Rede dos Conselhos de Medicina
Selecione o Conselho que deseja acessar:
Artigos
Saúde: prioridade do Governo?
Seg, 29 de Novembro de 1999 00:00

Escrito por Darcísio Perondi*

 

O Brasil vive uma verdadeira cruzada, abraçada pela imprensa e por vários segmentos da sociedade civil, que é a luta pela regulamentação da Emenda Constitucional 29. A crise da saúde é uma triste realidade em todo o País. Aprovada em 2000, essa Emenda estabeleceu que o orçamento da saúde da União deve ser sempre maior que o do ano anterior.

A correção deve ser feita de acordo com o PIB Nominal, ou seja, a inflação mais a variação do Produto Interno Bruto. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 001/2003, que trata da regulamentação, além de estabelecer o que são ações específicas de saúde e evitar desvios de dinheiro do setor, ainda prevê mudanças na forma de correção do orçamento, substituindo o PIB Nominal por 10% das receitas correntes brutas. Com isso, o Orçamento da Saúde, que hoje é de R$ 45,9 bilhões, poderia chegar a R$ 65,4 bilhões em 2008. Além disso, o gasto per capita com saúde subiria de US$ 125 para algo em torno de US$ 250 e US$ 300.

O texto da regulamentação, elaborado pelo ex-deputado Roberto Gouvêia, do PT, já passou pelas Comissões Técnicas da Câmara, mas lamentavelmente ainda não foi incluído na pauta do Plenário. Há muito tempo a Frente Parlamentar da Saúde vem negociando com o Ministério do Planejamento, mas pouco se avançou. O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, informou que uma proposta do Governo está sendo preparada. A área econômica do Governo quer manter a correção do orçamento da saúde pelo PIB Nominal e segundo o ministro Temporão, o setor deve receber um "plus" como compensação.

Já se fala em recursos adicionais de R$ 2 bilhões, além do PIB. Nós, da Frente Parlamentar da Saúde, não aceitamos nada menor que R$ 10 bilhões. A saúde não pode mais esperar. O presidente Lula ordenou uma solução e definiu o tema como prioridade de Governo. Em recente reunião no Palácio do Planalto, o ministro Walfrido dos Mares Guia, das Relações Institucionais, revelou que a regulamentação da EC 29 virou "menina dos olhos" do presidente Lula e que ele ficou encantado com o teor da matéria.

Lula entendeu que a definição do que são ações específicas de saúde vai impedir que os estados, principalmente, desviem dinheiro da saúde. A Saúde é mesmo prioridade? A União, no passado, levava "prioridade" mais ao pé da letra. Em 1995, as Receitas Correntes, ou seja, a arrecadação com impostos e contribuições, era de R$ 127 bilhões.

Em 2006, subiu para R$ 586 bilhões. Em termos de PIB, a arrecadação nesses 11 anos subiu de 19,7% para 28%. No entanto, as Receitas do Ministério da Saúde, que em 1995 representavam 9,6%, caíram drasticamente para 6,9% em 2006. O ex-ministro da Previdência, José Cechin, num estudo que apresentou sobre financiamento e gastos federais com seguridade social, nos deixou ainda mais frustrados. Segundo esse estudo, as despesas com seguridade aumentaram de R$ 266 bilhões em 2005 para R$ 304 bilhões em 2006, um crescimento de 14,3% em 12 meses. Entretando, no mesmo período, as despesas com saúde caíram de 1,9% para 1,7% do PIB.

A regulamentação da EC 29 é fundamental, porque a Lei em vigor deixou brechas para que os governos, nas três esferas de poder, desviem recursos da saúde. A União chegou a desviar recursos para programas como o "Fome Zero" e os Estados ainda usam o dinheiro para pagar aposentados, limpeza urbana, merenda escolar, saneamento e preservação ambiental. A regulamentação vai acabar com essas brechas e definir o que são ações específicas de saúde, como vacina, remédio, cirurgia, hospital, UTI, internação e programas como Saúde da Família e Agentes de Saúde. Dos 27 Estados, só sete cumprem a Lei e investem 12% do seu orçamento em saúde. Até 2005, a União deixou de aplicar na saúde R$ 1,6 bilhão e os Estados, R$ 11 bilhões.

Com pouco dinheiro e com os desvios de recursos, a saúde vai mal. A tabela de procedimentos está extremamente defasada. O SUS só paga R$ 55,00 de cada R$ 100,00 gastos pelos hospitais conveniados e santas casas. A diferença vem sendo coberta, nos últimos 13 anos, com empréstimos e dívidas.

