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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerCE3/2019IntegraNa ausência do médico assistente e do designado para atender às demandas provenientes de pacientes internados, o médico plantonista do setor de urgência/emergência poderá atendê-las, inclusive as altas a pedido e administrativas, que são ocorrências frequentes nos hospitais psiquiátricos. Contudo, para o atendimento, deverá ser respeitada a ordem de classificação de risco, de acordo com a Resolução CFM Nº 2.077/14, e o médico assistente comunicado da conduta adotada, conforme o artigo 52 do Código de Ética Médica.
ParecerCE2/2019Integra A solicitação de exames laboratoriais e radiológicos é parte integrante da consulta e só pode ser feita por médico, excetuando-se o previsto na legislação da Odontologia e da Nutrição.
ParecerCE1/2019IntegraA responsabilidade pelo atendimento de crianças/adolescentes entre 12 anos e 17 anos e 11 meses de idade é do médico pediatra, tendo em vista que essa é a especialidade médica adequada e tecnicamente apropriada para atender o paciente que se encontre na referida faixa etária. Todavia, não há óbice legal a que o clínico geral proceda ao atendimento em tela, conforme pactuação contratual com o gestor da unidade hospitalar.
ParecerCE14/2018Integra Opinamos que o médico tem autonomia para estabelecer dias e/ou horários diferentes daqueles contratualizados com planos de saúde para atender pacientes particulares. Caso haja atendimento de pacientes particulares nos mesmos dias e horários contratados com os planos de saúde, não pode haver priorização de atendimento, não sendo justificável qualquer tipo de discriminação.
ParecerCE13/2018IntegraSomos de opinião que caso haja discordância entre a data da violência sexual alegada e a idade gestacional atestada por exame ultrassonográfico, o procedimento de interrupção da gravidez não deve ser realizado, até que os fatos sejam melhor esclarecidos. Caso o processo de abortamento não esteja em curso (ou abortamento inevitável), ou não seja caracterizada uma situação de urgência/emergência, opinamos que cabe a objeção de consciência por parte do médico, em não dar seguimento ao procedimento. Diante do abortamento inevitável (em curso), ou incompleto, não tem cabimento a objeção de consciência
ParecerCE12/2018Integra O médico radiologista não deve alterar laudo de exame radiológico emitido por outro colega, sem prévia autorização do autor. Profissional não médico não tem competência legal para emitir ou alterar laudo médico. O laudo de exame de imagem é uma atividade privativa de médico. O médico não especialista não está proibido legalmente de realizar atos ou procedimentos constantes na prática habitual de uma especialidade.
ParecerCE11/2018IntegraO tempo destinado à realização do procedimento de psicoterapia (sessão) ficará a critério do médico psicoterapeuta, desde que sejam respeitadas as normas que regulamentam a profissão médica.
ParecerCE10/2018IntegraPRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE EXAME DIRETO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE ÉTICA. EXCEÇÃO AO DESCRITO NO ART. 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
ParecerCE9/2018IntegraParto cesariano. Solicitação da gestante. Possibilidade Ética
ParecerCE8/2018Integra O enquadramento de doença ou deficiência associado à avaliação de capacidade ou impedimentos, diante da legislação pertinente, com o objetivo de concessão de benefícios, é uma atividade médica pericial. O médico exerce função assistencial quando no atendimento de paciente usuário do SUS e não pode ser perito do seu paciente, imposição do art. 93 do CEM. A sua obrigatoriedade de atestar, prevista no art. 91 do CEM, refere-se aos atos executados relativos à sua assistência. Na elaboração do atestado para fins de perícia médica, quando solicitado pelo paciente ou representante legal, o médico assistente deverá observar: o diagnóstico, a conduta terapêutica, os resultados de exames complementares, o prognóstico e as consequências à saúde (possíveis sequelas).
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