Capítulo III: Impedimentos Imprimir
Qua, 19 de Maio de 2010 14:16

 Art. 41. É impedido de atuar em Processo Ético-Profissional e na sindicância o Conselheiro que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro(a).

IV - Tenha relação de parentesco, quais sejam: cônjuge ou companheiro, ascedentes, descendentes e colaterais até 4º grau com o advogado da parte.

Art. 42.  O Conselheiro que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao Presidente do Conselho, abstendo-se de atuar.