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Calamidade e saúde
Sex, 15 de Junho de 2018 12:15

Escrito por Marcos Lima de Freitas*

 

Calamidade é um substantivo feminino que se apresenta como sinônimo de catástrofe, desastre, adversidade, fatalidade, flagelo, tragédia. Dentre as diversas definições que podemos encontrar, “um grande mal comum a muitos” seria a que mais se adéqua ao presente contexto. Uma situação calamitosa, em qualquer contexto que se apresente, sempre será explícita e claramente identificada. Além do grande mal que provoca a muitos, essa situação causará enorme desconforto àqueles que testemunham o flagelo. Serão eles que, através do sentimento de solidariedade, poderão contribuir para amenizar os efeitos danosos. Essa contribuição habitualmente ocorre através da atuação da sociedade civil organizada que, consternada, busca soluções para ajudar ao próximo. São vários os exemplos de contribuições individuais e coletivas em momentos de tragédia.

A Constituição Federal, no seu artigo 196, define que a saúde é direito de todos e dever do Estado. A vida e a saúde são bens maiores e devem ser tratados como elementos prioritários. O uso político da saúde pública com ausência de políticas públicas de saúde tem levado o nosso estado e o nosso País a percorrer caminhos tortuosos e sem rumo. Os dados demonstram com clareza o baixo financiamento e o mau gerenciamento na aplicação dos recursos da saúde. O investimento em saúde cai ano a ano em valores absolutos. O investimento per capita em saúde no Brasil está aquém de suas necessidades e possibilidades. Segundo dados apurados pelo CFM junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), 59% dos valores destinados à realização de obras e aquisição de equipamentos de saúde deixaram de ser aplicados, apesar de autorizados nos orçamentos dos últimos 15 anos pelo Governo Federal.

Algumas perguntas precisam de respostas. O que devemos considerar como “estado de calamidade na saúde”? Quem são as vítimas desse estado perene de adversidades e tragédias? O que podemos e o que devemos fazer na condição de cidadãos de uma sociedade com uma saúde enferma?
O médico é o profissional treinado e preparado para utilizar os meios necessários ao seu alcance para amenizar o sofrimento e curar os pacientes quando possível. Foi e sempre será ele o primeiro a perceber que os meios ao seu alcance escassearam progressivamente até limites abaixo da capacidade de resolutividade. O médico assume a responsabilidade perante a sociedade, por estar na linha de frente junto ao seu paciente, tornando-se mais uma vítima da calamidade.

Em julho de 2016, durante audiência com o governador do Rio Grande do Norte, na qual foram apresentadas situações claras do estado calamitoso na saúde, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte (Cremern) sugeriu pela primeira vez a decretação de estado de calamidade na saúde pública, ao perceber comprometimento substancial da capacidade de resposta do ente, aos problemas apresentados. O Conselho reiterou essa necessidade em Juízo, durante audiência na 4ª Vara Federal, na ação civil pública que move contra o Estado pela ampliação de leitos de UTI no dia 13 de dezembro do mesmo ano.

Por esse motivo, recebemos com enorme satisfação duas grandes notícias nesse mês de junho. A primeira ocorrida no dia 5, diz respeito à decretação de estado de calamidade pública na saúde pelo Governo Estadual, reconhecendo o nosso entendimento de meses atrás. A segunda ocorreu no dia 13 de junho, em resposta imediata à primeira, quando o Governo Federal, através de Portaria do Ministério da Saúde que alega estar “considerando” o decreto de calamidade, disponibilizou recursos para que 150 milhões de reais sejam investidos na atenção de média e alta complexidade, ambulatorial e hospitalar. Esperamos e desejamos que esta medida venha a solucionar o agravamento na assistência à saúde, dando resolutividade aos problemas de cada cidadão que dela necessita e permitindo que os profissionais de saúde possam trabalhar de forma digna. Portanto, podemos e devemos nos unir como cidadãos na busca incessante pelo modelo ideal de assistência à saúde e à vida. Esta é a mais nobre missão da sociedade.

