Rede dos Conselhos de Medicina
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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
Nota TécnicaCFM13/2015IntegraAnálise jurídica. Formulários para emissão de atestados médicos. Imposição de serviço público obrigatório. Cobrança de taxa. Necessidade de Lei.
Nota TécnicaCFM6/2015IntegraAnálise jurídica. Medidas de prevenção. Tráfico de menores. Existência de legislação brasileira sobre o tema.
Nota TécnicaCFM5/2015IntegraInscrição nos Conselhos de Medicina. Prova de quitação de imposto sindical. Ausência de previsão legal.
Nota TécnicaCFM4/2015IntegraNomeação de perito - Portaria nº 02/2013-GJ – Poder Judiciário - Comarca de Cururupu/Maranhão – Ausência de violação a direito dos médicos. Sugerimos que o CRM-MA acompanhe as eventuais nomeações, de maneira a conferir se a mencionada Portaria está sendo obedecida e se de fato não há violação às garantias ética dos médicos.
Nota TécnicaCFM138/2014IntegraTRIBUTO EM ATRASO. ANUIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
Nota TécnicaCFM119/2014IntegraNOVA LEI DO FARMACÊUTICO: DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS. A Lei nº 13.021, de 8 agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, não tem qualquer ingerência no exercício profissional do médico.
Nota TécnicaCFM79/2014IntegraAnálise das propostas de alteração da Resolução CFM nº 2014/2013, que trata da inscrição primária por intermédio de declarações e certidões de colação de grau.
Nota TécnicaCFM78/2014IntegraResolução CONTRAN n. 460/2013. Exame toxicológico de larga janela de etecção para consumo de substâncias psicoativas, exigido quando da adição e renovação da habilitação nas categoria "C", "D" e "E". Ausência de lei. Ilegalidade. Violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal/1988.
Nota TécnicaCFM58/2014IntegraPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TERCEIRIZAÇÃO. JORNADA DOS MÉDICOS. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO.
Nota TécnicaCFM46/2014IntegraDENUNCIA – SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS - Congresso e curso de Pós-Graduação Lato Senso em Medicina Estética e Antienvelhecimento. Cosmiatria. Especialidades/área de atuação não reconhecidas pelo CFM.
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