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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerBA6/2018IntegraO médico poderá ser designado perito para atuar por requisição do Delegado de Polícia, do Promotor ou do Juiz, podendo se negar a cumprir a função se houver escusa aceitável. médica. A responsabilidade pela transferência de pacientes do sistema público é da Central de Re É possível atestar a saúde do paciente/trabalhador independente da especialidade gulação. O médico plantonista só poderá se ausentar da unidade para acompanhar transferência de paciente se houver substituição. Ao paciente que solicita alta hospitalar deve ser fornecido Relatório e Receita Médica. O Diretor Técnico é o responsável em prover equipes completas de plantonistas. Em situações extremas não havendo substituto o diretor assumirá o plantão.
ParecerBA5/2018IntegraMédicos de serviços oficiais devem emitir laudos para isenção de tributos tanto aos pacientes que já assistem nas unidades públicas como aos que marcam consulta apenas para obter o documento, elaborado o prontuário e usando o formulário que a norma indicar.
ParecerBA4/2018IntegraAssistentes sociais podem acessar prontuários médico-ocupacionais ou receber relatórios dos médicos do trabalho, desde que estejam efetivamente prestando assistência aos trabalhadores, no exercício das prerrogativas legais de sua profissão.
ParecerBA3/2018IntegraO óxido nitroso por via inalatória representa uma alternativa de analgesia para o trabalho de parto, sendo auto-administrado através de máscara com dispositivo de válvula de demanda. Deve ser prescrito por médicos obedecendo os protocolos de segurança da unidade.
ParecerBA2/2018IntegraO médico não pode ser obrigado a atuar como preceptor. Imbuído desta função, deve ter garantidas remuneração e qualificação.
ParecerBA1/2018IntegraO médico não pode assumir plantão presencial e escala de sobreaviso simultaneamente
ParecerBA12/2017IntegraMédicos podem se dedicar a qualquer procedimento validado cientificamente em benefício de seus pacientes, inclusive estético, vedando-se a divulgação como especialista de especialidade cujo título não esteja registrado no Conselho Regional de Medicina.
ParecerBA11/2017IntegraA decisão sobre o dia de início da licença-maternidade é prerrogativa das trabalhadoras gestantes, não cabendo aos empregadores fixá-lo no 28º dia antes da data provável do parto. Médicos do trabalho podem avaliar se estão preenchidas as condições para início do afastamento.
ParecerBA10/2017IntegraO médico que atue em Times de Resposta Rápida tem direito a remuneração pelo seu trabalho. A modalidade de remuneração profissional deve ser estabelecida entre a Diretoria Técnica e equipe médica de cada estabelecimento de saúde, respeitando-se o Código de Ética Médica e as normas do Conselho Federal de Medicina.
ParecerBA9/2017IntegraA atuação do médico nos procedimentos de Litotripsia Extracorpórea com Ondas de Choque (LEOC) está regulamentada pela Resolução CFM 1674/2003. A participação de profissionais não médicos nos procedimentos de LEOC é auxiliar.
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