Rede dos Conselhos de Medicina
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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
DespachoCFM293/1997IntegraAnálise de contrato de seguradora que impõe ao médico o pagamento de valor fixado pela própria seguradora exigindo que o médico não cobre qualquer quantia adicional ao segurado ou beneficiário.
DespachoCFM286/1997IntegraAS INSTITUIÇÕES MÉDICAS REGISTRADAS JUNTO AO CRM NÃO DEVEM REGISTRAR-SE NOS CONSELHOS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, DESDE QUE SUA ATIVIDADE BÁSICA SEJA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SE A EMPRESA PRESTAR TÃO SOMENTE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA OU TERAPIA OCUPACIONAL, NÃO ALBERGANDO A ÁREA MÉDICA, DEVE EFETIVAR O SEU REGISTRO JUNTO AO CONSELHO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL PERTINENTE. O FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL PODEM EXECUTAR APENAS OS MÉTODOS E TÉCNICAS FISIOTERÁPICAS, NÃO CABENDO QUALQUER TIPO DE PRESCRIÇÃO OU DIAGNÓSTICO, O QUE COMPETE AO MÉDICO.
DespachoCFM278/1997IntegraPERÍCIA MÉDICA EM DOENÇA OCUPACIONAL. COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO.
DespachoCFM276/1997IntegraDENÚNCIA FORMULADA CONTRA MÉDICO INTEGRANTE DE CONSELHO REGIONAL. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO.
DespachoCFM213/1997IntegraOS CONSELHOS REGIONAIS E FEDERAL DE MEDICINA SÃO ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA E PORTANTO INTEGRANTES DO CADIN - CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL. AS ANUIDADES PAGAS AOS CONSELHOS REGIONAIS SÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, OU SEJA, RECURSOS PÚBLICOS. OS PROFISSIONAIS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE ANUIDADES NOS CONSELHOS DE MEDICINA, QUANDO EM DÉBITO RELATIVO ÀS ANUIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS HÁ MAIS DE SESSENTA DIAS DEVERÃO TER SEUS NOMES INCLUSOS NO CADIN.
DespachoCFM210/1997IntegraÉ VEDADA A PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE EMPRESAS OU CAPITAIS ESTRANGEIROS NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO PAÍS SALVO ATRAVÉS DE DOAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS VINCULADOS À ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, DE ENTIDADES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DE FINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS - EM QUALQUER CASO É OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE DETÉM PODER DE DECISÃO SOBRE A MATÉRIA.
DespachoCFM209/1997IntegraÉ VEDADA A PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE EMPRESAS OU CAPITAIS ESTRANGEIROS NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO PAÍS SALVO ATRAVÉS DE DOAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS VINCULADOS À ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, DE ENTIDADES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DE FINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS - EM QUALQUER CASO É OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE DETÉM PODER DE DECISÃO SOBRE A MATÉRIA.
DespachoCFM206/1997IntegraAS FARMÁCIAS HOSPITALARES DEVEM REGISTRAR-SE JUNTO AOS CRM´s, DE MODO QUE A ATIVIDADE BÁSICA DESTES ESTABELECIMENTOS É A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA A TERCEIROS - NÃO É OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO NOS CRM’s DOS LABORATÓRIOS QUE REALIZAM EXCLUSIVAMENTE ANÁLISES CLÍNICAS, DE MODO QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE SER MÉDICO O SEU TÉCNICO BEM COMO A SUA ATIVIDADE BÁSICA NÃO É A ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
DespachoCFM204/1997IntegraÉ OBRIGATÓRIO O CADASTRAMENTO DAS EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR JUNTO AO CRM – O DIRETOR TÉCNICO É O PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR E ESTARÁ SUJEITO A AÇÃO DISCIPLINAR PELO CRM EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE A LEI Nº 6.839/80 E A RESOLUÇÃO CFM Nº 997/80.
DespachoCFM194/1997IntegraRESOLUÇAO Conselho Federal de Psicologia nº 7 E 15/96 QUE REGULAMENTA A OUTORGA DE ATESTADO PSICOLÓGICO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR PROBLEMAS PSICOLÓGICOS ESTÁ DE ACORDO COM O QUE LHE FACULTA A LEI INSTITUÍDORA DA PROFISSÃO. AS LEGISLAÇÕES QUE DISCIPLINAM A CONCESSÃO DA LICENÇA SÃO CLARAS EM VALIDAR SOMENTE O ATESTADO MÉDICO.
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