 

 

* É presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte (Cremern).

 

  

* As opiniões, comentários e abordagens incluidas nos artigos publicados nesta seção são de inteira responsabilidade de seus autores e não expressam, necessariamente, o entendimento do Conselho Federal de Medicina (CFM).

 

 * Os textos para esta seção devem ser enviados para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , acompanhados de uma foto em pose formal, breve currículo do autor com seus dados de contato. Os artigos devem conter de 3000 a 5000 caracteres com espaço e título com, no máximo, 60.

 
Medicina para quem?
Seg, 28 de Maio de 2018 14:51

Escrito por Andrey Oliveira da Cruz*

 

Após a divulgação da notícia de que o atual Governo utilizará uma moratória para a suspensão da abertura de cursos de medicina no País pelo período de cinco anos, uma série de comentários tem tomado conta das redes sociais e dividindo opiniões sobre o assunto.

A moratória, fruto de uma negociação e apelo entre as entidades médicas e o Ministério da Educação (MEC), surge a partir de divergências antigas e debates criados a partir da promulgação da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, também conhecida como “Lei dos Mais Médicos”.

Atualmente, vivemos em um país que partiu do discurso falacioso de que escolas médicas fixariam profissionais em regiões carentes, permitindo a abertura irresponsável de faculdades de medicina em um número nunca antes visto. Hoje o Brasil ocupa o segundo lugar em quantidade de escolas médicas em funcionamento, atrás somente da Índia, que possui uma população de 1,2 bilhão de habitantes, em comparação aos 207 milhões de brasileiros.

Em contradição ao discurso político usado como base para abertura de novas escolas, vivenciamos a realidade dos nossos sistemas de saúde sucateados, tanto o público quanto o privado, oferecendo saúde de qualidade a uma parcela muito pequena da população. Ainda em relação a isso, a abertura indiscriminada de novas escolas em regiões mostra que o número de faculdades de medicina já é alto proporcionalmente à população.

De acordo com estudos da Demografia médica no Brasil (SCHEFFER, 2015), a região Norte contava com razão de 1,09 médico por mil habitantes, e o Nordeste, 1,3, ambas abaixo da média nacional de 2,09. Em contrapartida, a região Sudeste, por si só, apresentava taxa de 2,75 médicos/mil habitantes, acima da média nacional.

Anos após a criação do Mais Médicos, estamos colhendo os primeiros frutos do programa e seus impactos na educação médica no País. Apesar disso, já é possível perceber que tal política muito pouco influenciou na fixação de novos médicos em pequenos centros, uma vez que não foi acompanhada de planos a longo prazo para reconstrução e desenvolvimento dos sistemas de saúde deteriorados, tampouco para a criação de um plano de carreira no serviço público de saúde e revisão dos pisos salariais e tabelas de serviços que incentivassem o maior comprometimento dos egressos.
Ainda no mesmo panorama, vemos a situação piorar com a baixa disponibilidade de serviços de residência médica suficientes para atender a expansão no número de profissionais médicos e sua distribuição desordenada pelo País, associado à irrisória bolsa de residência médica, que incentiva a mão de obra barata dos profissionais recém-formados e vai de encontro aos princípios da educação médica continuada.

Diante desse cenário, ainda vivenciamos a propaganda populista de que o bloqueio na abertura de escolas médicas é contra a saúde da população e o acesso de estudantes carentes na formação médica. O que me faz perguntar: nossa medicina é pra quem?

Hoje a faculdade de medicina possui gênero, classe social, cor e diversas outras definições bem especificadas. O perfil do estudante de medicina é do estudante jovem, branco, de classe média alta, com acesso a ensino básico privado e, muito provavelmente, cursos pré-vestibulares. Mesmo com os atuais projetos de ações afirmativas, políticas como o Prouni permitem o acesso de, geralmente, 10% de estudantes de baixa renda, em um país onde o financiamento estudantil e as ações de auxílio ao estudante são basicamente inexistentes.

