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Prática clínica de baixo risco
Seg, 29 de Novembro de 1999 00:00

Escrito por Giorgia Bach Malacarne*

Em reação a Medicina Defensiva, sedimentada nos Estados Unidos, a Prática Clínica de Baixo Risco é um conceito relativamente novo no Brasil. Refere-se à conduta adotada por profissionais da área da saúde, com o objetivo de reduzir os riscos de processos judiciais e aumentar os benefícios ao paciente, através do emprego de recursos científicos na administração e prática clínica. A preocupação com uma atuação clínica de baixo risco ocorre pelo fato dos profissionais estarem mais expostos às demandas judiciais. Fatores como as novas legislações de proteção ao consumidor (Código de Defesa do Consumidor, Código Civil) e a melhor informação dos pacientes em relação aos seus direitos tornaram mais favorável esta situação.

A atuação defensiva eleva os custos da prática clínica, pois preconiza a contratação de seguros e de um maior número de exames complementares, situando o paciente como um potencial adversário. De modo distinto, a prática clínica de baixo risco assume uma posição mais científica e ao mesmo tempo humana. Considera a adoção dos preceitos da prática clínica baseada em evidências, associada à organização administrativa da clínica e ao respeito aos princípios ético-morais. A adoção dos preceitos científicos aos cuidados do paciente afasta o emprego de intervenções não referenciadas na literatura científica. O uso de técnicas baseadas exclusivamente na impressão pessoal do profissional, embora permeadas de boas intenções, apresenta resultados imprevisíveis. A falta de rigor numa avaliação desprovida dos princípios do método científico aumenta a freqüência de erros e expõem o paciente a riscos desnecessários.

Em associação à abordagem científica, a humanização da relação entre profissional e paciente evita que ocorram conflitos inerentes a fatores fora do controle das partes. Existem situações que favorecem a impressão negativa do paciente face aos cuidados de saúde prestados, nas quais o profissional também é vítima. A limitação dos recursos destinados ao sistema de saúde e a impossibilidade no sistema público da livre escolha do profissional são exemplos, pois os pacientes só conhecem os profissionais nos ambulatórios ou nas filas de emergências, não estabelecendo relação de confiança.

A prática clínica de baixo risco não isenta o profissional de litígios, mas reduz a freqüência com que estes ocorrem, devido a melhor relação entre as partes. A aplicação de intervenções baseadas em evidências também contribui de forma vantajosa, modificando a estratégia de defesa frente a um processo judicial. Neste caso, não seria elaborada, com o objetivo de negar um presumido erro; mas sim na justificativa e prova de que para a intervenção foram utilizadas as medidas mais adequadas ao caso. Destarte, um desenlace sem êxito do tratamento pode ser considerado como um risco inerente à área da saúde e não como erro do profissional.

O desenvolvimento da prática clínica de baixo risco é uma tendência natural do mercado de trabalho. Decorre de fatores além da vontade do profissional ou de seus órgãos representativos. Clínicas com menor custo operacional e problemas que comprometem o capital de giro são mais competitivas. Deste modo, a melhor intenção é salvaguardar seus benefícios, estimulando os profissionais à atuação com base em evidências, associada à implementação de ações preventivas, de custo reduzido, que promovem o bom relacionamento com o paciente:

  •  Adequar os registros clínicos para que tenham relevância legal;
  • Investir em mensagens publicitárias éticas e que valorizem a saúde da população;
  • Registrar todo evento no prontuário do paciente;
  • Manter uma comunicação honesta com o paciente, inclusive diante de um mau resultado;
  • Dispor informações por etapas, esclarecendo os procedimentos e valores do tratamento;  Solicitar assinatura do paciente nos documentos clínicos e informações cedidas;
  • Aplicar somente intervenções certificadas pela literatura científica, considerando seus graus de recomendação;
  • Lembrar que o paciente está em condição de fragilidade física e emocional, requer atenção;
  • Manter recursos humanos e tecnológicos adequados ao bom desenvolvimento do serviço;
  • Conhecer as normas dos Códigos de Ética da profissão, base para atuação profissional.

A Prática Clínica de Baixo Risco refere-se a uma série de condutas do profissional, nos âmbitos técnico, ético e social em relação ao paciente. Decorre das mudanças no ambiente de mercado de trabalho das profissões da área da saúde. Tem por objetivo reduzir a vulnerabilidade do profissional frente a litígios judiciais e contrapor-se à medicina defensiva, que considera o paciente como um adversário. Apresenta, ainda, como vantagem, consonância com os atuais preceitos da prática clínica baseada em evidências, resultando num esforço sinérgico para a melhoria dos cuidados com o paciente.

