Rede dos Conselhos de Medicina
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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
Nota TécnicaCFM19/2011IntegraÉ possível a revogação da Resolução CFM nº 1607/2001 (Cancelamento de inscrição por inadimplência), se for da conveniência e oportunidade da Administração Pública, devendo editar outra resolução retirando do mundo jurídico a referida norma ( princípio da simetria das formas). 2 - O CFM deve manter o entendimento já firmado, no sentido de não repassar aos seus advogados os honorários de sucumbência recebidos até o julgamento da ADI nº 3396 ou que o TCU altere o seu atual entendimento de que a Lei nº 9.527/97 é aplicável aos conselhos de fiscalização. 3 - Tendo como fundamento a realidade financeira de cada CRM, o CFM entendeu ser mais correto deixar que cada regional estabeleça o valor do honorário para o defensor dativo, respeitando assim a realidade local e a independência administrativa e financeira dos CRMs.
Nota TécnicaCFM17/2011IntegraCertidao de Antecedentes Éticos. Processos éticos em andamento ou arquivados. Absolvições. Reabiliotações. Forma e conteúdo das certidões.
Nota TécnicaCFM16/2011IntegraProntuário médico. Sigilo. Requisição pelo Ministério Público. Impossibilidade.
Nota TécnicaCFM5/2011IntegraÉ obrigatória a inscrição dos Serviços de Perícias do INSS (Agências Executivas das Capitais) nos respectivos CRMs, bem como a indicação de um médico como diretor técnico, de acordo com a legislação vigente.
Nota TécnicaCFM241/2010IntegraAlteração do item XX dos Princípios Fundamentais. Atuação do médico e relação de consumo. Decisão da Plenária de 29.08.2009.
Nota TécnicaCFM71/2010IntegraHABILITAÇÃO DE PARENTES NOS AUTOS DE PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL QUE CONTENHA O PRONTUÁRIO MÉDICO DO PACIENTE FALECIDO.
Nota TécnicaCFM58/2010IntegraDados cadastrais dos medicos. Publicação de fotografia. Possibilidade
Nota TécnicaCFM57/2010IntegraCRM-PA solicita análise do Termo de Ajustamento de Conduta–TAC firmado entre a Universidade Federal do Pará e outros órgãos públicos do estado para revalidação de diplomas de médicos formados no exterior.
Nota TécnicaCFM49/2010IntegraCompetência do fisioterapeuta na elaboração e emissão de atestados, pareceres e laudos periciais laborais
Nota TécnicaCFM30/2010IntegraAfastamento do médico de seu emprego para exercer função atinente ao mandato de conselheiro federal.
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