O Governo está liberando, através de Medida Provisória, R$ 1,2 bilhão para conter o apagão da saúde. Mas esse dinheiro só estanca a hemorragia, não cura o paciente. Solução, só com a regulamentação da EC 29. A Frente Parlamentar da Saúde espera que o PLP 001/2003 seja mesmo prioridade de Governo e seja votado logo em Plenário. Afinal, a prorrogação da CPMF, que até então era a prioridade do Governo, já está bem encaminhada.

 

*Darcísio Perondi (PMDB/RS) é presidente da Frente Parlamentar da Saúde.

* As opiniões, comentários e abordagens incluidas nos artigos publicados nesta seção são de inteira responsabilidade de seus autores e não expressam, necessariamente, o entendimento do Conselho Federal de Medicina (CFM).


 * Os textos para esta seção devem ser enviados para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , acompanhados de uma foto em pose formal, breve currículo do autor com seus dados de contato. Os artigos devem conter de 3000 a 5000 caracteres com espaço e título com, no máximo, 60.


 
Responsabilidade civil do médico plantonista e do médico residente
Seg, 29 de Novembro de 1999 00:00

Escrito por Neri Tadeu Camara Souza*


A atividade médico-hospitalar vem cada vez mais sendo alvo de postulações, em juízo, de indenizações por danos causados aos pacientes. Neste cenário das instituições de saúde duas categorias de profissionais da área médica desempenham, pela sua presença quotidiana nos hospitais, importância apreciável pela possibilidade de, com sua atuação em atos médicos, participarem dos atendimentos que venham a causar dano aos pacientes. São os médicos plantonistas e os médicos residente, entendidos estes, no escólio de Sílvia Waltrick Bernardi, como: "Médicos plantonistas: são médicos que tão somente trabalham em regimes de plantAtivo Imobilizado Tangível (Prédios, Máquinas, Móveis e outros Bens de Uso Permanente) / Fábrica, Usina, Instalações industriais (“Planta”) ão de 12, 24 ou 48 horas no estabelecimento hospitalar, não compondo o Corpo Clínico do estabelecimento, muito menos fazendo parte(Dir. Processual) Aquele que, em Juízo, demanda alguma obrigação de dar, não dar, fazer ou não fazer - ou que é demandado, ou é chamado a participar do Processo, por Outrem com algum desses objetivos / porção de um todo / (tomar parte) participar / (Gram.) da parte de, por parte de = por iniciativa de, a mando de, recomendado por  das equipes médicas regulares.

Médicos residentes: São médicos recém-formados que estão em aprendizado de especialidade no atendimento hospitalar. Compõe as equipes médicas, mas têm necessariamente a orientação de um preceptor, podendo agir sem ele em casos em que for evidente a desnecessidade da presença daquele." (RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA FRENTE AO ERRO MÉDICO. Obra disponibilizada na InternetRede mundial de interligação de computadores que permite a comunicação e a transferência de dados entre os que estejam conectados a ela  por meio do Boletim Paulista de Direito, www.bpdir.com.br, em http:://usuarios.cmg.com.br/~bpdir/nartigo_61.htm, acesso em 15/12/2000).

O médico plantonista, profissional contratado pelo hospital, no seu exercício profissional é regrado pelos mesmos dispositivos que estabelecem, em juízo, a responsabilização do médico em geral. Ou seja, a teoria da responsabilidade subjetiva é que rege a análise pelo magistrado do ato que possa ter causado dano a um paciente. Portanto, têm que estar presentes os quatro componentes da responsabilidade subjetiva, a saber, ATO LESIVO (atuação profissional lesiva do médico), DANO (prejuízo para o paciente: eventus damni), NEXO CAUSAL (relação de causa e efeito entre o ato do médico e o dano sofrido pelo paciente) e CULPA (no agir do médico, na sua conduta). A culpa em casos de atendimento médico, geralmente, se caracteriza pela presença da negligência (não ser diligente, zeloso), imprudência (não ser prudente, cauteloso) ou imperícia (não ter a habilidade técnica necessária) na atuação do médico.

