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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerPA11/2018IntegraAcadêmico de medicina em regime de estágio. Atividades desempenhadas sob supervisão de profissional médico devidamente habilitado. Quesito pacificado pelo Conselho Federal de Medicina.
ParecerPA10/2018IntegraFormas de pagamento de procedimentos médicos admitidas. Observância aos Princípios Éticos e Normativos emanados pelos Conselhos Regionais e Federal de Medicina
ParecerPA9/2018IntegraPontos de interseção e coincidências de atuação nas especialidades cirúrgicas. Critérios de urgência e emergência prevalecem sobre os de sexo, idade ou especialidade médica. Espera de “cirurgião específico” pode caracterizar negligência e omissão de socorro.
ParecerPA8/2018IntegraServiços Hospitalares de Urgência e Emergência. Prontos-socorros hospitalares. Pronto-atendimentos hospitalares. Emergências hospitalares. Emergências de especialidades ou quaisquer outras denominações. Exceção aos Serviços de Atenção às Urgências não Hospitalares, como as UPAs e congêneres. Obrigatoriedade do médico e da Unidade de Saúde em prestar tratamento inicial.
ParecerPA7/2018IntegraÉ vedada ao médico a prática mercantilista da medicina, a autopromoção e o sensacionalismo. Devendo o médico estar em consonância com as normativas do Conselho Federal de Medicina e o Código de Ética Médica vigente.
ParecerPA6/2018IntegraAtestado de Sanidade Física e Mental. Necessidade de avaliação criteriosa do profissional médico. Complexidade em virtude de possível ausência de enfermidade. Recomenda-se anamnese efetivada por médico psiquiatra.
ParecerPA5/2018IntegraAtestado médico. Possibilidade de extensão do prazo de afastamento de 15 dias, em virtude de doença. Observação da legislação vigente. Impossibilidade. (revisado)
ParecerPA4/2018Integramédico militar. Serviço na urgência como médico-de-dia (médico-de-serviço). Dever de assistência e tomada de decisões. Regulação do acesso. Providências burocráticas, encaminhamentos, outras profissões da saúde. Dever de resguardar competências.
ParecerPA3/2018IntegraLegalidade de implementação de guia de saúde e convênios por empresa médica. Tabela diferenciada de preços. Vedação expressa em Resoluções e Pareceres do Conselho Federal de Medicina.
ParecerPA2/2018IntegraO sigilo médico é, antes de tudo, um direito do paciente e um dever do médico. Justa causa, dever legal e consentimento escrito do paciente são excludentes de responsabilidade legal e ético-profissional em caso de quebra do sigilo. O princípio da “justa causa” não pode ser generalizado; cada caso deve ser caracterizado individualmente em caso de quebra do sigilo. O segredo médico não pode se curvar a necessidades administrativas, tanto civis quanto militares.
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