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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerBA22/2018IntegraMédicos, em qualquer situação em que se encontrem - mesmo diante de paciente fora de horizontes terapêuticos -, não podem deixar de oferecer os cuidados paliativos que aliviem seu sofrimento.
ParecerBA21/2018IntegraA remoção de pacientes dependentes ventilação mecânica domiciliar deve ocorrer no tipo de transporte e composição de equipe que assegurem condições de segurança adequadas à situação do paciente, sendo esta avaliação responsabilidade do médico assistente.
ParecerBA20/2018IntegraPara conferir eficácia legal na aplicação das Diretrizes antecipadas de Vontade (Testamento Vital - Resolução CFM 1.995/2012), faz-se necessário: que o instrumento seja elaborado por pessoas que estejam em condições clínicas para tomar decisões por si própria segundo critérios da lei civil (maiores de 18 anos com discernimento mental preservado) e que não estejam alteradas por questões psíquicas; que sua vigência seja por prazo indeterminado, mas assegurado que possa ser revogado a qualquer tempo; que possa ser esclarecido por médico assistente quanto a questões técnicas referentes aos procedimentos que serão vedados ou serão permitidos (excluído a eutanásia); limitando-se a sua aplicação à hipótese de ser acometido por doença grave incurável com desfecho inevitável e esteja em situação na qual não possa mais comunicar sua vontade; que o documento final seja anexado ao respectivo prontuário; é recomendável que seja feita lavratura de escritura pública em um Cartório de Notas; e também
ParecerBA19/2018IntegraNão configura infração ética a realização do Teste de Provocação Oral pelo não especialista em Alergia e Imunologia, desde que apto a tal execução e assumindo os riscos que tal prática encerra. Procedimentos médicos podem ser oferecidos como prestação de serviços profissionais, desde que respaldados por protocolos, diretrizes clínicas e consenso de especialistas, independente de pertencerem ao rol da ANS ou do SUS.
ParecerBA18/2018IntegraAs transferências de pacientes com doença crônica e hospitais de urgência e emergência, para os perfil de doenças crônicas, devem sempre ser tentadas com a autorização do paciente ou responsável, mas esgotando-se tentativas para isto, deve-se priorizar a coletividade em detrimento do individual e transferir o paciente.
ParecerBA17/2018IntegraO paciente tem a autonomia de escolher livremente o medico de sua preferencia e ajustar diretamente com o mesmo os seus honorários. O medico deve receber a remuneração pelos serviços prestados de forma a mais direta e imediata possível, não sendo obrigatório o repasse através do hospital. A exclusão de um medico do Corpo Clinico deve obedecer ao disposto no regimento interno em respeito a Resolução CFM 1481/97, ficando resguardado no limite dos preceitos éticos o direito do médico decidir autonomamente em atender pacientes vinculados a convênios mesmo quando aceitos pelo Corpo Clínico. Glosas não podem ser usadas como forma de cercear o trabalho profissional e nem como medida punitiva ao medico assistente ou instituição de saúde; o auditor medico somente pode recomendar as medidas corretivas em seu relatório, para o fiel cumprimento da prestação da assistência médica de acordo com Resolução CFM 1641/2011. E dever de os diretores técnicos assegurar os direitos dos médicos e as demais co
ParecerBA16/2018IntegraAs internações voluntária, involuntária e compulsória necessitam a orientação permanente do psiquiatra e das instituições comprometidas, assim como interações entre a Psiquiatria e o Poder Judiciário.
ParecerBA15/2018IntegraA carga horária semanal do médico celetista deverá observar as regras da CLT e o acordo coletivo da categoria. Do ponto de vista ético, não há limite de carga horária semanal, cabendo ao médico respeitar o Código de Ética Médica, os acórdãos dos Conselhos Federal e Regional de Medicina e os limites de sua capacidade física e mental para exercer o seu trabalho com qualidade.
ParecerBA14/2018IntegraOs médicos têm o dever de praticar o princípio bioético da beneficência, mesmo nas situações de atendimento excepcional, em caráter de urgência ou emergência, fora da sua área de especialidade ou em condições consideradas não ideais. Para isso, devem utilizar todos os recursos disponíveis na unidade.
ParecerBA13/2018IntegraO cargo público que exerça a coordenação ou supervisão de Médicos que executem atividades privativas da profissão de médico, incluindo auditoria, deve ser obrigatoriamente ocupado por profissional Médico, conforme Lei Federal 12.842/2013, independente da nomenclatura dada aos respectivos cargos.
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