Mas, tem suas peculiaridades a possibilidade de ser responsabilizado judicialmente, no terreno do Direito Civil, o médico plantonista por dano sofrido pelo paciente. Sua responsabilidade deve ser avaliada considerando-se que todo paciente hospitalizado deve ter um médico assistente já que dispõe a Resolução nº 1.493 do Conselho Federal de Medicina, de 15 de maio de1998: "1 - Determinar ao Diretor-Clínico do estabelecimento de saúde que tome as providências cabíveis para que todo paciente hospitalizado tenha seu médico assistente responsável, desde a internação até a alta", o que no entanto não exime o médico plantonista se ele for identificado como causador de dano ao atender uma intercorrência em um paciente. Ou mesmo, no atendimento médico em conjunto, pois as normas jurídicas brasileiras determinam que aquele que causar dano a outrem deve ressarci-lo, assim como estabelece que são responsáveis, pelo ressarcimento de um dano causado, não só os autores deste mas também os co-autores. Veja-se o teor do artigo 186, do Código Civil brasileiro, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", o artigo 927, do mesmo código, em seu caputCabeça de Artigo (de Lei, de uma Ata, Contrato, etc.) que inclui parágrafos, itens ou alíneas : "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", e o artigo 942, em seu caputCabeça de Artigo (de Lei, de uma Ata, Contrato, etc.) que inclui parágrafos, itens ou alíneas , que diz: "Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação", bem como o Parágrafo Único, in limine, do mesmo artigo, que determina: "São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores".


O médico plantonista só deverá, via de regra, ser responsabilizado por aquilo que realizou, ou determinou que fosse realizado, no seu atendimento ao paciente. Sem dúvida, é complexo, em determinados casos, até pela gravidade destes, o atendimento ao paciente internado devido ao caráter multidisciplinar da equipe médica, diria até ser uma característica da medicina atual, com assistAjudar, Auxiliar ência médico-hospitalar ao paciente durante as 24 horas do dia, participando, nestas situações, o médico plantonista como componente informal da equipe que presta o serviço médico. E, nestes casos, se dano ao paciente for causado, e não seja identificado o seu autor, os tribunais admitem que os participantes são solidariamente responsáveis (todos respondem igualmente judicialmente) pelo dano causado ao paciente. É a causalidade alternativa. Já ensinava isto René Savatier: "Responsabilité respective des divers médecins concourant au traitment d'um malade. - Normalement, leur rôle est respectivement spécialisé et defini. Ainsi, leurs fautes paraissement indépendantes les unes des autres. Si elles se combinent, les médecins ou chirurgiens responsables le seront in solidum." (TRAITÉ DE LA RESPONSABILITÉ CIVILE EM DROIT FRANÇAIS - Civil, Administratif, Professionnel, Procédural. Tome II - Conséquences et Aspects Divers de la Responsabilité, 12. ed., Paris: Librairie Genérale de Droit et de Jurisprudence, 1951, p. 402-403), ou seja, em tradução livre do autor, "Responsabilidade respectiva dos diversos médicos que participam do tratamento de um paciente. - Normalmente, seu papel é respectivamente especializado e definido. Assim, suas culpas são consideradas independentes umas das outras. Se elas se conjugam, os médicos e cirurgiões poderão ser responsáveis solidariamente". Como se depreende do escólio de Vasco Della Giustina: "É um grupo homogêneo, talvez um grupo permanente, que se mantém grupalmente no campo das intervenções cirúrgicas.

Sabe-se quem o integra, mas se ignora onde está a autoria em um caso concreto. Onde há relação entre o dano e a causalidade?

Nossos tribunais há mais tempo vêm resolvendo que, nestes casos, qualquer dos membros do grupo responde solidariamente, a menos que demonstre que do seu modo de atuar e do seu agir não resultou o dano" (RESPONSABILIDADE CIVIL DOS GRUPOS - Inclusive no Código do Consumidor. Rio de Janeiro: AIDE Editora, 1991, p.14) . No mesmo sentido vai João Monteiro de Castro: "No caso de advir dano para o paciente, a responsabilidade será individual daquele que o inflingiu. Se não for possível localizar a origem da atenção médica danosa, a responsabilidade será coletiva, ou seja, de todos, a menos que alguém seja excluído, mediante prova de que não foi quem lesou." ( RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. São Paulo: Editora Método, 2005, p.167). Só poderá vir a se eximir, pois, da responsabilização pelo dano aquele médico plantonista que provar que o seu agir não foi responsável por qualquer parcela da ocorrência de dano ao paciente, ou poderá vir a ser responsabilizado apenas na razão direta da sua participação para que este dano ocorresse, se provar no processo judicial o seu grau de atuação profissional no atendimento médico causador do dano. Esta atuação, por vezes pode até vir a ser primordial, no atendimento ao paciente, como é o caso do médico plantonista em Centro de Tratamento Intensivo, no caso, pois, um médico intensivista, seria, pode-se aceitar, em determinados casos, resguardando-se as características do caso concreto, o responsável maior pela atenção em saúde a um dado paciente, que ali se encontre internado.

