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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
Nota TécnicaCFM24/2010IntegraÉ entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiao que a Resolução COFEN 271/2002 não dá autonomia aos profissionais dde enfermagem para escolherem os medicamentos e respectiva posologia, nem autoriza, tampouco, a solicitar exames de rotina e complementares ou diagnosticar e solucionar problemas de saúde, ainda quando integrem equipe de saúde, o que ultrapassa as atribuições descritas no art. 11 da Lei 7.498/1986. (Tribunal Regional Federal da 1. região. Suspensão de seguranca nº 2004.01.00.035690-0, côrte especial)
Nota TécnicaCFM9/2010IntegraRevisão da NT CFM/SEJUR nº 59/2009 sobre cassação em processo ético-profissional possivel de anulação em demanda judicial. Os processos ainda pendentes de médicos que tenham sido cassados seja no CRM de sua circunscrição ou em outras devem ter seu tramite normal até seu julgamento, ficando sobrestado tão somente a aplicação da penalidade.
Nota TécnicaCFM5/2010IntegraRemissão de débito de anuidade de médico falecido.Possibilidade.Deverá haver prova de que no período a ser remido, o médico não exerceu atividade médica – Diante da ausência de prova da ausência de atividade no período a ser remido, o CRM deverá cobrar a dívida dos herdeiros do médico falecido
Nota TécnicaCFM83/2009IntegraNa sindicância não há necessidade de observância do contraditório e nem da ampla defesa, razão pela qual é dispensável oitiva do denunciado e das testemunhas, visto que vigora o principio do informalismo.
Nota TécnicaCFM68/2009IntegraAnálise de edital de concurso público; violação; titulo de especialidade médica; edital contrário a legislação.
Nota TécnicaCFM59/2009IntegraCassação em processo ético profissional passivel de anulação em demanda judicial; os processos pendentes de médicos que tenham sido cassados no CRM de sua circunscrição ou em outras, devem ter seu tramite normal até o julgamento, ficando sobrstada a aplicação da penalidade.
Nota TécnicaCFM86/2008IntegraÉ OBRIGATÓRIO O REGISTRO NO CRM DAS FILIAIS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE E DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS MÉDICOS.
Nota TécnicaCFM85/2008IntegraInconstitucionalidade da Lei Estadual de Rondônia n.º 1.746/2007, por violar o sigilo profissional do médico para com seus pacientes.
Nota TécnicaCFM84/2008IntegraIMPOSSIBILIDADE DE CÓPIAS DE SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ÉTICOS PARA DELEGADOS DE POLÍCIA.
Nota TécnicaCFM57/2007IntegraImpossibilidade de liberação de cópia de prontuário para seguradora, a representante legal de paciente falecido.
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