Ao mesmo tempo, continua a abertura de escolas médicas, privadas, de mensalidades que beiram o absurdo de 7 a 10 mil reais, em regiões já abastadas de faculdades de medicina no País, como o Centro-Sul do Brasil. Quando associamos a abertura de escolas em pequenos centros, ainda lidamos com a ausência de hospitais-escola e educadores capacitados para o ensino da medicina e a formação de boa qualidade, prática e teórica, de nossos profissionais. Para finalizar o quadro, o crescimento dos cursos de preparação para as provas de residência médica, os “cursinhos”, confirmam a privatização e o privilegiado acesso à formação médica em nosso país.

Se o acesso aos cursos de medicina é tão específico que somente uma parcela tão privilegiada pode usar essa formação, devemos repensar nosso modelo atual de acesso ao ensino e aprofundar o nível do debate. O que, novamente, me faz perguntar: nossa medicina é para quem?

 


* É acadêmico do 5º ano do curso de medicina da Faculdade de Ciências Médicas e da Saúde da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

 

  

* As opiniões, comentários e abordagens incluidas nos artigos publicados nesta seção são de inteira responsabilidade de seus autores e não expressam, necessariamente, o entendimento do Conselho Federal de Medicina (CFM).

 

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Maconha: a diferença entre o remédio e o veneno
Seg, 28 de Maio de 2018 13:08

Escrito por Ronaldo Laranjeira*

 

Você consumiria um produto com mais de 500 substâncias, muitas delas nocivas, para usufruir dos benefícios à saúde proporcionados por uma ou duas presentes em sua composição? Provavelmente não, afinal, faz sentido tratar um problema de saúde e ganhar tantos outros?

Mas, e se fosse possível extrair essas substâncias e sintetizá-las para fins medicinais? Você teria dúvidas? De novo, provavelmente não, afinal, esse consumo, de uma hora para outra, se tornou mais seguro.

Usei este exemplo para ilustrar, usando apenas a lógica, a questão de drogas como a maconha. Sempre afirmo que existe uma enorme diferença entre o ato de fumar a droga e o uso terapêutico de uma substância presente em sua composição. Realmente, a Cannabis sativa, planta que dá origem à maconha, possui mais de 500 elementos. Dentre eles podemos destacar dois – o canabidiol (CBD) e tetra-hidrocanabinol, o conhecido THC.
CBD e THC

Como inclusive já apontei aqui na coluna, várias pesquisas demonstraram os efeitos nocivos provocados ao nosso corpo pelo THC, uma substância que, apesar de ter aspectos terapêuticos em pacientes com glaucoma, no tratamento de espasticidade e náuseas ocasionadas por quimioterapia, é viciante, afeta os sistemas nervoso central e vascular e chega a dobrar o risco de desenvolvimento de doenças psíquicas, como esquizofrenia e até psicose.

Do outro lado, na mesma planta está presente uma substância que combate os efeitos do THC, o CBD. Ele atua justamente na diminuição de efeitos psicóticos, de ansiedade, entre outros, provocados pelo THC. Tanto que os medicamentos aprovados até o momento para comercialização do THC, como para tratamento de esclerose múltipla, também têm em sua composição o CBD.

Diversas pesquisas realizadas a partir dos anos 1970 conseguiram demonstrar os efeitos positivos do CBD, inclusive como anticonvulsivo, e, no Brasil (um país com pesquisadores pioneiros na área, como Elisaldo Carlini, Antonio Waldo Zuardi e José Alexandre de Souza Crippa), os estudos continuam a ser realizados, na tentativa de provar sua eficácia no tratamento de doenças como esquizofrenia, epilepsia, Parkinson, Alzheimer e até autismo. Dados obtidos até então indicam que a substância não tem efeito alucinógeno nem provoca dependência, ao contrário do tetra-hidrocanabinol.