A responsabilidade civil do médico residente, que é o profissional da medicina que realiza aprendizado de pós-graduação, em serviço, e tem esta atividade regulada pela Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que prevê em seu artigo 1º, verbis: "A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional", merece uma abordagem sob três aspectos: 1. é regida quando analisada nos tribunais pela RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, 2. tem características inerentes à RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, e 3. apresenta aspectos da RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DE TERCEIRO. No que tange a responsabilidade subjetiva, isto implica em ser necessário para ser responsabilizado que o médico residente, como o médico em geral, aja com culpa quando pratique um ato que venha a causar dano a um paciente para poder ser responsabilizado. E, agir com culpa, geralmente, significa ter um atuar caracterizado pela negligência, imprudência ou imperícia. Não se pode prescindir, também, na atribuição judicial ao médico residente de responsabilidade por dano ao paciente da presença, além da CULPA no atuar, dos três outros elementos da responsabilidade subjetiva, quais sejam, um ATO LESIVO ao paciente praticado pelo médico residente, um DANO sofrido pelo paciente, e o NEXO CAUSAL entre estes, ou seja uma relação de causa e efeito entre o ato lesivo e o dano. Sobre a "Responsabilidade do Médico Residente" nos transmite Irany Novah Moraes: "A sua inexperiência não os exime da responsabilidade que têm perante os doentes." (ERRO MÉDICO E A JUSTIÇA. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 5. ed., 2003, p.571). E, diz mais: "O médico residente é médico como outro qualquer, tanto que, para o exercício de suas funções no programa de treinamento, é exigido dele vínculo com o Conselho Regional de Medicina e, dessa maneira, tem de seguir as suas normas e a elas está sujeito." (op. cit, p.573).

No que se refere à responsabilidade solidária esta, no caso do médico residente, se relaciona ao dano causado por grupos, aqui o grupo, equipe, de médicos, formal ou informal, que presta atendimento ao paciente de uma instituição de saúde, incluído neste o médico residente. Esta solidariedade implica que se não for identificado, em juízo, o autor de um dano ao paciente, todos respondem igualmente pelo ressarcimento deste dano. Somente aquele que comprovar que o seu atuar no atendimento não pode ter sido o causador, ou mesmo um dos causadores, do dano poderá vir a ser eximido da responsabilização judicial. Cada membro de uma equipe médica causadora de um dano ao paciente pode vir a responder judicialmente apenas na razão direta da participação do seu atuar para a ocorrência do dano, se comprovar isto no processo. Sob a ótica da responsabilidade civil por fato de terceiro, uma responsabilidade pelos danos é imposta pela norma jurídica ao preponente (comitente), aqui o médico preceptor, pelo agir culposo do seu preposto, no caso, o médico residente, que venha a causar dano a um paciente. Cabe transcrever a norma capital no regramento desta relação jurídica, o artigo 932, do Código Civil brasileiro. que em seu inciso III diz: "São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Este comando legal vem muito bem expresso também na Súmula 341 do STF - Supremo Tribunal Federal: "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". Poderemos ter uma situação em que o dano ao paciente é conseqüência de uma omissão ou ação (ato) resultante da atuação em conjunto do preceptor e do médico residente. Neste caso poderá ocorrer responsabilização pelo erro, se este existir, tanto do médico residente como de seu preceptor. Será solidária a responsabilização destes pelos danos porventura sofridos por outrem. O diploma permite ao médico residente, devidamente habilitado, exercer sua atividade profissional integralmente, mas lhe atribui obrigações, dentre elas a de ser responsabilizado em juízo por dano que venha a causar a um paciente. Mas, geralmente, não se atribui o mesmo grau de culpa e responsabilidade (responsabilização) civil que é atribuído ao médico preceptor ao médico residente, até porque este está se aperfeiçoando. Poderemos igualmente ter uma situação em que não há a atuação, ou omissão do médico preceptor, ou seja, é exclusivamente do médico residente o atuar que vem a causar um dano ao paciente. Este, então, é quem poderá vir a ser responsabilizado pelo dano sofrido pelo paciente como decorrência de seu agir culposo. Mas, mesmo neste caso, em determinadas situações de atendimento, poderá também o médico preceptor, assim como o hospital, vir a ser responsabilizado em virtude da obrigação legal de fiscalização, vigilância, supervisão, orientação, da atividade de aprimoramento profissional (especialização) em serviço do médico residente, com presença física, obrigatória, respeitadas as circunstâncias, peculiaridades, do caso concreto, do preceptor nos atos médicos. No mesmo sentido vai Henrique Carlos Gonçalves: "Tal exigência é claramente colocada quando se exige que o médico residente, embora já legalmente habilitado, somente atue sob supervisão de preceptores experientes." (ParecerManifestação ou declaração de uma opinião ou modo de pensar acerca de um fato ou negócio, podendo ser favorável ou não a ele, mostrando as razões justas ou injustas que possam determinar sua realização ou não. Culmina como um voto a favor ou contra. Envolve a opinião legal e doutrinária de um jurisconsulto a respeito de uma questão jurídica e sua posição em relação à solução a ser aplicada em cada caso. O Parecer Jurídico é provocado por uma consulta, em que se acentuam os pontos controversos da questão, a serem esclarecidos pelo consultado. , em 5 de dezembro de 2006, do Conselho Regional de Medicina de São Paulo, na Consulta nº127.498/06,). Sobre isto complemente-se com o escólio de Miguel Kfouri Neto: "Quanto ao residente, já doutor em medicina, a responsabilidade é pessoal. Eventualmente, o preceptor de residência médica poderá responder solidariamente, caso permita que um residente de primeiro ano (R-1), por exemplo, realize ato da especialidade considerada, para o qual ainda não se encontre habilitado (apenas um R-3, p. ex., já estaria capacitado para tal)." (CULPA MÉDICA E ÔNUS DA PROVA. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.183-184). Os médicos integrantes do corpo clínico de determinado estabelecimento de saúde são considerados preceptores dos médicos residentes desta instituição, portanto, responsáveis solidários pelos danos porventura causados por estes aos pacientes em atos realizados sob a sua supervisão. É o mesmo caso de um hospital que poderá vir a ser responsabilizado em juízo, pelo dano que um médico residente venha a causar a um paciente, não só pela obrigação de vigilância do trabalho deste profissional na instituição, como também pela obrigação legal de eleger, escolher, para membro de sua equipe de saúde um elemento com capacidade técnica e moral suficientes e adequadas à função. Nesta mesma direção preleciona João Monteiro de Castro: "Se o profissional que lesou é empregado ou preposto do hospital aplica-se a responsabilidade pelo fato de outrem e, se a instituição for acionada e indenizar, fica com o direito de regresso (nota do autor: direito de intentar em juízo, sempre respeitadas as características do caso concreto e preenchidas as condições legais para tanto, como a presença dos quatro elementos da responsabilidade subjetiva, uma ação de regresso contra o causador do dano ao paciente para ressarcir-se do que pagou ao paciente por decisão judicial transitada em julgado) contra o faltoso." (op. cit., p.169). O mesmo direito de regresso caberá, ao hospital, no caso de estarmos frente a um atendimento feito pelo médico plantonista.

