Rede dos Conselhos de Medicina
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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
DespachoCFM107/1997IntegraIlegalidade de Portaria que institui a prescrição de medicamento por enfermeiros na cidade de Natal-RN.
DespachoCFM70/1997IntegraÉ CABÍVEL A COBRANÇA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) POR ATRASO DE PAGAMENTO DA ANUIDADE, POR NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO.
DespachoCFM23/1997IntegraMÉDICOS DESIGNADOS PERITOS EM PROCESSOS JUDICIAIS QUE NÃO CUMPREM A ORDEM JUDICIAL NO SENTIDO DE EXECUTAREM AS PERÍCIAS DETERMINADAS COMETEM INFRAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL E ESTÃO SUJEITOS ÀS PENAS DISCIPLINARES PREVISTAS EM LEI.
DespachoCFM16/1997IntegraREVALIDAÇÃO E RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS, CERTIFICADOS, TÍTULOS E GRAUS EXPEDIDOS NO EXTERIOR.
DespachoCFM10/1997IntegraO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO PRESIDENTE DO CRM EM DEFESA DO DENUNCIADO DEVERÁ SER UM ADVOGADO; MÉDICO JÁ CONDENADO EM PROCESSO PODE RECEBER PENA IGUAL OU INFERIOR EM OUTRO PROCESSO; O DENUNCIADO NÃO TEM OBRIGATORIAMENTE QUE SE FAZER REPRESENTAR POR UM ADVOGADO.
DespachoCFM258/1996IntegraO INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA - IESP DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, REGISTRAR-SE JUNTO AOS CONSELHOS DE MEDICINA, PORÉM, NÃO ESTÁ OBRIGADO A PAGAR ANUIDADE.
DespachoCFM245/1996IntegraA INSCRIÇÃO DAS EMPRESAS DE SEGURO-SAÚDE JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA COMPETENTE É OBRIGATÓRIA.
DespachoCFM243/1996IntegraVALIDADE E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES SECUNDÁRIAS - COBRANÇA DAS ANUIDADES POR PARTE DO CONSELHO REGIONAL PARA O QUAL O MÉDICO SE TRANSFERE.
DespachoCFM232/1996IntegraMÉDICA BRASILEIRA NATURALIZADA AMERICANA PODERÁ TER O SEU REGISTRO EFETUADO NO CRM, DESDE QUE LEGALMENTE HABILITADA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR DIPLOMA EXPEDIDO PELAS FACULDADES DE MEDICINA OFICIAIS OU RECONHECIDAS DO PAÍS E DEVIDAMENTE REGISTRADO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, BEM COMO DEVERÁ ESTAR HABILITADA A TRABALHAR NO PAÍS MEDIANTE O VISTO TEMPORÁRIO OU PERMANENTE, CONFORME AS PECULIARIDADES DE CADA CASO.
DespachoCFM218/1996IntegraIndagações do CRM-AM acerca de determinados tópicos da “jurisprudência do TCU sobre os conselhos de fiscalização das profissões liberais” quais sejam: a) passagens aéreas; b) diárias e suprimento de fundos; c) provimento em concurso público; d) custeio de despesas com assistência médico-hospitalar; e) suprimento de fundos.
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