Rede dos Conselhos de Medicina
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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
Nota TécnicaCFM16/2014IntegraNos termos do artigo 2º, §1º, alínea \\\"d\\\", do Decreto nº 44.045/58 é necessária a comprovação do pagamento do imposto sindical apenas para instruir o pedido de inscrição do médico perante o CRM. 2- A aplicação da suspensão aludida no artigo 599 da CLT deverá ser precedida do devido processo legal, observando-se as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mediante decisão devidamente fundamentada.
Nota TécnicaCFM162/2013IntegraParecer. Processo Consulta. Obrigatoriedade. Ato normativo editado por outros conselhos regionais. Ato normativo do CFM. Obrigatoriedade de sua observância em todo o território nacional.
Nota TécnicaCFM160/2013IntegraMinuta de Resolução sobre procedimentos de diagnósticos, responsabilidade e divulgação da especialidade Patologia.
Nota TécnicaCFM157/2013IntegraAnálise do Termo de Cooperação Técnica entre a União (Ministério da Saúde e Fundo Nacional de Saúde) e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde - Programa Mais Médicos, tendo como referência o Código Global de Prática para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da Organização Mundial de Saúde.
Nota TécnicaCFM153/2013IntegraRECURSO ELEITORAL. TÉRMINO DO PROCESSO ELEITORAL. PERDA DO OBJETO.
Nota TécnicaCFM70/2013IntegraANÁLISE JURÍDICA DA MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA A RESOLUÇÃO CFM N. 2014/2013, PROPOSTA PELO CREMESP.
Nota TécnicaCFM51/2013IntegraPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISANDO A OBTENÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL COM EFEITOS ERGA OMNES E EFICÁCIA VINCULANTE. ADI. INVIABILIDADE I – Deve ser observado o art. 103 da CF/88 que define o rol taxativo de legitimados a propor ações de controle concreto de constitucionalidade. Falta ao CFM, por ausência de previsão normativa, tal legitimidade. II – Possibilidade de propositura da ação pela AMB e atuação do CFM na qualidade de amicus curiae.
Nota TécnicaCFM47/2013IntegraAPLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF. Em razão da natureza jurídica do Conselho Regional de Medicina e da recente decisão proferida pelo STF corroboramos o entendimento do CRM-CE.
Nota TécnicaCFM40/2013IntegraPROTOCOLOS DE ENFERMAGEM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. SECRETARIA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ANAMNESE. DIAGNÓSTICO. SOLICITAÇÃO DE EXAME. VEDAÇÃO LEGAL. ATO MÉDICO. VIOLAÇÃO.
Nota TécnicaCFM39/2013IntegraDúvida acerca da possibilidade ou não de se realizar licitações no período eleitoral no CRMs. Possibilidade. Aplicação subsidiária da Lei 9504/1997. I- Aluz do inciso do artigo 86,da Resolução CFM nº 1993/2012, aplica-se às eleições dos conselhos, de forma subsidiária, as normas do Código Eleitoral, da Lei Complementar nº 64/1990 e a Lei 9504/1997. II- Em face disso, torna-se possível realizar licitações e pregões no período eleitoral, pois a lei acima citada não veda tais condutas.
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