A responsabilidade civil do médico plantonista e do médico residente, portanto, estão sujeitas a responsabilidade civil do médico em geral. Também estão sujeitos, ambos, às características da relação jurídica preposto e preponente expressa no inciso III, do artigo 932, do Código Civil brasileiro, no que tange ao seu relacionamento profissional com as instituições de saúde. Em particular, no que se refere ao médico residente, especificamente, cabe destacar a sua relação, no teor deste artigo, com os preceptores dos serviços de residência médica dos serviços de saúde onde se aperfeiçoa em serviço.


*Neri Tadeu Camara Souza é advogado e médico em Porto Alegre (RS).


* As opiniões, comentários e abordagens incluidas nos artigos publicados nesta seção são de inteira responsabilidade de seus autores e não expressam, necessariamente, o entendimento do Conselho Federal de Medicina (CFM).


 * Os textos para esta seção devem ser enviados para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , acompanhados de uma foto em pose formal, breve currículo do autor com seus dados de contato. Os artigos devem conter de 3000 a 5000 caracteres com espaço e título com, no máximo, 60.


 
Dia do Médico: dedo na ferida
Seg, 29 de Novembro de 1999 00:00

Escrito por José Hiran da Silva Gallo*


Neste 18 de outubro, Dia do Médico, mais uma vez não há motivo para festa no seio dessa classe carcomida pelo câncer da acomodação, da aceitação pura e simples da ação deletéria dos acontecimentos que ao longo dos anos vêm rebaixando os ditos – por vezes malditos – discípulos de Hipócrates. Desde logo, quero deixar claro que não é com prazer que redijo estas considerações acerca de pessoas que, como eu, escolheram a medicina como profissão. Longe de mim atitudes autofágicas. Preferiria, isto sim, estar aqui a alardear expressões ufanistas como bem cabe num dia como este em que se quer homenagear a classe. Mas, sinceramente, não tenho como fazê-lo.

