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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
205/2017
Situação
Em vigor

Ementa O anúncio de especialidade médica só pode ser feito após inscrição no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
204/2017
Situação
Em vigor

Ementa A atividade médica é regulamentada pela Lei 3.268/57. A Resolução CFM n.º 2.162/2011 normatiza as especialidades e áreas de atuação.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
203/2017
Situação
Em vigor

Ementa Normatizações administrativas previstas em Regulamento Interno devem ser respeitadas pelos médicos das instituições hospitalares, desde que não se contraponham às orientações previstas no Regimento Interno do Corpo Clínico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
202/2017
Situação
Em vigor

Ementa “Credenciamento de clínicas médicas especializadas devem atender às determinações da Resolução CFM 2007/13, na qual se estipula que chefe ou responsável médico de serviços assistenciais especializados devem possuir título de especialista.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
201/2017
Situação
Em vigor

Ementa Em Instituição de Saúde que utiliza prontuário eletrônico, o médico deve acatar a determinação da instituição, adequando-se à exigência, salvo em casos previstos de impossibilidade operacional do sistema, quando a prescrição manual será a alternativa e deverá ser incorporada ao sistema digital, cessado o impedimento.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
200/2017
Situação
Em vigor

Ementa O médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou ficha médica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
199/2017
Situação
Em vigor

Ementa O número de médicos especialistas de plantão deve ser definido pelo Diretor Técnico e Diretor Clínico e de comum acordo com os médicos que atendem no setor. A Resolução CFM n.º 1490/98 deve ser obedecida.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
198/2017
Situação
Em vigor

Ementa Telemedicina – Resolução CFM nº 1.643/2002 – Necessidade de infraestrutura tecnológica adequada a fim de que sejam obedecidas as normas quanto à guarda, manuseio, transmissão de dados, confidencialidade, privacidade e garantia do sigilo profissional - Todos os médicos que utilizam a telemedicina devem manter prontuários clínicos adequados dos pacientes e todos os aspectos de cada caso devem estar documentados devidamente - O especialista que é consultado através da telemedicina também deve manter um prontuário clínico detalhado das opiniões que oferece e também da informação que se baseou.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
197/2017
Situação
Em vigor

Ementa Instituição hospitalar deve manter médico plantonista presencial em tempo integral para atendimento aos pacientes internados, não podendo esta responsabilidade ser transferida ao plantonista da UTI.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
196/2017
Situação
Em vigor

Ementa É de responsabilidade do médico a prescrição de medicação para o paciente. A troca ou substituição da medicação prescrita somente será possível com anuência do profissional médico que a prescreveu.

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