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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
DespachoCFM119/1997IntegraQuestionamentos sobre a legalidade de médicos cubanos exercerem a medicina no Brasil.
DespachoCFM111/1997IntegraInexiste Convênio firmado entre o Brasil e a Unidade de Cooperação Médica do Ministério da Saúde Pública de Cuba; Existe um ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLOGICA em andamento a ser FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO BRASIL E O GOVERNO DE CUBA – O profissional estrangeiro contratado por Pessoa Jurídica Nacional deverá obedecer os preceitos do Estatuto do Estrangeiro, da CLT e do Conselho Nacional de Imigração.
DespachoCFM107/1997IntegraIlegalidade de Portaria que institui a prescrição de medicamento por enfermeiros na cidade de Natal-RN.
DespachoCFM70/1997IntegraÉ CABÍVEL A COBRANÇA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) POR ATRASO DE PAGAMENTO DA ANUIDADE, POR NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO.
DespachoCFM23/1997IntegraMÉDICOS DESIGNADOS PERITOS EM PROCESSOS JUDICIAIS QUE NÃO CUMPREM A ORDEM JUDICIAL NO SENTIDO DE EXECUTAREM AS PERÍCIAS DETERMINADAS COMETEM INFRAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL E ESTÃO SUJEITOS ÀS PENAS DISCIPLINARES PREVISTAS EM LEI.
DespachoCFM16/1997IntegraREVALIDAÇÃO E RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS, CERTIFICADOS, TÍTULOS E GRAUS EXPEDIDOS NO EXTERIOR.
DespachoCFM10/1997IntegraO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO PRESIDENTE DO CRM EM DEFESA DO DENUNCIADO DEVERÁ SER UM ADVOGADO; MÉDICO JÁ CONDENADO EM PROCESSO PODE RECEBER PENA IGUAL OU INFERIOR EM OUTRO PROCESSO; O DENUNCIADO NÃO TEM OBRIGATORIAMENTE QUE SE FAZER REPRESENTAR POR UM ADVOGADO.
DespachoCFM258/1996IntegraO INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA - IESP DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, REGISTRAR-SE JUNTO AOS CONSELHOS DE MEDICINA, PORÉM, NÃO ESTÁ OBRIGADO A PAGAR ANUIDADE.
DespachoCFM245/1996IntegraA INSCRIÇÃO DAS EMPRESAS DE SEGURO-SAÚDE JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA COMPETENTE É OBRIGATÓRIA.
DespachoCFM243/1996IntegraVALIDADE E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES SECUNDÁRIAS - COBRANÇA DAS ANUIDADES POR PARTE DO CONSELHO REGIONAL PARA O QUAL O MÉDICO SE TRANSFERE.
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