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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
235/2017
Situação
Em vigor

Ementa Após o encerramento das atividades médicas devido ao fechamento definitivo de unidade de saúde, os prontuários deverão ser devolvidos aos pacientes ou seus responsáveis, após estabelecimento de prazo e ampla comunicação. Os prontuários remanescentes não poderão ser destruídos, ficando em ultima instância o CRM da jurisdição, responsável pela guarda destes documentos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
234/2017
Situação
Em vigor

Ementa Questões de ordem administrativa devem ser tratadas pela diretoria com os cooperados interessados.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
233/2017
Situação
Em vigor

Ementa Portaria Interna de Instituição de Saúde deverá constar a assinatura do Diretor Técnico, não podendo descumprir o Código de Ética Médica e as Resoluções dos Conselhos de Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
232/2017
Situação
Em vigor

Ementa A divulgação de listagens de pacientes em sítio eletrônico oficial, por determinação de Lei Municipal, utilizando-se o número de inscrição de usuário do Sistema Único de Saúde (número do Cartão Nacional de Saúde – CNS), atende à finalidade da Lei (princípio da transparência da Administração Pública), com a preservação do sigilo (Parecer CFM 32/2017).

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
231/2017
Situação
Em vigor

Ementa A prática médica quanto ao registro de especialidade é regida pelo artigo 17 da Lei 3.268/57.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
230/2017
Situação
Em vigor

Ementa Inexistência de conflito - A interpretação da Resolução CFM nº 1.614/2001 é literal - Auditores médicos estão sujeitos ao sigilo profissional e são autorizados a acessar os documentos médicos dos pacientes, eis que o exercício de seu encargo caracteriza-se como ato médico, sujeitando-os às penalidades da norma cogente de ética médica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
229/2017
Situação
Em vigor

Ementa É permitida a coleta de amostra de sangue para realização de exames sorológicos em potenciais doadores de órgãos e tecidos com suspeita de morte encefálica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
228/2017
Situação
Em vigor

Ementa Pacientes cirúrgicos oriundos de Empresas de Medicina de Grupo ou Cooperativas de Trabalho Médico, quando atendidos, têm o pleno custeio hospitalar e de honorários médicos, assegurado por estas entidades em acordo com cláusulas contratuais, não sendo responsáveis por pagamentos de natureza alguma. Em se tratando de pacientes da clínica privada, há que se observar o contrato entre as partes.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
227/2017
Situação
Em vigor

Ementa O exercício de especialidade médica está contido em normas próprias, ou seja, o artigo 17 da Lei 3.268/57 e o artigo 115 do Código de Ética Médica e a Resolução CFM n.º 2149/2016. A tabela SUS-SIGTAP codifica os procedimentos e outros no SUS.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
226/2017
Situação
Em vigor

Ementa A elaboração e a organização do prontuário cabem ao médico assistente e aos demais profissionais que dele compartilham, estando a guarda sob a responsabilidade da instituição.

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