Meus próprios colegas têm a certeza de que seria tendencioso e comprometedor de minha parte se aqui dissesse que está tudo bem. O que é lamentável de tudo isso que está acontecendo cronicamente de ruim com o médico brasileiro – certamente com o de outros países com o perfil do nosso também – é que a culpa é da própria classe.

O estágio letárgico que a imobiliza acuada, à mercê dos fatores que a fragilizam, já lhe causaram muitos danos materiais e morais. Faço uma ressalva, por ser justo, a um punhado de colegas que tentam manter vivas algumas entidades médicas, mas que não encontram proporcional ressonância entre a maioria de seus colegas, que preferem se alijar do processo.

Uma citação de Theodore Roosevelt bem ilustra essa conduta: “É melhor arriscar coisas grandiosas, alcançar triunfos e glórias, mesmo se expondo a derrota, do que formar filas com os pobres de espírito que nem gozam muito, nem sofrem muito, porque vivem nessa penumbra cinzenta que não conhece vitória nem derrota”. A perda da esperança pode ser fatal aos projetos humanos . É o que denota está acorrendo – sei que é duro dizer isto! – com nossa classe.

Pensar que isso está acontecendo com uma com profissionais que precisam, mais que todas as outros, ser exemplo de esperança, é preocupante. Não só para os seus pares, como também para toda a sociedade que deles depende nos momentos mais difíceis, quando a saúde e a vida estão ameaçadas.

A classe médica precisa ser portadora dos melhores exemplos. Não é possível ser um bom médico sem ser um bom cidadão. E um bom cidadão não pode abdicar de seus legítimos direitos cidadãos, como condições adequadas e seguras de trabalho e honorários justos. Na medida em que o médico se submete a imposições leoninas de outrem por motivos que divergem dos éticos propósitos que norteiam a prática correta da medicina, ele está sendo conivente, está prevaricando.

Pior ainda se alegar que assim age por necessidade de sobrevivência profissional. O médico, hoje – que ninguém se engane! –, é refém de interesses que não são os seus e tampouco dos pacientes que trata. Há uma orquestrada dominação multifacetada que sufoca a ação médica. Há muita gente levando vantagem em cima do trabalho médico. Há muito lobo fantasiado de cordeiro!

O lucro pecuniário é um direito de quem trabalha; no caso do médico não deve sobrepujar os valores essenciais de proteção à vida, mas também não deve ser vis. Qualquer médico que aja à revelia desses propósitos não está agindo como verdadeiro médico. É um vendilhão de serviços médicos, não um médico.

Tristemente, a imagem sacerdotal do médico, tal como uma foto antiga, está empalidecida pelo do tempo. Isto conspira contra o que de mais importante precisa despertar a figura médica: confiança. Por mais saber científico que o médico domine, nunca será o profissional que o paciente deseja se não lhe for confiável. E não pode ser confiável alguém que aceita condições de trabalho adversas, que põem em risco a integridade e a vida que o paciente lhe confiou.

Sei que é difícil assumir a atitude preconizada pelo Código de Ética Médica. Individualmente, claro que é difícil; mas se a classe médica se unisse e usasse os dispositivos legais que hoje dispõe certamente que a história seria outra. Poderia levar tempo, mas acabaria sendo outra.

A acomodação, a condescendência, entretanto, deu asas ao monstro. Enfrentá-lo com a força que lhe demos põe em risco muitos interesses inconfessáveis. Por outro lado, não seria justo se não tratasse aqui da parcela de culpa da sociedade. Colocar a culpa no médico de tudo que não sai a contento com o paciente, acusá-lo de mercantilismo, de incompetência, de desumanidade são atitudes engatilhadas e apontadas constante e impiedosamente para esse profissional.

É claro que o médico, como todo ser humano, também erra. É compreensível a reação emocional, particular e coletiva, diante de uma falha (ou suposta falha) desses profissionais. Afinal, o erro médico pode provocar danos diversos, alguns muito graves, e até a morte de seus semelhantes. Não há o que questionar quanto ao fato de necessitarem de competente apuração e justa punição dos culpados. O que não se pode aceitar são prejulgamentos, acusações levianas eivadas tão-somente de emoção de quem quer, a todo custo, punir alguém pelo sofrimento e/ou pela morte de pessoa de sua afeição.

Distinguir um erro médico de um mal resultado, um infortúnio é vital para se julgar com isenção esses impasses. O primeiro decorre de imperícia, negligência ou imprudência do profissional; o segundo, resultam de condições que não dependem do médico. Que mais este Dia do Médico sirva pelo menos para lembrar ser urgente que médicos e comunidade reflitam sobre a situação e a atuação desses profissionais.

