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Defesa permanente ao Ato Médico
Seg, 14 de Maio de 2018 13:06

Escrito por Carlos Vital Tavares Corrêa Lima*

 

Desde que a Lei do Ato Médico (nº 12.842/13) entrou em vigor, o Conselho Federal de Medicina (CFM) tem defendido essa importante norma de diferentes tentativas de invasões de competências promovidas por algumas categorias profissionais e até por órgãos públicos de gestão da saúde.

A Comissão Jurídica de Defesa do Ato Médico foi criada pelo CFM para coordenar a estratégia que faz frente aos abusos cometidos. Juntos, representantes de várias entidades – como a Associação Médica Brasileira (AMB), sociedades de especialidades médicas e Conselhos de Medicina – têm monitorado o surgimento de ameaças e, como resposta, impetrado medidas administrativas, bem como em âmbito judicial para defender os interesses dos médicos, da medicina e da população.

Trata-se de um esforço contínuo, concentrado, particularmente, no Poder Judiciário e que, portanto, está submetido às regras processuais em vigor, o que significa que, na maioria das vezes, um longo caminho deverá ser percorrido, esgotando-se todos os recursos.

Cada conquista traz motivação para esse trabalho. No mês de abril, decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região foi motivo de comemoração para os defensores do Ato Médico, pelo seu significado de resguardo às prerrogativas de atuação do médico e de segurança para os pacientes.

Em sentença irretocável, como resultado de uma ação civil pública proposta pelo CFM, a desembargadora Ângela Catão anulou os efeitos da Resolução nº 573/13, publicada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF). De modo prático, os farmacêuticos ficam proibidos de realizar procedimentos dermatológicos e estéticos considerados invasivos. Neste grupo, estão aplicações de botox e de laserterapia; peelings; preenchimentos; e bichectomias. Pelo que ficou determinado na Justiça, todos esses atos só podem ser realizados por médicos.

No entendimento da desembargadora, expresso no acordão publicado, essa tarefa deve ser exclusiva dos médicos pelo conhecimento que detêm nas áreas de anatomia e de fisiopatologia. Também por serem os únicos profissionais capazes e habilitados para o prévio diagnóstico de doença, indispensável à instituição da correta terapêutica.

De forma complementar, o TRF reiterou que a intenção do CFF, de ampliar por meio de resolução própria o escopo de atuação dos farmacêuticos, desrespeita a legislação. Na sentença, a desembargadora não deixou dúvidas do que é o correto diante da lei.

Assim se expressou a magistrada, em decisão ainda pendente de recurso:

“O normativo infralegal não tem o condão de restringir ou ampliar o exercício profissional. Ou seja, a lei dispõe sobre os limites do campo de atuação profissional, considerando a jurisdição dos respectivos órgãos de fiscalização profissional, nos termos do inciso XIII, artigo 5º, da Constituição Federal”.

Com quase cinco anos de vigência, a Lei nº 12.842/13, que demorou mais de uma década para ser aprovada, configura-se como instrumento de proteção da prática médica. É ela que assegurou, por exemplo, como exclusivos da medicina o tratamento e o diagnóstico nosológicos. Essa reserva se aplica ainda à realização de perícias e auditorias médicas; à coordenação de cursos de graduação e Residência em medicina; e à emissão de laudos (de exames endoscópicos e de imagem, de procedimentos diagnósticos invasivos e exames anatomopatológicos), entre outros pontos.

No total, mais de uma dezena de atividades ficam resguardadas expressamente. Assim, com substrato nessa Lei, o CFM e as outras entidades médicas atuam na esfera jurídica. Entre 2014 e 2018, foram 14 decisões ou liminares emitidas por instâncias que vão da Justiça Federal ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sempre com ganhos para a categoria e os pacientes.

O CFM atua nesse contexto por outorga legal e compromisso institucional, procurando garantir o direito de cada um dos mais de 450 mil profissionais da medicina, em favor da eficácia, da segurança e da ética na prática médica.

