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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerCFM37/2017IntegraEMENTA: A decisão da escolha de lente intraocular é de responsabilidade do médico assistente, que deve fornecer esclarecimentos necessários ao paciente e obter o consentimento devido, ficando a instituição de saúde responsável pelo armazenamento e conservação do material.
ParecerCFM36/2017IntegraEMENTA: A oferta de cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização é permitida apenas para instituições de ensino superior devidamente credenciadas. Cursos que não são credenciados pelo sistema federal de ensino serão considerados “cursos livres” e não estão autorizados a expedir certificados de pós-graduação lato sensu, mas apenas certificados de participação, sem valor de título de curso superior. Os certificados dos cursos de especialização tratados neste parecer não dão direito a registro nos Conselhos de Medicina, portanto, não têm valor para conferir título de especialista.
ParecerCFM34/2017IntegraEMENTA: Pode o médico atestar o resultado do exame de paternidade por DNA, assim como o exame de ancestralidade por DNA. Em ambos os casos deverá ser médico especialista em Genética Médica ou estar sob supervisão de um médico, diretor técnico do serviço com essa especialidade.
ParecerCFM32/2017IntegraEMENTA: A divulgação de listagens de pacientes em sítio eletrônico oficial, por determinação de Lei Municipal, utilizando-se o número de inscrição de usuário do Sistema Único de Saúde (número do Cartão Nacional de Saúde – CNS), atende à finalidade da Lei (princípio da transparência da Administração Pública), com a preservação do sigilo.
ParecerCFM31/2017IntegraEMENTA: Para a homologação de laudos médicos na admissão ao trabalho de pessoas com deficiência (PCD), para preenchimento das vagas previstas no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, faz-se necessária a avaliação clínica do trabalhador pelo médico ou junta médica responsável pela homologação.
ParecerCFM30/2017IntegraEMENTA: O gesto de abrir e fechar a pinça para coleta de fragmentos para estudo anatomopatológico é um ato mecânico e repetitivo, podendo ser executado por qualquer auxiliar, inclusive técnicos e auxiliares de enfermagem, sob supervisão médica, pois esta atividade não exige expertise específica, assumindo o médico toda a responsabilidade pelo ato praticado.
ParecerCFM29/2017IntegraEMENTA: A avaliação clínica do trabalhador para o trabalho em altura, conforme NR 35, pode ser realizada pelo Médico do Trabalho/Médico Examinador que, ao constatar alterações mentais, deverá encaminhar o trabalhador para consulta especializada com Psiquiatra.
ParecerCFM28/2017IntegraEMENTA: O médico do trabalho pode exercer a função de diretor técnico do ambulatório de empresa localizada em outro estado da Federação, diverso de sua residência, desde que tenha registro no Conselho Regional de Medicina daquela jurisdição e registro de qualificação de especialidade, obrigando-se a comparecer para cumprir suas obrigações.
ParecerCFM27/2017IntegraEMENTA: Homologação do regimento interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre.
ParecerCFM26/2017IntegraEMENTA: Homologação do regimento interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco.
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