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Comissão de Assuntos Políticos CFM/AMB trabalha para desarquivar projetos de lei Imprimir E-mail
Ter, 08 de Janeiro de 2019 14:13

Sensibilização: os membros da Comissão abordam políticos para mostrar argumentos da classe médica 

A renovação no Congresso exige essa ação para assegurar a tramitação de temas de interesse da medicina

 

Após a definição dos nomes que farão parte da próxima legislatura do Congresso Nacional, a Comissão de Assuntos Parlamentares (CAP) do Conselho Federal de Medicina (CFM) está analisando o perfil dos parlamentares e já trabalha na perspectiva de obter o desarquivamento das proposições de interesse da classe médica.

Com o fim de cada legislatura, a regra é que sejam arquivados todos os projetos em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com algumas exceções. “Nessas eleições houve uma renovação de mais de 50% dos parlamentares, e muitos propositores de projetos de lei não foram reeleitos, o que nos levará a entrar em contato com os demais subscritores dos projetos para que eles sejam desarquivados”, explicou o coordenador da CAP, Alceu Pimentel.

Na Câmara dos Deputados, das 124 proposições de interesse da classe médica em tramitação em 2018, um total de 93 deverão ser arquivadas automaticamente, e 31 continuarão tramitando em 2019. Naquela Casa, não são arquivadas entre uma legislatura e outra: proposições com pareceres favoráveis de todas as comissões; já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; de iniciativa popular ou proposta por outro Poder ou pelo Procurador-Geral da República. Caso a proposição seja arquivada, pode voltar a tramitar se o autor apresentar pedido de desarquivamento dentro dos primeiros 180 dias do primeiro ano da legislatura. Nesses casos, o projeto retoma a tramitação do estágio em que se encontrava.

Senado – Entre os senadores, a regra também é o arquivamento. No entanto, não serão arquivadas: proposições originárias da Câmara ou por ela revisadas; de autoria de senadores que permanecerão na Casa; apresentadas por senadores no último ano de mandato; com parecer favorável das comissões; que tratem de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional ou privativa do Senado; que tratem de pedido de sustação de processo contra senador em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Regimento Interno do Senado prevê ainda que, mesmo nessas situações, serão automaticamente arquivadas as proposições que se encontrem em tramitação há duas legislaturas, salvo se requerida a continuidade de sua tramitação por um terço dos senadores até 60 dias após o início da primeira sessão legislativa da legislatura seguinte ao arquivamento. Além disso, o desarquivamento deverá ser aprovado pelo plenário.

Neste ano, dos 24 projetos de interesse da classe médica tramitando no Senado, 19 devem ser arquivados. As proposições de interesse da classe médica estão agrupadas na publicação Agenda parlamentar da saúde responsável, editada pelo CFM em 2018. A agenda traz o conteúdo da proposição, o autor, o estágio de tramitação e a posição das entidades médicas.

Clique aqui para acesar a íntegra da Agenda parlamentar da saúde responsável.

 
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