 

Palavra do Presidente publicada na edição nº 278 do jornal Medicina. Acesse aqui a publicação.

 
Efeito placebo nos postos de saúde
Ter, 08 de Maio de 2018 11:30

Escrito por Henrique Batista e Silva*

 

No Brasil, assim como na maioria dos países do Ocidente, o diagnóstico e o tratamento de doenças são conduzidos a partir de procedimentos cientificamente comprovados. Isso implica considerar como válidos para a boa assistência aos pacientes apenas medicamentos, métodos e abordagens terapêuticas que contam com validação científica.

Ou seja, após passarem por todas as etapas da pesquisa e experiência clínica, conseguem acumular conclusões fortes o suficiente de que seus riscos são reduzidos e de que há maiores chances de êxito após sua aplicação. Esse zelo preserva o binômio segurança e eficácia, fundamental para a prática médica.

Contudo, apesar de todo esse rigor científico, o emprego das terapêuticas validadas permanece ainda suscetível às incertezas decorrentes da resposta do organismo de cada paciente. Também sofre influência dos cenários de prática, muitas vezes desprovidos de recursos adequados.

Assim, preocupado com a qualidade dos meios oferecidos à população na promoção da saúde e luta contra doenças, o Conselho Federal de Medicina (CFM) considera um equívoco a inclusão de práticas integrativas no rol de serviços oferecidos no Sistema Único de Saúde (SUS), atribuindo-lhes garantias de resultados que não contam com a confirmação de pesquisas científicas cuja metodologia seja reconhecida.

Essas práticas não apresentam resolubilidade conforme as melhores evidências científicas disponíveis. Na melhor das hipóteses, oferecem um efeito placebo aos seus adeptos: o seu uso por um doente otimista pode gerar a percepção de efeito semelhante ao de um procedimento já testado e reconhecido pela ciência. Porém, isso não significa cura ou melhora duradoura.

Pode, em algumas circunstâncias, retardar o início de tratamentos necessários, comprometendo ainda mais o quadro de enfermidades, com a redução de chances de recuperação e, no limite, até aumentando o risco de morte.

A oferta dessas práticas integrativas no SUS é um tema sério pela confusão que provoca na população, no momento de optar entre tratamento alternativo e um realmente eficaz.

Por isso, num contexto de alerta, cabe aos médicos somente atuar na medicina com procedimentos e terapêuticas que têm validade científica. Dentre as 29 práticas integrativas no SUS anunciadas pelo Governo, isso ocorre apenas com a homeopatia e a acupuntura. Ambas são especialidades médicas, que observam protocolos clínicos, compromissos e responsabilidades éticas.

Porém, o equívoco da incorporação dessas práticas ao SUS não reside apenas na ausência de comprovação de sua segurança e eficácia no tratamento. Também precisa ser considerado o impacto que a medida traz para a rede pública do ponto de vista de seu financiamento.

Evidentemente, oferecer acesso à apiterapia, aromaterapia, bioenergética, constelação familiar, cromoterapia, geoterapia, hipnoterapia, imposição de mãos e terapia de florais, por exemplo, nos postos de saúde exigirá um gasto de verbas que poderia ser melhor aplicado na contratação de profissionais e compra de medicamentos, equipamentos e insumos, atualmente prejudicados.

Assim, a incorporação dessas práticas ao SUS contribui para o uso indevido de recursos públicos, agravando o quadro de um sistema já marcado por carências e faltas e que há tempos clama por competência administrativa para se recuperar.
Por isso, a gestão do SUS deve agir com cautela, fazendo escolhas corretas e atentas às reais prioridades e necessidades dos profissionais e da população. Sem isso, o Governo oferecerá à nação um grande placebo, que como todos os outros, não trará a resposta definitiva para os problemas de saúde dos brasileiros.

