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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
Nota TécnicaCFM44/2012IntegraExame médico-pericial. Presença de advogado a pedido do periciando. Possibilidade. Mero conforto psicológico. Sigilo profissional preservado. Autonomia profissional do perito. Garantia diante da não intervenção no ato pericial pelo advogado. Direito do médico-perito decidir a respeito da presença do advogado caso se sinta pressionado. Necessidade de justificação por escrito.
Nota TécnicaCFM38/2012IntegraNOTA TÉCNICA.Estudante de medicina estrangeiro. Ingresso no Brasil para fazer estágio. Modalidade do visto.
Nota TécnicaCFM20/2012IntegraExiste conflito jurídico entre a Resolução CFM n. 1965/2011 e a Norma Técnica GEMAT/GGTS/ANVISA n. 001/2010 sobre prescrição de lentes de contato.
Nota TécnicaCFM19/2012IntegraResolução CFM nº 1832/2008 – Visto de estudante para médico estrangeiro formado em medicina em faculdade estrangeira – Ingresso no Brasil para cursar pós-graduação – Anuência do CRM – Visto temporário de estudante.
Nota TécnicaCFM13/2012IntegraSubstituição. Conselheiro. Indicação da Associação Médica Brasileira – AMB. Mandato quinquenal. Inexistência de motivação. I - Não é possível a substituição do conselheiro indicado pela AMB antes do término do mandato quinquenal, salvo no caso de sua exclusão ou suspensão da entidade associativa.
Nota TécnicaCFM10/2012IntegraÉ obrigatória a inscrição dos serviços de perícias do INSS (agências executivas das capitais) nos respectivos CRMs, bem como a indicação de um médico como diretor técnico, de acordo com a legislação vigente.
Nota TécnicaCFM2/2012IntegraAcesso prontuário médico pelos parentes do falecido. Direito personalíssimo. Direitos como a vida, a incolumidade física e psíquica, o próprio corpo, o nome, a imagem, a honra, a privacidade, a intimidade, não podem ser tranferidos a terceiros nem após a morte. Sigilo profissional. parecer CFM n.06/2010. Resolução CFM n.1605/2000.
Nota TécnicaCFM58/2011IntegraImputação do art. 17 do CEM ao médico sindicado, quando intimado não presta esclarecimentos ao CRM desde que não haja motivo justo. O revel não pode ser imputado no art. 17. O médico deve sempre atender aos chamados dos Conselhos de Medicina.
Nota TécnicaCFM29/2011IntegraPARTICIPAÇÃO DE CONSELHO DE MEDICINA EM COMITÊ DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ; ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, devendo os Conselhos de Medicina, sempre que possível e dentro da sua competência legal, auxiliarem os órgãos judiciais.
Nota TécnicaCFM23/2011IntegraHonorários Advocatícios de Sucumbencia. O CFM deve manter o entendimento já firmado, no sentido de não repassar aos seus advogados os honorários de sucumbência recebidos até o julgamento da ADI nº 3396 ou que o TCU altere seu atual entendimento de que a Lei nº 9527/97 é aplicável aos Conselhos de Fiscalização.
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