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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
Nota TécnicaCFM38/2013IntegraDúvida acerca da necessidade ou não de apresentar certidão de distribuição de falência/concordata/recuperação judicial e/ou extrajudicial. Desnecessidade. Aplicação subsidiária da lei nº 9504/1997. I- A luz do inciso do artigo 86 da Resolução CFM nº 1993/2012 aplica-se às eleições dos conselhos, de forma subsidiária, as normas do Código Eleitoral, da Lei Complementar nº 64/1990 e da Lei nº 9504/1997. II- Em face disso, torna-se desnecessária a apresentação de certidão de distribuição de falência/concordata/recuperação judicial e/ou extrajudicial, pois a certidão criminal exarada pela justiça estadual já contempla eventual crime falimentar.
Nota TécnicaCFM37/2013IntegraCertidões negativas. Internet. Outros regionais onde o médico esteve inscrito. I- A luz dos incisos IV e V do artigo 10, da Resolução CFM nº 1993/2012, o pretenso candidato deverá apresentar certidões negativas de todos os regionais onde está ou esteve inscrito. II- A resolução CFM nº 1993/2012 não obriga os Conselhos Regionais a fornecer certidões pela internet. Na hipótese de determinado conselho regional não estar preparado para fornecer certidões pela internet, caberá ao médico pretenso candidato, maior interessado, diligenciar para que a certidão física seja fornecida. III- A Comissão Eleitoral estipulou um prazo de 10 (dez) dias para a expedição das certidões em questão, contado do registro do pedido no órgão expedidor.
Nota TécnicaCFM28/2013IntegraResolução CFM nº 1993/2012. Interpretação do artigo 31. Prova de quitação para exercício do direito de voto nas eleições dos Conselho Regionais. Momento em que se considera o médico devedor.
Nota TécnicaCFM25/2013IntegraMATÉRIA DE COMPETÊNCIA DOS CONSELHEIROS. ANÁLISE JURÍDICA SOMENTE A TITULO DE PESQUISA NA LEGISLAÇÃO. Artigo 92 do C.E.M. DISPENSA DO PERICIANDO NA PERICIA MÉDICA. JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE. PERÍCA MÉDICA. PERÍCIA DIRETA E INDIRETA. A perícia médica direta. A perícia médica direta constitui no exame clínico do periciado, na realização de eventuais exames complementares, bem como na análise dos documentos e das informações relativas ao seu histórico médico, ocupacional e familiar. A perícia indireta é a que aquela que em certas situações a prova pericial médica há de ser realizada com base exclusivamente nos documentos médicos do falecido acostados aos autos, bem como nas informações relativas ao seu histórico familiar e ocupacional. Previsão legal apenas no Código de Ética Médica: Interpretação do art. 92 do Código de Ética Médica.
Nota TécnicaCFM23/2013IntegraRegistro de Especialidade previsto na alínea "F" do artigo 1° da Resolução CFM nº 1960/2010 somente pode ser concedido após análise pela Comissão Mista de Especialidade no Conselho Federal de Medicina.
Nota TécnicaCFM19/2013IntegraResolução CFM nº 1993/2012. Renuncia de conselheiro não gera impedimento para nova eleição.
Nota TécnicaCFM15/2013IntegraDúvida publicação edital eleições. Art. 18 da Resolução CFM nº 1993/2012. I- A divulgação das regras das eleições deverá ser feita por edital que estabelecerá o prazo de inscrição de chapas, a data das eleições e a forma como ocorrerá o processo eleitoral, podendo ser feita a publicação do extrato no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, devendo estar disponível o texto completo na sede do Conselho Regional e na página da internet (site).
Nota TécnicaCFM14/2013IntegraDúvida. Prazo de desincompatibilidade para correr ao pleito eleitoral. Artigo 82 da Resolução CFM n. 1993/2012. Princípio da proporcionalidade. I. Prazo limite para desincompatibilização dos cargos/funções estabelecidos nos incisos I a IV do artigo 82, da Resolução CFM nº 1993/2012 é 02/06/2013, haja vista o início do período de registro das chapas ocorrer em 03/06/2013. II. É desnecessário a desincompatilização aos ocupantes de cargo de presidente de academias de Medicina, na Associação Médica Brasileira, suas federadas e sociedade de especialidades.
Nota TécnicaCFM4/2013IntegraNecessidade de comprovação do pagamento do imposto sindical para instruir o pedido de inscrição do médico perante o CRM - Artigo 2º, § 1º, alínea "d", do Decreto nº 44.045/58.
Nota TécnicaCFM1/2013IntegraDúvidas relativas à Resolução CFM nº 1993/2012, que dispõe sobre as instruções para a eleição dos dos membros titulares e suplentes dos Conselho Regionais de Medicina - gestão 2013/2018. Inelegibilidade.
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