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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerCE14/2018Integra Opinamos que o médico tem autonomia para estabelecer dias e/ou horários diferentes daqueles contratualizados com planos de saúde para atender pacientes particulares. Caso haja atendimento de pacientes particulares nos mesmos dias e horários contratados com os planos de saúde, não pode haver priorização de atendimento, não sendo justificável qualquer tipo de discriminação.
ParecerCE13/2018IntegraSomos de opinião que caso haja discordância entre a data da violência sexual alegada e a idade gestacional atestada por exame ultrassonográfico, o procedimento de interrupção da gravidez não deve ser realizado, até que os fatos sejam melhor esclarecidos. Caso o processo de abortamento não esteja em curso (ou abortamento inevitável), ou não seja caracterizada uma situação de urgência/emergência, opinamos que cabe a objeção de consciência por parte do médico, em não dar seguimento ao procedimento. Diante do abortamento inevitável (em curso), ou incompleto, não tem cabimento a objeção de consciência
ParecerCE12/2018Integra O médico radiologista não deve alterar laudo de exame radiológico emitido por outro colega, sem prévia autorização do autor. Profissional não médico não tem competência legal para emitir ou alterar laudo médico. O laudo de exame de imagem é uma atividade privativa de médico. O médico não especialista não está proibido legalmente de realizar atos ou procedimentos constantes na prática habitual de uma especialidade.
ParecerCE11/2018IntegraO tempo destinado à realização do procedimento de psicoterapia (sessão) ficará a critério do médico psicoterapeuta, desde que sejam respeitadas as normas que regulamentam a profissão médica.
ParecerCE10/2018IntegraPRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE EXAME DIRETO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE ÉTICA. EXCEÇÃO AO DESCRITO NO ART. 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
ParecerCE9/2018IntegraParto cesariano. Solicitação da gestante. Possibilidade Ética
ParecerCE8/2018Integra O enquadramento de doença ou deficiência associado à avaliação de capacidade ou impedimentos, diante da legislação pertinente, com o objetivo de concessão de benefícios, é uma atividade médica pericial. O médico exerce função assistencial quando no atendimento de paciente usuário do SUS e não pode ser perito do seu paciente, imposição do art. 93 do CEM. A sua obrigatoriedade de atestar, prevista no art. 91 do CEM, refere-se aos atos executados relativos à sua assistência. Na elaboração do atestado para fins de perícia médica, quando solicitado pelo paciente ou representante legal, o médico assistente deverá observar: o diagnóstico, a conduta terapêutica, os resultados de exames complementares, o prognóstico e as consequências à saúde (possíveis sequelas).
ParecerCE7/2018Integra O sigilo das informações sobre crianças internadas em UTI (Unidade de Terapia Intensiva) deve ser preservado para profissionais de saúde que não estejam diretamente envolvidos na assistência, exceto se houver autorização expressa dos pais ou responsáveis legais para a sua revelação.
ParecerCE6/2018IntegraNas instituições de saúde com múltiplas especialidades, em que se realizam exames de raio X nível 1 (radiologia geral não contrastada), bem como em instituições em que se utilizam laudos emitidos via telemedicina, não há a obrigatoriedade de que o diretor técnico seja especialista. Nos serviços assistenciais especializados, para o exercício do cargo ou função de diretor técnico, é exigida a titulação em especialidade médica correspondente, registrada no Conselho Regional de Medicina.
ParecerCE5/2018IntegraA realização de exames médico-legais é atividade privativa do médico, conforme dispõe o art. 4º da Lei nº 12.842/2013. - Os peritos oficiais de natureza criminal são classificados em três categorias: 1) peritos criminais; 2) peritos médico-legistas e 3) peritos odontolegistas (inteligência da Lei 12.030/2009). - O médico para exercer a profissão necessita ter inscrição no Conselho Regional de Medicina de onde atua (Lei 3.268/1957). Se tiver que atuar provisoriamente em outro Estado, como perito, deverá atender ao disposto na Resolução CFM nº 1.948/10.
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