Inclusive, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já incluiu, em 2016, derivados de CBD na lista de substâncias psicotrópicas vendidas no Brasil, em medicamentos de tarja preta, com a necessidade de receitas específicas. A Anvisa autoriza também, mediante certas condições, a importação de CBD para casos de epilepsia refratária que apresentem resistência a medicamentos convencionais.

A maconha possui sim elementos com efeito medicinal. Porém, fumar a droga, pura e simplesmente, provoca mais um efeito alucinógeno e prejudicial do que terapêutico.

Pense no caso de medicamentos para a pressão ou para tratamento doenças cardíacas, elaborados a partir de substâncias provenientes de venenos de cobra (sim, eles existem). O veneno é receitado? Lógico que não, apenas um remédio criado a partir de substâncias presentes nele. E anestésicos que têm elementos extraídos do ópio? Se seguirmos o raciocínio dos que defendem a legalização da maconha para uso medicinal, teríamos então que legalizar também esta droga para consumo. Não faz sentido. Nenhum outro produto é usado in natura – existe uma ordem que precisa ser respeitada, para a segurança da população. O produto tem que ser sintetizado, passar por testes, enfim, até ser aprovado como um medicamento seguro.

Nesse contexto, é muito importante analisar também questões financeiras, de mercado, que influenciam decisões políticas. O CBD é um composto não patenteável, assim, o interesse de grandes empresas em realizar pesquisas que demonstrem seus efeitos é menor do que em outras situações, já que, após ser aprovado para produção e comercialização, não será possível ter sua patente exclusiva. Resumindo – será um produto com grande concorrência no mercado. Inclusive, por isso a maioria das pesquisas na área hoje é realizada em centros acadêmicos.

O exemplo americano - Porém, grandes investidores (com base no que acontece nos Estados Unidos principalmente) veem a simples legalização da maconha como uma rápida e incrível oportunidade de lucro, bilionário por sinal. Por quê? O mercado americano nos fornece essa explicação, vendendo desde a droga para fumo até doces de maconha, que possuem grande apelo, inclusive para crianças.

Não à toa, ocorreu um forte investimento em lobby em estados e no congresso americano, visando a legalização da droga para comercialização, se aproveitando até de uma visão ingênua de parte da opinião pública, que ainda acredita na história de que o famoso “baseado” é leve, não faz mal. Tanto que o uso da “maconha medicinal” em diversos locais nos Estados Unidos não foi aprovado por médicos e sim por meio de plebiscito.

O que colaborou para a criação dessa imagem, e poucos sabem, é o fato de a concentração de THC na maconha ter sido de 0,5%, em média na década de 1960, por exemplo. Com o tempo e modificação da droga, esses níveis foram subindo, podendo chegar a até 30% hoje. Na prática, estamos falando de outra droga, modificada, muito mais potente e perigosa, presente até em produtos comestíveis. Tendo em vista os altos riscos sociais e de saúde pública que a medida apresenta, os Estados Unidos se mostram não como um exemplo a ser seguido, e sim evitado.

Com todo esse contexto em mente, pense bem nessa questão. O que é melhor para a saúde da população: a simples liberação do consumo de uma droga, que provoca dependência e diversos outros males, ou a pesquisa e extração de substâncias com poder terapêutico, para serem disponibilizadas como medicamentos? A medicina nos mostra que resposta é mais simples do que parece.

 

* É professor titular de psiquiatria da Escola  Paulista de Medicina da Unifesp e presidente da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM).

 

 

* As opiniões, comentários e abordagens incluidas nos artigos publicados nesta seção são de inteira responsabilidade de seus autores e não expressam, necessariamente, o entendimento do Conselho Federal de Medicina (CFM).

 

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Exploração política da sociedade brasileira
Ter, 15 de Maio de 2018 10:34

Escrito por Jecé Freitas Brandão*

 

Tempos atrás, o cineasta José Padilha asseverou que na base do sistema político brasileiro opera um mecanismo de exploração da sociedade por quadrilhas, formadas por fornecedores de bens e serviços ao Estado e grandes partidos políticos. Na sua visão, essa estrutura opera em todas as esferas do setor público: Judiciário, Legislativo e Executivo, em todas as instâncias (União, estados e municípios).

