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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerPE4/2017IntegraEMENTA: independente da especialidade e do tipo de serviço de saúde, seja eletivo ou em caráter de urgência ou emergência, público ou privado, em qualquer cargo ou função, o médico deve se utilizar de todo seu conhecimento e agir dentro dos princípios éticos, sempre em benefício do paciente, zelando pelo cumprimento do Código de Ética Médica, o qual norteia o exercício profissional da medicina.
ParecerPE3/2017IntegraEMENTA: A aferição da pressão arterial não é ato exclusivo ou privativo do médico.
ParecerPE2/2017IntegraEmenta: Autonomia do médico assistente, bem como da Auditoria médica. Deve ser sempre alicerçada no bom senso e critérios éticos que visem sempre à segurança do paciente.
ParecerPE1/2017IntegraDA CONSULTA: O consulente, considerando a Resolução CFM 17779/2005, faz indagações, sobre corpos que chegam ao SVO (Serviço de verificação de Óbitos), sem que seja apresentado documentação, além do registro de nascimento, sem qualquer documento de identificação com foto.
ParecerPE29/2016IntegraO Caso: Paciente adulto, consciente e orientado, encontra-se em tratamento no HCP (qual tipo de Câncer - diagnóstico), qual o prognóstico?, o estadiamento? Ou seja. Faltam várias informações para emitir o parecer do caso em tela. A evolução clínica, os diálogos com o paciente, os atores envolvidos no contexto clínico, etc.. ou seja precisamos ter uma real compreensão dos fatos sob pena de estarmos agindo preconceituosa e eticamente incorreta. Sem informações suficientes não tem como fazer um julgamento de valor. Mas mesmo sem conhecer o caso clínico na sua essência, segue abaixo a construção da análise ética.
ParecerPE27/2016IntegraDA CONSULTA: Superintendente Médico de Hospital Universitário, encaminha consulta, considerando que pacientes idosos e debilitados tem o direito legal de serem acompanhados por familiares ou cuidadores sirene o seu período de internamento hospitalar, e cita que por mais de uma vez, paciente idosa, sexo feminino tem apenas acompanhante masculino, o que causa constrangimento e reclamação tanto dos demais pacientes da enfermaria quanto dos médicos assistentes, vez que o direito à privacidade e quebrado, podendo haver exposição demais pacientes terminais, considerando ainda que ambos os lados têm argumentos legais embasados e no seu entendimento, o direito individual não deve ser superior ao direito coletivo, e ainda coloca que em situações anteriores, a solução foi colocar a paciente em uma enfermaria temporariamente desativada para que pudesse ficar a paciente feminina com o acompanhante masculino, sem outros pacientes presentes, entretanto não há viabilidade de ta
ParecerPE26/2016IntegraEMENTA: É de responsabilidade do Diretor Técnico assegurar as condições adequadas de trabalho e os meios imprescindíveis ao exercício de uma boa prática médica, zelando ao mesmo tempo, pelo fiel cumprimento dos princípios éticos, disposições legais e regulamentos em vigor, e com base na Recomendação 08/2015, do Conselho Federal de Medicina ( CFM) considerar a criação e funcionamento do Comitê de Bioética, colegiado multiprofissional, que com caráter consultivo e educativo, auxiliara na solução de questões relacionadas a moral e a Bioética que possam vir a acontecer na atenção a saúde de pacientes assistidos.
ParecerPE20/2016IntegraEMENTA: à luz da Lei 13.146/2015, no plano familiar há uma expressa inclusão plena das pessoas com deficiência tornando o sistema de incapacidades mais maleável, propiciando a dignidade e a interação social das pessoas com deficiência. O Código de Ética Médica reafirma os direitos dos pacientes e a necessidade de esclarecer e proteger a população, de forma que a autonomia da vontade deve ser garantida, também, no âmbito dos direitos sexuais e reprodutivos. Desta forma, quando se trata de esterilização voluntária, é preciso reconhecer que todas as pessoas têm a liberdade de decidir livremente e de agir conforme essa decisão, uma vez que tenham sido bem informadas, sem qualquer procedimento coativo, limitador ou impeditivo.
ParecerPE19/2016IntegraEMENTA: Designado como perito, o médico deve fornecer um laudo circunstanciado respondendo aos quesitos indagados pelo poder judiciário, incluindo as lesões corporais encontradas, através de exame físico e exames complementares no periciado. O médico tem direito a justa remuneração pela realização do exame pericial. Deve declinar de sua competência, obedecendo os prazos previstos em lei, quando verificar que seu ato pode ser colocado em suspeição, por motivo de impedimento de qualquer ordem, o que inclui a realização de perícia em seu próprio paciente, ou quando o ato pericial ultrapassar os limites de suas atribuições.
ParecerPE16/2016IntegraEMENTA: Uso do dispositivo implantável AngelMed Guardian, em pacientes com doença coronariana de alto risco de eventos.
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