 

* É secretário-geral do Conselho Federal de Medicina (CFM)

 Artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, em 14 de abril de 2018.

  

* As opiniões, comentários e abordagens incluidas nos artigos publicados nesta seção são de inteira responsabilidade de seus autores e não expressam, necessariamente, o entendimento do Conselho Federal de Medicina (CFM).

 

 * Os textos para esta seção devem ser enviados para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , acompanhados de uma foto em pose formal, breve currículo do autor com seus dados de contato. Os artigos devem conter de 3000 a 5000 caracteres com espaço e título com, no máximo, 60.

 
 
Os engravatados e a saúde pública
Ter, 08 de Maio de 2018 11:23

Escrito por Fernando Weber Matos*

 

Durante recente fiscalização em hospital do interior, um paciente em traje humilde, ao perceber a movimentação dos fiscais do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers), seguidos pela imprensa, desabafou:

— Vocês, engravatados, nunca resolvem nada. Vão embora, e nós continuamos aqui sofrendo para ter atendimento.

A frase era um protesto, mas, acima de tudo, um pedido de socorro. Assim se sentem aqueles que dependem do sistema público de saúde, cada vez mais precarizado em função do financiamento insuficiente, da má gestão de recursos e, principalmente, do mal que se instalou no Brasil: a corrupção.

Em artigo publicado no dia 9 de agosto, no Zero Hora, a senadora Ana Amélia Lemos cita que a Controladoria Geral da União constatou desvios superiores a R$ 5 bilhões na saúde pública no período de 2012 a 2015 (27,3% do total de irregularidades em toda a administração federal).

O resultado do assalto inclemente aos cofres públicos é o caos em que se encontra a assistência pública à saúde do País, penalizando principalmente a população mais carente. O orçamento muito aquém das necessidades reais, reflexo de uma política que não coloca a saúde como prioridade, diminui ainda mais graças ao desvio de recursos praticado pelos corruptos.

Em suas vistorias de unidades de saúde, a equipe de fiscalização do Cremers depara quase sempre com o mesmo quadro desolador: hospitais, pronto-atendimentos, Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) em situação crítica, todos atravessando enormes dificuldades para manter suas portas abertas com o combalido e reduzido orçamento.

É cada vez mais difícil encontrar um hospital, prioritariamente do Sistema Único de Saúde (SUS), que não apresente graves dificuldades operacionais, falta de medicamentos, materiais e equipamentos, e que não esteja com a remuneração de médicos e trabalhadores em atraso de vários meses – algumas unidades, inclusive, com indicativo de interdição ética da prática médica.

Sem a caneta, sem a chave do cofre e sem poder fiscalizar o destino das verbas públicas, cabe aos “engravatados” do Cremers fazer sua parte na ponta do sistema: defender o exercício ético da medicina e buscar condições adequadas de trabalho e de atendimento.

Cabe a outros “engravatados” equacionar questões que envolvam o aumento do orçamento e a gestão dos recursos, como também dar um basta na corrupção.

 

* Presidente do Cremers.

  

* As opiniões, comentários e abordagens incluidas nos artigos publicados nesta seção são de inteira responsabilidade de seus autores e não expressam, necessariamente, o entendimento do Conselho Federal de Medicina (CFM).

 

 * Os textos para esta seção devem ser enviados para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , acompanhados de uma foto em pose formal, breve currículo do autor com seus dados de contato. Os artigos devem conter de 3000 a 5000 caracteres com espaço e título com, no máximo, 60.

 
A explosão dos cursos de medicina: um olhar para o Amazonas
Seg, 23 de Abril de 2018 11:30

Escrito por Ademar Carlos Augusto*

 

A “explosão” sem justificativa de cursos de medicina fez com que o Brasil ficasse entre os países com mais escolas médicas no mundo, no entanto sem obedecer um critério de relação entre quantitativo populacional e necessidade de formação profissional. O número de escolas médicas no Brasil, com população de um pouco mais de 200 milhões de habitantes, está se aproximando do de países como a China e a Índia, ambos com mais de 1 bilhão de habitantes.

