Rede dos Conselhos de Medicina
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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerBA12/2006IntegraA organização e componentes do prontuário do paciente estão previstas na resolução CFM 1639/02. As instituições de Saúde respeitando estes princípios podem criar modelos que atendam as suas necessidades.
ParecerBA8/2006IntegraO médico tem o direito de receber integralmente seus honorários, mesmo quando recebidos através de pessoas jurídicas. Configura ilícito ético a retenção e redução de honorários, a qualquer título ou pretexto, inclusive para compor remuneração de chefes de
ParecerBA5/2006IntegraA 4ª edição da CBHPM define claramente a questão suscitada na consulta feita, ou seja, os honorários do médico intensivista plantonista não serão pagos em dobro, enquanto os honorários do médico intensivista diarista devem ser pagos em dobro.
ParecerBA3/2006IntegraO internamento domiciliar está submetido ao Código de Ética Médica e à Resolução CFM 1668/03, não podendo sofrer alterações em serviços e materiais que conduzam a uma piora na qualidade do atendimento prestado e que ponham em risco o bem-estar e a segurança dos pacientes.
ParecerBA2/2006Integra“Desde que as atividades médicas sejam de exclusivamente de caráter ambulatorial, não há obrigatoriedade da presença do profissional de enfermagem. Fiscalizar o ato médico e caracterizar tal atividade é atribuição exclusiva dos conselhos de Medicina. As condições de funcionamento da infra-estrutura de equipamentos médicos e hospitalar é função da Coordenação de Vigilância Sanitária dos Municípios e dos Estados. Cada profissão é regulamentada em seus limites de atuações pelos seus conselhos profissionais”.
ParecerBA17/2003IntegraDeclaração de Óbito. Morte natural. Em caso inconteste de morte natural com assistência médica, prioritariamente, o médico assistente deve fornecer a declaração de óbito. Nos casos de pacientes internados, havendo impedimento do médico assistente, a declaração de óbito deverá ser fornecida por médico da instituição hospitalar, in casu, o médico plantonista. A declaração de óbito de paciente em tratamento ambulatorial deverá ser fornecida por médico designado pela instituição que prestava assistência, ou pelo Serviço de Verificação de Óbitos - S.V.O., se houver. Nos casos em que não houve assistência médica a declaração de óbito deverá ser fornecida pelos médicos do S.V.O. Não havendo S.V.O. a declaração ficará a cargo de médico do serviço público de saúde e no impedimento deste, por qualquer médico da localidade.
ParecerBA5/2003IntegraTelemedicina. Teleconsulta. Consulta em Conexão Direta. Teleassistência. Televigilância. Telediagnóstico e Medicina à Distância. Só é admissível a teleconsulta entre médicos, após a obtenção do consentimento livre e esclarecido do paciente ou do seu responsável legal. Tanto o médico consulente quanto o médico consultor devem confeccionar prontuários. Na hipótese de dano ao paciente atendido nestas circunstâncias, há a possibilidade de responsabilidade solidária. Deve ser garantido o sigilo e a privacidade das informações transmitidas e recebidas. Devem ser asseguradas a estrutura física e a qualidade dos recursos tecnológicos adequados para a transmissão, recepção e guarda dos dados dos pacientes. O médico consultado só deve opinar quando a qualidade das informações recebidas forem confiáveis e de boa qualidade. Admite-se a consulta em conexão direta, excepcionalmente em situações extremas, quando o paciente não tem a possibilidade de acesso a um médico, prevalecendo o princípio da
ParecerBA25/2002IntegraResponsabilidade profissional. Solicitação de exames complementares. Prescrição de medicamentos. Atestado de saúde. Atestado de óbito. A solicitação de exames complementares, a análise dos resultados e a prescrição de medicamentos constituem-se em ato médico exclusivo. O enfermeiro, como integrante de equipe multidisciplinar de saúde, só pode prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde. Os enfermeiros não podem ser autorizados a solicitar exames complementares e a prescrever medicamentos ao alvedrio da lei. Atestado de saúde só pode ser emitido por médico ou odontólogo, este no limite de sua área de atuação. É incumbência exclusiva do médico atestar o óbito, preenchendo e assinando a “Declaração de Óbito”, em impresso fornecido pelo Ministério da Saúde.
ParecerBA23/2002IntegraRemuneração de revisão de consulta médica. Inexiste prazo legal para validade de consulta, ou prazo legal para consulta de revisão sem remuneração. O que define a cobrança de uma nova consulta são os atos médicos praticados e não o intervalo entre as visi
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