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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerSC12/2018IntegraSobre obrigatoriedade dos médicos do SUS assinarem laudos para avaliação de pacientes para aquisição de veículos com isenção de impostos.
ParecerSC11/2018IntegraPermanece vedado ao médico permitir o uso de seus dados pessoais, em contratos com instituições que anunciam e /ou comercializem serviços, estabelecendo vínculos de qualquer natureza com estas empresas, conforme vetado pelo Artigo 72 do Código de Ética Médica.
ParecerSC9/2018IntegraNão é permitido a médico plantonista assumir simultaneamente sobreaviso, sob risco de deixar serviço de urgência/emergência e/ou internação a seus cuidados desassistido.
ParecerSC7/2018IntegraA Resolução CFM nº 1821/2017 é aplicável para a guarda de prontuário de pacientes falecidos.
ParecerSC6/2018IntegraCabe ao médico assistente o dever (e direito) ético e técnico o preenchimento dos laudos de autorização hospitalar (AIH) para a realização de procedimentos cirúrgicos eletivos.
ParecerSC5/2018IntegraConduta a ser adotada no caso de restrição temporária de água nas unidades de pronto atendimento - UPA 24H
ParecerSC4/2018IntegraSomente por consulta formal o médico pode opinar sobre a necessidade de utilização de órteses, próteses ou materiais especiais implantáveis, estabelecer suas características, bem como informar sobre os custos profissional e institucional do implante, não havendo qualquer óbice ético quanto à cobrança da mesma.
ParecerSC3/2018IntegraSobre legalidade de anexar ao prontuário de seus pacientes, receitas controladas para que este possa retirar depois.
ParecerSC2/2018IntegraO preenchimento de formulário na prescrição de opióides e opiáceos não retarda o atendimento do paciente em UPA, como a liberdade e eficácia profissional não é afetada e protege o médico de eventual queixa referente à prescrição destes medicamentos frente a eventual questionamento.
ParecerSC1/2018IntegraConstitui ilícito ético a cobrança de honorários por consulta médica não executada. Em caso de compromisso previamente acordado entre médico e paciente quanto à falta a horário agendado e confirmado com este último, a eventual cobrança do tempo disponibilizado pelo médico para o referido atendimento deve ser decidida de comum acordo com o paciente
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