* É bacharel em Direito e especialista em Processo Civil.

* As opiniões, comentários e abordagens incluidas nos artigos publicados nesta seção são de inteira responsabilidade de seus autores e não expressam, necessariamente, o entendimento do Conselho Federal de Medicina (CFM).


 * Os textos para esta seção devem ser enviados para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , acompanhados de uma foto em pose formal, breve currículo do autor com seus dados de contato. Os artigos devem conter de 3000 a 5000 caracteres com espaço e título com, no máximo, 60.


 
O que a CPMF não fez pela saúde no Brasil
Seg, 29 de Novembro de 1999 00:00

Escrito por Victor De Martini*

 

Além de sua perversão inigualável na constelação de tributos brasileiros, a contribuição provisória sobre movimentação financeira tem uma característica única: seu impacto sobre a sociedade pode ser mensurado por critérios objetivos. Com base em cada um deles, é possível comprovar cabalmente o fracasso de seus propósitos oficiais. Não é retórica. Quando a CPMF foi adaptada a seu atual formato, em 1996, o então ministro da Saúde, Adib Jatene, seu principal entusiasta, destacou as quatro metas que deveriam ser atingidas com a injeção maciça de recursos na saúde. O dinheiro da contribuição serviria para:

1) erradicar a dengue;

2) reduzir a incidência de malária para 100 000 casos por ano;

3) cortar pela metade a taxa de mortalidade infantil, que era de 41 óbitos por 1 000 nascidos vivos;

4) elevar o valor pago pelo SUS por consulta ambulatorial. Onze anos depois da reimplantação do tributo, nenhuma dessas metas foi cumprida (veja quadro). O número de casos de dengue, doença que deveria ter sido erradicada, só faz crescer. Em 2006, foram 345.900 relatos, um aumento de 88% em relação a 1996. Naquele ano, 183.800 ocorrências foram assinaladas, com apenas um óbito. Uma década depois, além de esse número ter dobrado, a dengue causou a morte de 76 pessoas. Em relação à malária, a meta era a redução da incidência da doença de 441.500 para 100.000 casos anuais, mas a infecção cresceu 24%. Para piorar a situação, moléstias já controladas ou até mesmo erradicadas em países desenvolvidos continuam a matar no Brasil. É o caso da doença meningocócica, uma infecção bacteriana que provocou 706 óbitos em 2005, e da tuberculose, com 78.000 casos registrados no país, praticamente o mesmo índice da década de 80. A taxa de mortalidade infantil caiu 27%, mas não os 50% pretendidos. E o valor pago pelo SUS por consulta aumentou, mas ainda está longe da meta traçada.

Em valores corrigidos, a CPMF já destinou cerca de 121 bilhões de reais à Pasta da Saúde, desde 1997. Não é pouco dinheiro – uma grande companhia, como a Gol, levaria mais de trinta anos para obter essa receita. Só nos primeiros oito meses de 2007, o tributo sugou 23,8 bilhões de reais da sociedade. Mesmo assim, o governo ainda conseguiu que a Câmara aprovasse em primeiro turno a prorrogação da contribuição até 2011. A primeira versão da cobrança, o IPMF, foi criada em 1993. Como se tratava de matéria tributária de natureza constitucional, teve de ser incluída na Carta por meio de emenda. Por isso, as prorrogações também têm de ser feitas por meio de emenda, o que exige o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares do Congresso.

 

* Victor De Martino é jornalista.

* As opiniões, comentários e abordagens incluidas nos artigos publicados nesta seção são de inteira responsabilidade de seus autores e não expressam, necessariamente, o entendimento do Conselho Federal de Medicina (CFM).


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Mensagem de um doador anônimo
Seg, 29 de Novembro de 1999 00:00

Não chamem o meu falecimento de leito da morte, mas de leito da vida.

Dêem minha visão ao homem que jamais viu o raiar do sol, o rosto de uma criança ou o amor nos olhos de uma mulher.

Dêem meu coração a uma pessoa cujo coração apenas experimentou dias infindáveis de dor.

Dêem meu sangue ao jovem que foi retirado dos destroços de seu carro, para que ele possa viver para ver os seus netos brincarem.

Dêem os meus rins às pessoas que precisam de uma máquina para viver de semana em semana.

Retirem meus ossos, cada músculo, cada fibra e nervo do meu corpo e encontrem um meio para fazer uma criança inválida caminhar.

Explorem cada canto do meu cérebro. Retirem minhas células, se necessário, e deixem-nas crescerem para que, um dia, um menino mudo possa gritar em um momento de felicidade ou uma menina surda possa ouvir o barulho da chuva de encontro à sua janela.

