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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerPA5/2019IntegraPrerrogativas do médico. Alta médica hospitalar. Possibilidade de emissão do Termo de Responsabilidade de Alta a requerimento do paciente. Observância aos princípios constitucionais e bioéticos.
ParecerPA4/2019IntegraA prescrição de medicamentos de uso contínuo, inclusive aqueles sujeitos a controle especial como anticonvulsivantes, é prerrogativa de médico legalmente habilitado e regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, independente de especialidade, no âmbito da prática médica e dos preceitos da responsabilidade legal do médico.
ParecerPA3/2019IntegraEMENTA: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. PERíCIA MÉDICA. MÉDICO PERITO. PERITO DO INSS. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EM PERÍCIA PRIVADA. PROBABILIDADE DE PERICIAR PACIENTES SOB SUA GUARDA. VEDAÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
ParecerPA2/2019IntegraEMENTA: DIRETOR TÉCNICO. CONTRATAÇÃO. DIRETOR CLÍNICO. ELEIÇÃO. ASPECTOS ÉTICO-LEGAIS. CARGA HORÁRIA. INTERVALO DE ONZE HORAS ENTRE CADA JORNADA DE VINTE E QUATRO HORAS. RISCOS DE AGRAVO AO PACIENTE E ÉTICO-LEGAIS PARA O MÉDICO.
ParecerPA1/2019IntegraEmenta: Critérios de emissão de atestado médico e laudo de insalubridade à luz da medicina do trabalho
ParecerPA26/2018IntegraDecanulação. Competência profissional. Acompanhamento de equipe multidisciplinar. Ato praticado por profissional devidamente habilitado, treinado e experiente. Indispensável a presença do médico.
ParecerPA25/2018IntegraProcedimentos estético-cirúrgicos. Possibilidade de realização no pós-parto. Necessidade de estabelecer chefe de equipe cirúrgica e estabilidade no quadro da paciente. Inadequação.
ParecerPA24/2018IntegraProcedimento demissional realizado por junta médica.
ParecerPA23/2018IntegraEmissão de Laudo Médico durante consulta assistencial com ortopedista, para apresentação em perícia.
ParecerPA22/2018IntegraMedicina Pericial. Atuação do médico perito do DPVAT. Exigência de titulação em Medicina de tráfego. Atuação predominantemente pericial. Facultativo.
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