Rede dos Conselhos de Medicina
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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
DespachoCFM242/2001IntegraILEGITIMIDADE do CFM PARA PROPOR AÇÃO DECLATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DespachoCFM238/2001IntegraO médico estrangeiro que cursou ou está cursando residência médica em especialidade com possibilidade de “pós-opção” ou terceiro ano optativo, anteriormente à edição da Resolução CFM nº 1.615/2001, tem direito adquirido para continuar a especialização pretendida.
DespachoCFM233/2001IntegraA MEDICINA ORTOMOLECULAR É UM PROCEDIMENTO NÃO RECONHECIDO PELO CFM.
DespachoCFM232/2001IntegraINEXISTÊNCIA DE CÓDIGO DE PERÍCIA MÉDICA E LEGISLAÇÃO CORRELATA PARA DEFINIÇÃO DE GRAU DE INVALIDEZ PARA APOSENTADORIA.
DespachoCFM231/2001IntegraExiste a possibilidade de julgamento ser realizado em outro CRM por alegação de uma das partes de que a outra parte possui relação estreita com um ou mais dos representantes do CRM em que se originou a denúncia.
DespachoCFM230/2001IntegraNão existe obrigatoriedade legal da empresa de operacionalização e administração de um plano de saúde registrar-se nos Conselhos de Medicina não estando comprovado o gerenciamento, controle, auto-gestão ou qualquer forma de atividade médica.
DespachoCFM196/2001IntegraÉ OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE EMPRESA QUE MANTÉM AMBULATÓRIO NOS CONSELHOS DE MEDICINA, AINDA QUE A FINALIDADE SEJA DIVERSA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.
DespachoCFM194/2001IntegraÉ possível a cessão de uso de imóveis disponíveis do Ministério da Saúde aos CRM´s, levando-se em consideração que são Autarquias Federais.
DespachoCFM164/2001IntegraILEGALIDADE DO CONVÊNIO ENTRE O HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E A FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE MAYOR REALY PONTIFICIA DE SAN FRANCISCO XAVIER DA BOLÍVIA.
DespachoCFM128/2001IntegraMédico estrangeiro; revalidação de diploma; registro e/ou visto provisório.
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