Queimem o que restar de mim e espalhem as cinzas ao vento, para ajudarem as flores brotarem. Se tiverem que enterrar algo, que sejam meus erros, minhas fraquezas e todo o mal que fiz aos meus semelhantes. Dêem meus pecados ao diabo. Dêem minha alma a Deus. Se, por acaso, desejarem lembrar-se de mim, façam-no com ação ou palavra amiga a alguém que precise de vocês. Se fizerem tudo o que pedi, estarei vivo para sempre.


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Processo Ético-Profissional
Seg, 29 de Novembro de 1999 00:00

Escrito por Aguiar Farina*

 

A sindicância e o Processo Ético Profissional instaurados nos Conselhos Regionais de Medicina ainda são vistos com dúvidas pela população. É preciso esclarecer que a competência para apreciar e julgar infrações éticas no exercício da medicina é do CRM, órgão disciplinador da classe médica, que tem como responsabilidade zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.

O Código de Processo Ético profissional é normatizado pela resolução 1.617/2001, do Conselho Federal de Medicina e os trâmites acontecem como na justiça comum, com acusação, defesa, provas, testemunhas e julgamento. Elaborado com os CRMs, suas corregedorias, assessorias jurídicas e juristas interessados na Área do Direito Médico, o Código é resultado da necessidade de normatizar o exercício da profissão de maneira a proteger os pacientes e os médicos.

Qualquer cidadão tem o direito de procurar o CRM para prestar sua queixa, e imediatamente instaura-se sindicância para averiguar a procedência da reclamação. Na sindicância, sempre julgada de maneira colegiada, jamais individualmente, verifica-se existência ou não de infração ao Código de Ética Médica e decide-se pelo arquivamento ou abertura de Processo Ético Profissional, sempre de maneira fundamentada. Durante a fase de sindicância as peças apresentadas pelas partes envolvidas são apreciadas e pode haver conciliação. Após o processo instaurado, ele só é finalizado com o julgamento ou falecimento do denunciado.

Durante a instrução do processo, surgindo novos fatos ou evidências, o instrutor nomeado pelo Corregedor ou Presidente poderá inserir outros artigos não previstos na capitulação inicial, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O denunciante é interrogado sobre as circunstâncias da infração e deve apresentar as provas.

Tudo é feito em sigilo, para se preservar a privacidade do paciente envolvido. Durante o julgamento, feito de portas fechadas, é permitida apenas a presença das partes e seus procuradores, assessoria jurídica do Conselho e funcionários responsáveis pelo procedimento disciplinar.

Nas situações de atuação médica em que o profissional ofereça risco à sociedade, o CRM pode realizar a interdição cautelar e suspender o exercício da profissão até o julgamento. Se o médico apresenta doença incapacitante, o Conselho também pode suspender a prática da Medicina até a total recuperação, através de processo administrativo.

Caso algum médico conselheiro tenha envolvimento pessoal ou familiar com algumas das partes, interesse direto ou indireto com o caso ou tenha participado como perito, testemunha ou representante, ele logo é impedido de participar do processo e também não participa do julgamento.

A lei federal 3.268, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, determina que as penas disciplinares aplicáveis aos profissionais, de acordo com a gravidade da infração ética, podem ser advertência confidencial em aviso reservado; censura confidencial em aviso reservado; censura pública em publicação oficial; suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias; cassação do exercício profissional.

Após o julgamento, o denunciante ou o denunciado tem até 30 dias para recorrer e podem ainda solicitar a revisão do processo nos casos em que se descobrirem novas provas que possam modificar a decisão anterior. Podem solicitar a revisão o profissional punido, pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado; ou o cônjuge, descendente, ascendente e irmã(o), em caso de falecimento do condenado. Se o resultado da revisão for procedente, o Conselho Federal de Medicina poderá anular o Processo Ético-Profissional, alterar a capitulação, reduzindo a pena ou absolver o profissional punido.

 

*Aguiar Farina é integrante do Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso (CRM-MT) e presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia - Regional MT.

 

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Saúde: prioridade do Governo?
Seg, 29 de Novembro de 1999 00:00

Escrito por Darcísio Perondi*

 

O Brasil vive uma verdadeira cruzada, abraçada pela imprensa e por vários segmentos da sociedade civil, que é a luta pela regulamentação da Emenda Constitucional 29. A crise da saúde é uma triste realidade em todo o País. Aprovada em 2000, essa Emenda estabeleceu que o orçamento da saúde da União deve ser sempre maior que o do ano anterior.