Conforme informações da Demografia Médica do Brasil 2018, lançada recentemente pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), o País fechou o ano de 2017 com 289 cursos em funcionamento, e outros em vias de instalação. Os dados sugerem a “privatização” do ensino médico, pois 65% dessas escolas são particulares.

O alto custo das mensalidades, em boa medida financiadas com verbas públicas, tornam o negócio atrativo, o que levou à abertura desses novos cursos de forma desordenada e descomprometida. Em favor deste raciocínio, vem a distribuição dos estabelecimentos, que, em sua maioria, foram abertos em áreas já plenamente atendidas pelo quantitativo de médicos existentes.

O mesmo estudo demográfico citado comprova a maior concentração de médicos na região Sudeste, ficando em segundo lugar o Sul, seguidos, em ordem decrescente, pelo Centro-Oeste, Nordeste e Norte.
A justificativa apregoada pelo Governo Federal em favor da interiorização do médico pela abertura de novos cursos, modelo adotado a partir do governo FHC e largamente utilizado pelos governos subsequentes, não encontra amparo no estudo recentemente apresentado. Tal justificativa termina por ser uma falácia.

Com a permanência desta política de novos cursos, recentemente foi autorizada a implantação de faculdades de medicina nos municípios amazonenses de Itacoatiara, Parintins e Manacapuru. Conhecendo-se a realidade social e econômica do estado e analisando a situação com isenção e bom senso, percebe-se que tal medida constitui um ato político de consequências sem resolutividade prática.

Prova disso é o Amazonas já ter três escolas médicas em Manaus, com uma quarta iniciando suas atividades este ano, inclusive com a garantia de cotas para estudantes do interior. Detalhe: até hoje isso não se refletiu no crescimento da oferta de médicos nos municípios com exceção da capital.

Na demografia atualizada, de um total de 4.844 médicos em atividade no Amazonas, 4.508 atuam em Manaus. No estado, vive uma população de pouco mais de 4 milhões de habitantes (de acordo com o último censo do IBGE), e na capital estão poucos mais de 2 milhões deles, o que dá uma razão de 2,12/1.000 habitantes, índice plenamente satisfatório para um bom atendimento.

Esta realidade se contrapõe às explicações e às justificativas das autoridades responsáveis pela liberação de novos cursos médicos. Aliado a este quadro temos a grandeza territorial do estado, a falta de políticas de respeito ao cidadão, além da aplicação desordenada dos insumos financeiros.

Diante do exposto, a proposta para mudar esta situação seria a criação de uma carreira de Estado para os médicos, à semelhança do Judiciário, com a valorização profissional, construção de hospitais regionais, oferta de infraestrutura adequada e quantitativo de recursos humanos e equipamentos suficientes, além de financiamento apropriado ao SUS, com controle social desses recursos de forma a evitar o seu desperdício e desvios.

A adoção dessa medida seria a solução ideal para a fixação dos médicos em áreas distantes e de difícil provimento. Certamente, muito mais eficiente do que promover a abertura de cursos de medicina de forma indiscriminada.

 

* É especialista em oncologia e ginecologia e obstetrícia. Também é o representante efetivo dos médicos do Amazonas no CFM.

 

 

* As opiniões, comentários e abordagens incluidas nos artigos publicados nesta seção são de inteira responsabilidade de seus autores e não expressam, necessariamente, o entendimento do Conselho Federal de Medicina (CFM).

