Anvisa orienta quanto à compra e venda de equipamentos hospitalares sem registro Imprimir
Qua, 09 de Julho de 2003 21:00
Anvisa orienta quanto à compra e venda de equipamentos hospitalares sem registro A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, informa aos profissionais da Medicina que conforme normas da Agência, quanto à compra e venda de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratórios sem registro da Anvisa, é crime. De acordo com a instituição, são inúmeras as veiculações de propaganda e/ou publicidade para exposição à venda, de artigos e equipamentos hospitalares, em diversos meios de comunicação, como Internet e revistas especializadas no setor hospitalar, por exemplo. De acordo com o artigo, transcrito abaixo na íntegra, da Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, publicada no DOU de 24 de agosto de 1977, que configura as infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências: Artigo 10: São infrações sanitárias: IV – extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente: Pena – advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento de registro, e/ou multa.