No Executivo, esse mecanismo atua por intermédio de superfaturamento de obras e serviços prestados ao Estado. No Legislativo, opera via edição de normas legais que concedem vantagens indevidas a grupos empresariais dispostos a pagar por elas. Segundo Padilha, essa articulação existe à revelia da ideologia e, grosso modo, teria viabilizado a eleição de todos os governos brasileiros, desde a retomada das eleições diretas, sejam eles de esquerda ou direita.

Com os desdobramentos da operação Lava Jato, o tempo mostrou que as afirmações do cineasta estavam corretas e, pior, a rapinagem ao erário público foi devastadora, levando o país à trágica paralisação econômica a que assistimos estarrecidos.

Estamos convencidos de que, com o reforço da mobilização popular, a Lava Jato desmontará toda essa rede de corrupção. E mais: de que uma reforma política será capaz de remover e prevenir, no futuro, esquemas tão sofisticados e poderosos de corrupção que venham a ocorrer. É muito importante que membros da categoria médica se disponha a participar mais da política!

Pesquisa recente do Datafolha, encomendada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), revelou que a profissão médica atualmente ocupa o primeiro lugar em confiança e credibilidade da sociedade brasileira, quando comparada a outras categorias organizadas. A sociedade, com esse reconhecimento, espera um protagonismo político maior por parte dos médicos.

Nesse sentido, em palestra proferida no ano passado em Fórum sobre Saúde Pública, no CFM, o médico e deputado federal pelo Mato Grosso do Sul, Luiz Henrique Mandetta, conclamou os presentes a incentivarem os médicos no sentido da participação mais efetiva na política brasileira. Dizia ele: “se conseguíssemos eleger um médico por estado para a câmara federal, em 2018, potencializaríamos forças para ressuscitar e tirar do caos a saúde pública do país”.

Pessoalmente, estou convencido de que problemas crônicos do Sistema Único de Saúde (SUS) – como (i) subfinanciamento; (ii) congelamento cruel e devastador da tabela de remuneração dos profissionais, hospitais e serviços; (iii) ausência de carreira estruturada para os milhões de trabalhadores do SUS; bem como (iv) ocorrência de gestões desastrosas (em sua maioria, baseadas em nomeações políticas descompromissadas com a qualificação técnica do gestor) – seriam melhor endereçados se tivéssemos uma bancada comprometida com o setor no Congresso Nacional.

No plano privado, é inadiável o resgate da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) do poder leonino das operadoras de planos de saúde. Vamos eleger um novo congresso com novas pessoas!

Por certo, os eleitos em 2018, diante do descrédito generalizado experimentado pela política que vem sendo cunhada ao longo desses anos, terão papel histórico de alta relevância, ou seja, participar da elaboração da reforma do sistema político do país. Portanto, terão a chance de propor e consolidar mecanismos de prevenção à corrupção, nova estrutura partidária (hoje temos 35 partidos e 56 outros na fila de registro) e de garantir políticas no sentido do aprofundamento e da estabilização do Estado Democrático de Direito; e do princípio da dignidade da pessoa humana (fundamentais à liberdade, à autonomia e ao acesso à realização pessoal satisfatória pelos brasileiros).

Pelo exposto, conclamamos os médicos brasileiros a se mobilizarem em torno de nomes, profissionais de medicina de preferência, para que, eleitos deputados federais pela categoria, venham a compor a bancada da medicina. Assim, serão nossos porta-vozes para, com poder político, resgatar a caótica assistência à saúde pública e privada e restabelecer a dignidade profissional dos médicos, tão vilipendiada pelos sucessivos governos.

 

* É o 2º vice-presidente do CFM.

