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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerCE6/2018IntegraNas instituições de saúde com múltiplas especialidades, em que se realizam exames de raio X nível 1 (radiologia geral não contrastada), bem como em instituições em que se utilizam laudos emitidos via telemedicina, não há a obrigatoriedade de que o diretor técnico seja especialista. Nos serviços assistenciais especializados, para o exercício do cargo ou função de diretor técnico, é exigida a titulação em especialidade médica correspondente, registrada no Conselho Regional de Medicina.
ParecerCE5/2018IntegraA realização de exames médico-legais é atividade privativa do médico, conforme dispõe o art. 4º da Lei nº 12.842/2013. - Os peritos oficiais de natureza criminal são classificados em três categorias: 1) peritos criminais; 2) peritos médico-legistas e 3) peritos odontolegistas (inteligência da Lei 12.030/2009). - O médico para exercer a profissão necessita ter inscrição no Conselho Regional de Medicina de onde atua (Lei 3.268/1957). Se tiver que atuar provisoriamente em outro Estado, como perito, deverá atender ao disposto na Resolução CFM nº 1.948/10.
ParecerCE2/2018Integra Falecimento do médico assistente: A) em arquivo (com prontuários/fichas médicas) de pacientes de responsabilidade institucional, caberá à instituição a guarda e preservação do arquivo; B) arquivo privado do médico: 1) havendo herdeiro profissional, a guarda do arquivo será de responsabilidade dele; 2) não havendo herdeiro profissional, ou caso o paciente assim o deseje, os prontuários/fichas médicas podem ser entregues diretamente ao paciente ou a alguém por ele autorizado, por escrito; 3) na ausência de herdeiro profissional, a guarda do arquivo particular ficará, provisoriamente, sob a guarda do herdeiro legal do médico, que fará publicar em jornal de grande circulação, num prazo de 30 a 60 dias da morte do médico, anúncio da morte do profissional com orientação aos pacientes no sentido de resgatarem os seus prontuários/fichas médicas, acrescido da informação de incineração dos documentos não reclamados, decorrido o prazo de seis meses da publicação; 4) os prontuários/fichas médicas
ParecerCE1/2018IntegraO atendimento, pelo médico, a solicitação de remessa de relatório médico para o Conselho Tutelar, nos casos de indícios de violência física ou sexual contra criança ou adolescente, está eticamente justificado, por ficar caracterizado dever legal (Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 13. // Código de Ética Médica, art. 73).
ParecerCE4/2017IntegraProfissionais de enfermagem sendo coagidos a atuar como segundo cirurgião
ParecerCE3/2017IntegraUso de Receituário do SUS em consultório particular
ParecerCE2/2017IntegraTerapia Cognitivo-Comportamental
ParecerCE1/2017IntegraUso de Penicilina Benzatina nas Unidades Básicas de Saúde
ParecerCE10/2016IntegraEscala de Depressão de Beck e Escala de Ansiedade de Beck
ParecerCE9/2016IntegraLaqueadura tubária e cesárea anterior
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