Da parte deles, entre os quais me incluo, que ações individuais e coletivas sejam tomadas para que se resgate a imagem de confiabilidade que precisamos para tornarmos mais eficazes os nossos atos profissionais. Da parte da comunidade, que nos julguem com isenção e nos propiciem condições adequadas para que possamos atuar com maior tranqüilidade e segurança. Todos ganharão com isto.


*José Hiran da Silva Gallo é diretor-tesoureiro do Conselho Federal de Medicina (CFM).


* As opiniões, comentários e abordagens incluidas nos artigos publicados nesta seção são de inteira responsabilidade de seus autores e não expressam, necessariamente, o entendimento do Conselho Federal de Medicina (CFM).


 * Os textos para esta seção devem ser enviados para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , acompanhados de uma foto em pose formal, breve currículo do autor com seus dados de contato. Os artigos devem conter de 3000 a 5000 caracteres com espaço e título com, no máximo, 60.


 
Rubéola - o que você precisa saber
Seg, 29 de Novembro de 1999 00:00

Escrito por Orniudo Fernandes.*

 

A ocorrência de novos casos de rubéola é sempre motivo de preocupação para os gestores da saúde pública, porque a doença pode determinar malformações fetais, se a gestante for infectada nos primeiros quatro meses de gravidez.

A doença é causada por vírus, transmitida através do contato direto com secreções nasofaríngeas de pessoas infectadas. Cerca de 25% a 50% das infecções são subclínicas, o que quer dizer, que se desenvolvem sem apresentar sinais e sintomas característicos.

O quadro clínico tem instalação aguda, é caracterizado por febre baixa e lesões na pele, que se apresentam como manchas avermelhadas, às vezes, violáceas, que se inicia na face e pescoço, espalhando-se para o tronco e membros, em alguns casos, acompanhadas de coceira. Geralmente precedendo as manchas surgem gânglios(ínguas)dolorosos, no pescoço, na nuca e atrás das orelhas. Outro sintoma muito freqüente é a dor que acomete as articulações, podendo ocasionar poliartrites(atingindo várias articulações), sobretudo as das mãos. Adultos e adolescentes podem apresentar coriza e tosse.

O diagnóstico de confirmação é feito somente através do exame sorológico específico, com a detecção de anticorpos IgM, a sua presença indica infecção atual ou recente.

O sarampo, a dengue e a escarlatina, são doenças que apresentam quadro clínico que se assemelham a rubéola.

O isolamento domiciliar dos casos pode diminuir a intensidade dos contágios. Deve-se evitar, principalmente, a freqüência a escolas ou creches, agrupamentos ou qualquer contato com pessoas suscetíveis, em especial as gestantes, devendo durar pó 7 a 18 dias.

A vacinação é a forma de prevenir a ocorrência da rubéola na população, com dose única da vacina tríplice viral (sarampo, rubéola e caxumba, aos 12 meses de idade.

O Ministério da Saúde recomenda o adiamento da vacinação nas situações especiais: gravidez, tratamento com imunodepressores(corticoterapia, quimioterapia e radioterapia. Nessas circunstâncias, adiar até 3 meses após a suspensão do seu uso, pela possível inadequação da resposta; vigência de doença aguda febril grave, atribuída ou confundida com possíveis efeitos adversos da vacina.

*Orniudo Fernandes é médico infectologista.


* As opiniões, comentários e abordagens incluidas nos artigos publicados nesta seção são de inteira responsabilidade de seus autores e não expressam, necessariamente, o entendimento do Conselho Federal de Medicina (CFM).


 * Os textos para esta seção devem ser enviados para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , acompanhados de uma foto em pose formal, breve currículo do autor com seus dados de contato. Os artigos devem conter de 3000 a 5000 caracteres com espaço e título com, no máximo, 60.


 
A modernidade e o estresse
Seg, 29 de Novembro de 1999 00:00

Escrito por Antonio Carlos Lopes*


Chamado de mal do século e classificado como um dos principais vilões da vida moderna, o estresse é cada vez mais freqüente. Atinge a todas as camadas da população sem distinção de credo, cor ou faixa etária. É bastante simples entender os motivos dessa epidemia. Dia a dia, a sociedade se torna mais complexa e competitiva. E o cidadão, quase sem perceber, embarca nas cobranças e na busca de metas, deixando seu bem-estar em segundo plano. Cede, enfim, às pressões do trabalho, das relações interpessoais, e adquire hábitos nocivos à qualidade de vida.