  

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Defesa permanente ao Ato Médico
Seg, 14 de Maio de 2018 13:06

Escrito por Carlos Vital Tavares Corrêa Lima*

 

Desde que a Lei do Ato Médico (nº 12.842/13) entrou em vigor, o Conselho Federal de Medicina (CFM) tem defendido essa importante norma de diferentes tentativas de invasões de competências promovidas por algumas categorias profissionais e até por órgãos públicos de gestão da saúde.

A Comissão Jurídica de Defesa do Ato Médico foi criada pelo CFM para coordenar a estratégia que faz frente aos abusos cometidos. Juntos, representantes de várias entidades – como a Associação Médica Brasileira (AMB), sociedades de especialidades médicas e Conselhos de Medicina – têm monitorado o surgimento de ameaças e, como resposta, impetrado medidas administrativas, bem como em âmbito judicial para defender os interesses dos médicos, da medicina e da população.

Trata-se de um esforço contínuo, concentrado, particularmente, no Poder Judiciário e que, portanto, está submetido às regras processuais em vigor, o que significa que, na maioria das vezes, um longo caminho deverá ser percorrido, esgotando-se todos os recursos.

Cada conquista traz motivação para esse trabalho. No mês de abril, decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região foi motivo de comemoração para os defensores do Ato Médico, pelo seu significado de resguardo às prerrogativas de atuação do médico e de segurança para os pacientes.

Em sentença irretocável, como resultado de uma ação civil pública proposta pelo CFM, a desembargadora Ângela Catão anulou os efeitos da Resolução nº 573/13, publicada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF). De modo prático, os farmacêuticos ficam proibidos de realizar procedimentos dermatológicos e estéticos considerados invasivos. Neste grupo, estão aplicações de botox e de laserterapia; peelings; preenchimentos; e bichectomias. Pelo que ficou determinado na Justiça, todos esses atos só podem ser realizados por médicos.

No entendimento da desembargadora, expresso no acordão publicado, essa tarefa deve ser exclusiva dos médicos pelo conhecimento que detêm nas áreas de anatomia e de fisiopatologia. Também por serem os únicos profissionais capazes e habilitados para o prévio diagnóstico de doença, indispensável à instituição da correta terapêutica.

De forma complementar, o TRF reiterou que a intenção do CFF, de ampliar por meio de resolução própria o escopo de atuação dos farmacêuticos, desrespeita a legislação. Na sentença, a desembargadora não deixou dúvidas do que é o correto diante da lei.

Assim se expressou a magistrada, em decisão ainda pendente de recurso:

“O normativo infralegal não tem o condão de restringir ou ampliar o exercício profissional. Ou seja, a lei dispõe sobre os limites do campo de atuação profissional, considerando a jurisdição dos respectivos órgãos de fiscalização profissional, nos termos do inciso XIII, artigo 5º, da Constituição Federal”.

Com quase cinco anos de vigência, a Lei nº 12.842/13, que demorou mais de uma década para ser aprovada, configura-se como instrumento de proteção da prática médica. É ela que assegurou, por exemplo, como exclusivos da medicina o tratamento e o diagnóstico nosológicos. Essa reserva se aplica ainda à realização de perícias e auditorias médicas; à coordenação de cursos de graduação e Residência em medicina; e à emissão de laudos (de exames endoscópicos e de imagem, de procedimentos diagnósticos invasivos e exames anatomopatológicos), entre outros pontos.

No total, mais de uma dezena de atividades ficam resguardadas expressamente. Assim, com substrato nessa Lei, o CFM e as outras entidades médicas atuam na esfera jurídica. Entre 2014 e 2018, foram 14 decisões ou liminares emitidas por instâncias que vão da Justiça Federal ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sempre com ganhos para a categoria e os pacientes.

O CFM atua nesse contexto por outorga legal e compromisso institucional, procurando garantir o direito de cada um dos mais de 450 mil profissionais da medicina, em favor da eficácia, da segurança e da ética na prática médica.

 

Palavra do Presidente publicada na edição nº 278 do jornal Medicina. Acesse aqui a publicação.

 
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