Rede dos Conselhos de Medicina
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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
DespachoCFM337/1997IntegraMédico Militar Oficial da Polícia Militar – Diretor Técnico de Hospital da Polícia Militar – Incompetência dos Conselhos de Medicina para exercer a ação disciplinar contra médicos integrantes do quadro de oficiais da polícia militar – O médico oficial Militar da Polícia Militar está em situação análoga ao Médico oficial das Forças Armadas.
DespachoCFM329/1997IntegraO SEGREDO MÉDICO É INVIOLÁVEL, SALVO em CASOS DE JUSTA CAUSA, DEVER LEGAL OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PACIENTE. PARENTES E CÔNJUGES NÃO ESTÃO AUTORIZADOS A TER ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO DO PACIENTE.
DespachoCFM325/1997IntegraTransferências de estudantes entre Universidades.
DespachoCFM299/1997IntegraQUESTIONAMENTOS A RESPEITO DE PROCEDIMENTOS REFERENTE A TRAMITAÇÃO E PRAZOS DE PROCESSOS ÉTICO-PROFISSIONAIS JUNTO AOS CONSELHOS DE MEDICINA.
DespachoCFM296/1997IntegraAS INSTITUIÇÕES MÉDICAS REGISTRADAS JUNTO AO CRM NÃO DEVEM REGISTRAR-SE NOS CONSELHOS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, DESDE QUE SUA ATIVIDADE BÁSICA SEJA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SE A EMPRESA PRESTAR SOMENTE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA OU TERAPIA OCUPACIONAL, NÃO ALBERGANDO A ÁREA MÉDICA, DEVE EFETIVAR O SEU REGISTRO JUNTO AO CONSELHO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL PERTINENTE. O FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL PODEM EXECUTAR APENAS OS MÉTODOS E TÉCNICAS FISIOTERÁPICAS, NÃO CABENDO QUALQUER TIPO DE PRESCRIÇÃO OU DIAGNÓSTICO, O QUE COMPETE AO MÉDICO. A DIREÇÃO DE SERVIÇOS E ÓRGÃOS ESPECÍFICOS DE FISIATRIA OU TERAPIA OCUPACIONAL NÃO É DE EXCLUSIVIDADE DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS.
DespachoCFM293/1997IntegraAnálise de contrato de seguradora que impõe ao médico o pagamento de valor fixado pela própria seguradora exigindo que o médico não cobre qualquer quantia adicional ao segurado ou beneficiário.
DespachoCFM286/1997IntegraAS INSTITUIÇÕES MÉDICAS REGISTRADAS JUNTO AO CRM NÃO DEVEM REGISTRAR-SE NOS CONSELHOS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, DESDE QUE SUA ATIVIDADE BÁSICA SEJA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SE A EMPRESA PRESTAR TÃO SOMENTE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA OU TERAPIA OCUPACIONAL, NÃO ALBERGANDO A ÁREA MÉDICA, DEVE EFETIVAR O SEU REGISTRO JUNTO AO CONSELHO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL PERTINENTE. O FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL PODEM EXECUTAR APENAS OS MÉTODOS E TÉCNICAS FISIOTERÁPICAS, NÃO CABENDO QUALQUER TIPO DE PRESCRIÇÃO OU DIAGNÓSTICO, O QUE COMPETE AO MÉDICO.
DespachoCFM278/1997IntegraPERÍCIA MÉDICA EM DOENÇA OCUPACIONAL. COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO.
DespachoCFM276/1997IntegraDENÚNCIA FORMULADA CONTRA MÉDICO INTEGRANTE DE CONSELHO REGIONAL. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO.
DespachoCFM213/1997IntegraOS CONSELHOS REGIONAIS E FEDERAL DE MEDICINA SÃO ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA E PORTANTO INTEGRANTES DO CADIN - CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL. AS ANUIDADES PAGAS AOS CONSELHOS REGIONAIS SÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, OU SEJA, RECURSOS PÚBLICOS. OS PROFISSIONAIS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE ANUIDADES NOS CONSELHOS DE MEDICINA, QUANDO EM DÉBITO RELATIVO ÀS ANUIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS HÁ MAIS DE SESSENTA DIAS DEVERÃO TER SEUS NOMES INCLUSOS NO CADIN.
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