Os executivos, por exemplo, padecem com as dificuldades do negócio e financeiras, perseguem incessantemente o lucro e nem têm tempo para ao menos se alimentar regradamente. Homens e mulheres sofrem com relacionamentos difíceis e com rotinas ilógicas. Crianças são submetidas a maratonas inexplicáveis, sendo obrigadas a conciliar escola e cursos de todos os tipos, às vezes, apenas para atender aos anseios dos pais, e nada mais. Dessa forma, ficam mais e mais comuns as reações descontroladas às imposições e problemas do dia-a-dia. Medo, ansiedade, mudanças repentinas, depressão, barulho, violência e trânsito são outros fatores permanentes na vida de milhões de pessoas em todo mundo e agentes implacáveis do chamado mal do século.

Em meio aos contratempos e à agitação, o homem aduba a agressividade. Nem se dá conta, mas começa a reagir de maneira nociva a situações de grande pressão. Esse comportamento só contribui para desestabilizar a saúde física e psicológica. O estresse é um estado de sofrimento do organismo determinado por um fator físico ou emocional denominado estressor. Este agente pode ser, por exemplo, um trauma físico, como um acidente, ou emocional, como uma notícia desagradável. É importante ressaltar que a resposta do organismo ao estressor é sempre a mesma, independentemente do seu tipo, variando a intensidade do sofrimento do organismo em função da sua gravidade e da característica do próprio organismo.

O fundamento básico da resposta orgânica está na liberação de adrenalina, um hormônio produzido pela glândula supra-renal, que, quando liberado em excesso, em relação à necessidade, determina uma série de alterações, que espelham o sofrimento do organismo. Entre elas, aumento da pressão arterial, dos batimentos cardíacos, sudorese, palidez, elevação do açúcar no sangue, diarréia, dor de estômago, irritabilidade, insônia, dor de cabeça e deficiência de concentração.

O estresse é, portanto, uma situação de sofrimento que, em função das características do organismo e da intensidade do agente estressor, poderá manifestar-se por uma ou várias das situações citadas. O agente agressor (estressor), atingindo o organismo intensamente, poderá, portanto, determinar alterações graves não suportáveis e acarretar a morte por alterações do ritmo cardíaco, infarto do miocárdio, crise hipertensiva com acidente vascular cerebral, comumente denominado derrame. O estresse quando não muito intenso, porém prolongado, leva o organismo a uma situação de adaptação em que o sofrimento persiste, sem que o indivíduo o perceba, porém com conseqüências clínicas tardias e muitas vezes irreparáveis. O estresse deve, portanto, ser evitado, eliminando-se suas causas. Evidentemente que nem sempre isso é fácil de ser conseguido, principalmente nos dias de hoje em que a competitividade profissional é grande e muitos trabalham sob pressão em busca de resultados. Para que o estresse seja evitado é importante evitar a competitividade desnecessária, eliminar o tabagismo e o alcoolismo, praticar esporte regularmente, dormir o suficiente para descansar, desenvolver as atividades em ambiente tranqüilo e com boa ventilação (ar condicionado não é aconselhável), saber aproveitar as férias, controlar o sentimento de culpa, e saber administrar os problemas familiares sem angústia.

É de grande importância submeter-se à avaliação anual da saúde, principalmente após os 40 anos de idade, ou antes quando os antecedentes familiares são indicativos de alguma doença, procurando sempre a orientação médica. Por último, o fundamental é procurar ser feliz e não o melhor. As crianças devem praticar esporte, estudar, ter responsabilidade, mas sem deixar de ser criança e ter tempo para brincar.


*Antonio Carlos Lopes é presidente da Sociedade Brasileira de Clínica Médica.


* As opiniões, comentários e abordagens incluidas nos artigos publicados nesta seção são de inteira responsabilidade de seus autores e não expressam, necessariamente, o entendimento do Conselho Federal de Medicina (CFM).


 * Os textos para esta seção devem ser enviados para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , acompanhados de uma foto em pose formal, breve currículo do autor com seus dados de contato. Os artigos devem conter de 3000 a 5000 caracteres com espaço e título com, no máximo, 60.


 
Mais Artigos...
<< Início < Anterior 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 Próximo > Fim >>

Página 164 de 173
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner

© PORTAL MÉDICO 2010 - o site do Conselho Federal de Medicina -Todos os direitos reservados
SGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasí­lia-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231| E-mail: cfm@portalmedico.org.br | CNPJ: 33.583.550/0001-30