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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerBA1/2018IntegraO médico não pode assumir plantão presencial e escala de sobreaviso simultaneamente
ParecerBA12/2017IntegraMédicos podem se dedicar a qualquer procedimento validado cientificamente em benefício de seus pacientes, inclusive estético, vedando-se a divulgação como especialista de especialidade cujo título não esteja registrado no Conselho Regional de Medicina.
ParecerBA11/2017IntegraA decisão sobre o dia de início da licença-maternidade é prerrogativa das trabalhadoras gestantes, não cabendo aos empregadores fixá-lo no 28º dia antes da data provável do parto. Médicos do trabalho podem avaliar se estão preenchidas as condições para início do afastamento.
ParecerBA10/2017IntegraO médico que atue em Times de Resposta Rápida tem direito a remuneração pelo seu trabalho. A modalidade de remuneração profissional deve ser estabelecida entre a Diretoria Técnica e equipe médica de cada estabelecimento de saúde, respeitando-se o Código de Ética Médica e as normas do Conselho Federal de Medicina.
ParecerBA9/2017IntegraA atuação do médico nos procedimentos de Litotripsia Extracorpórea com Ondas de Choque (LEOC) está regulamentada pela Resolução CFM 1674/2003. A participação de profissionais não médicos nos procedimentos de LEOC é auxiliar.
ParecerBA8/2017IntegraAs obrigações de responsáveis técnicos de atendimentos pré-hospitalar estão previstas na Resolução CFM Nº 1671/03, estando os mesmos inscritos no CRM da jurisdição onde se localiza o serviço. Tratando-se de empresa especializada, o diretor técnico deverá ter título de especialista registrado no seu respectivo Conselho.
ParecerBA7/2017IntegraA realização de esterilização cirúrgica voluntária – Laqueadura Tubária deverá estar de acordo com a Resolução CREMEB 258/03. O Termo de Consentimento Informado devidamente preenchido será assinado pelo médico responsável pelo ato cirúrgico, paciente ou representante legal e duas testemunhas.
ParecerBA6/2017IntegraÉ permitido ao médico, a quebra de sigilo por justa causa (no caso, por proteção à vida de terceiros), quando o indivíduo demonstrar claramente que não informará sua condição de infectado pelo HIV ao(à) parceiro(a) sexual, seja qual for a categoria de positividade, devendo o médico após prestar esclarecimentos, proceder à comunicação sobre o fato.
ParecerBA5/2017IntegraÉ indispensável a realização da consulta pré-anestésica, uma vez que a mesma proporciona importantes benefícios relacionados à segurança e à qualidade, e deve ser realizada, no caso de procedimentos eletivos, antes da admissão hospitalar.
ParecerBA4/2017IntegraMédicos do trabalho podem checar itens formais de documentos de PCMSO e inserir dados de tais documentos em sistema informatizado, registrando nome e CRM do médico autor dos documentos originais.
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