A correção deve ser feita de acordo com o PIB Nominal, ou seja, a inflação mais a variação do Produto Interno Bruto. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 001/2003, que trata da regulamentação, além de estabelecer o que são ações específicas de saúde e evitar desvios de dinheiro do setor, ainda prevê mudanças na forma de correção do orçamento, substituindo o PIB Nominal por 10% das receitas correntes brutas. Com isso, o Orçamento da Saúde, que hoje é de R$ 45,9 bilhões, poderia chegar a R$ 65,4 bilhões em 2008. Além disso, o gasto per capita com saúde subiria de US$ 125 para algo em torno de US$ 250 e US$ 300.

O texto da regulamentação, elaborado pelo ex-deputado Roberto Gouvêia, do PT, já passou pelas Comissões Técnicas da Câmara, mas lamentavelmente ainda não foi incluído na pauta do Plenário. Há muito tempo a Frente Parlamentar da Saúde vem negociando com o Ministério do Planejamento, mas pouco se avançou. O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, informou que uma proposta do Governo está sendo preparada. A área econômica do Governo quer manter a correção do orçamento da saúde pelo PIB Nominal e segundo o ministro Temporão, o setor deve receber um "plus" como compensação.

Já se fala em recursos adicionais de R$ 2 bilhões, além do PIB. Nós, da Frente Parlamentar da Saúde, não aceitamos nada menor que R$ 10 bilhões. A saúde não pode mais esperar. O presidente Lula ordenou uma solução e definiu o tema como prioridade de Governo. Em recente reunião no Palácio do Planalto, o ministro Walfrido dos Mares Guia, das Relações Institucionais, revelou que a regulamentação da EC 29 virou "menina dos olhos" do presidente Lula e que ele ficou encantado com o teor da matéria.

Lula entendeu que a definição do que são ações específicas de saúde vai impedir que os estados, principalmente, desviem dinheiro da saúde. A Saúde é mesmo prioridade? A União, no passado, levava "prioridade" mais ao pé da letra. Em 1995, as Receitas Correntes, ou seja, a arrecadação com impostos e contribuições, era de R$ 127 bilhões.

Em 2006, subiu para R$ 586 bilhões. Em termos de PIB, a arrecadação nesses 11 anos subiu de 19,7% para 28%. No entanto, as Receitas do Ministério da Saúde, que em 1995 representavam 9,6%, caíram drasticamente para 6,9% em 2006. O ex-ministro da Previdência, José Cechin, num estudo que apresentou sobre financiamento e gastos federais com seguridade social, nos deixou ainda mais frustrados. Segundo esse estudo, as despesas com seguridade aumentaram de R$ 266 bilhões em 2005 para R$ 304 bilhões em 2006, um crescimento de 14,3% em 12 meses. Entretando, no mesmo período, as despesas com saúde caíram de 1,9% para 1,7% do PIB.

A regulamentação da EC 29 é fundamental, porque a Lei em vigor deixou brechas para que os governos, nas três esferas de poder, desviem recursos da saúde. A União chegou a desviar recursos para programas como o "Fome Zero" e os Estados ainda usam o dinheiro para pagar aposentados, limpeza urbana, merenda escolar, saneamento e preservação ambiental. A regulamentação vai acabar com essas brechas e definir o que são ações específicas de saúde, como vacina, remédio, cirurgia, hospital, UTI, internação e programas como Saúde da Família e Agentes de Saúde. Dos 27 Estados, só sete cumprem a Lei e investem 12% do seu orçamento em saúde. Até 2005, a União deixou de aplicar na saúde R$ 1,6 bilhão e os Estados, R$ 11 bilhões.

Com pouco dinheiro e com os desvios de recursos, a saúde vai mal. A tabela de procedimentos está extremamente defasada. O SUS só paga R$ 55,00 de cada R$ 100,00 gastos pelos hospitais conveniados e santas casas. A diferença vem sendo coberta, nos últimos 13 anos, com empréstimos e dívidas.

O Governo está liberando, através de Medida Provisória, R$ 1,2 bilhão para conter o apagão da saúde. Mas esse dinheiro só estanca a hemorragia, não cura o paciente. Solução, só com a regulamentação da EC 29. A Frente Parlamentar da Saúde espera que o PLP 001/2003 seja mesmo prioridade de Governo e seja votado logo em Plenário. Afinal, a prorrogação da CPMF, que até então era a prioridade do Governo, já está bem encaminhada.

 

*Darcísio Perondi (PMDB/RS) é presidente da Frente Parlamentar da Saúde.

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