 

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Exploração política da sociedade brasileira
Seg, 23 de Abril de 2018 10:57

Escrito por Jecé Freitas Brandão*

 


Tempos atrás, o cineasta José Padilha asseverou que, na base do sistema político brasileiro, opera um mecanismo de exploração da sociedade por quadrilhas, formadas por fornecedores de bens e serviços ao Estado e grandes partidos políticos. Na sua visão, essa estrutura age em todas as esferas do setor público: Judiciário, Legislativo e Executivo, em todas as instâncias (União, estados e municípios).No Executivo, esse mecanismo atua por intermédio de superfaturamento de obras e serviços prestados ao Estado. No Legislativo, opera via edição de normas legais que concedem vantagens indevidas a grupos empresariais dispostos a pagar por elas. Segundo Padilha, essa articulação existe à revelia da ideologia e, grosso modo, teria viabilizado a eleição de todos os governos brasileiros desde a retomada das eleições diretas, sejam eles de esquerda ou de direita.O tempo, com os desdobramentos da Operação Lava Jato, mostrou que as afirmações do cineasta estavam corretas e, pior, a rapinagem ao erário público foi devastadora, levando o país à trágica paralização econômica que assistimos estarrecidos.

Estamos convencidos de que, com o reforço da mobilização popular, a Lava Jato desmontará toda essa rede de corrupção. E mais: que uma reforma política será capaz de remover e prevenir, no futuro, que esquemas tão sofisticados e poderosos de corrupção venham a ocorrer. É muito importante que membros da categoria médica se disponham a participar mais da política!

Pesquisa recente do Datafolha, encomendada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), revelou que a profissão médica atualmente ocupa o primeiro lugar em confiança e credibilidade junto da sociedade brasileira quando comparada a outras categorias organizadas. A sociedade, com esse reconhecimento, espera um protagonismo político maior dos médicos.

Nesse sentido, em palestra proferida ano passado durante fórum sobre saúde pública, no CFM, o médico e deputado federal pelo Mato Grosso do Sul, Luiz Henrique Mandetta, conclamou os presentes a incentivarem os médicos no sentido da participação mais efetiva na política brasileira. Dizia ele: se conseguíssemos eleger um médico por estado para a Câmara Federal, em 2018, potencializaríamos forças para ressuscitar e tirar do caos a saúde pública do Brasil.

Pessoalmente estou convencido de que problemas crônicos do Sistema Único de Saúde (SUS) – como (i) subfinanciamento; (ii) congelamento cruel e devastador da tabela de remuneração dos profissionais, hospitais e serviços; (iii) ausência de carreira estruturada para os milhões de trabalhadores do SUS; bem como (iv) ocorrência de gestões desastrosas (na sua maioria, baseadas em nomeações políticas descompromissadas com a qualificação técnica do gestor) – seriam melhor solucionados se tivéssemos uma bancada comprometida com o setor no Congresso Nacional.

No plano privado, é inadiável o resgate da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) do poder leonino das operadoras de planos de saúde. Vamos eleger um novo congresso com novas pessoas!

Por certo, os eleitos em 2018, diante do descrédito generalizado experimentado pela política que vem sendo cunhada ao longo desses anos, terão um papel histórico de alta relevância, ou seja, participar da elaboração da reforma do sistema político do país. Portanto, terão a chance de propor e consolidar mecanismos de prevenção à corrupção, nova estrutura partidária (hoje temos 35 partidos e outros 56 na fila de registro) e de garantir políticas no sentido do aprofundamento e da estabilização do Estado Democrático de Direito; e do princípio da dignidade do ser humano(fundamentais à liberdade, à autonomia e ao acesso à realização pessoal satisfatória pelos brasileiros).

Pelo exposto, convocamos os médicos brasileiros a se mobilizarem, de preferência, em torno de profissionais de medicina para que, eleitos deputados federais pela categoria, venham a compor a bancada da medicina. Assim, serão nossos porta-vozes para, com poder político, resgatar a caótica assistência à saúde pública e privada e restabelecer a dignidade profissional dos médicos, tão vilipendiada pelos sucessivos governos.

 

* 2º vice-presidente do Conselho Federal de Medicina

 

  

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