médica de Servidor Municipal. Prazo para realização da perícia determinado por legislação.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
190/2017
Situação
Em vigor

Ementa A Perícia Médica está regulamentada pela Resolução CFM nº 1.466/1996. A Medicina do Trabalho está regulamentada na Resolução CFM nº 1.488/1998.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
189/2017
Situação
Em vigor

Ementa Recomenda-se jornada de trabalho de 12 horas para plantões médicos em unidades de urgência e emergência, não excedendo 24 horas ininterruptas. As vestimentas dos profissionais de saúde devem estar em conformidade com o estabelecido na RDC 50 da ANVISA.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
188/2017
Situação
Em vigor

Ementa Não há normas éticas regulamentadoras acerca do número de receptoras ou número de vezes para a doação de óvulos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
187/2017
Situação
Em vigor

Ementa A Lei 13.103/15 regula a solicitação toxicológica para motoristas profissionais, constituindo-se em dever legal. Exclui a possibilidade de transgressão ética.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
186/2017
Situação
Em vigor

Ementa “A participação de médicos em sociedades de empresas de produção, promoção, distribuição, comercialização de quaisquer produtos cuja prescrição esteja relacionada à atividade profissional encontra vetos nos artigos 58, 68 e 69 do Código de Ética Médica”.

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