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STF confirma: optometristas não podem prescrever lentes Imprimir E-mail
Dom, 05 de Junho de 2016 14:31
No  final  de  abril de 2016,  a  Oftalmologia  brasileira  obteve  vitória  importante,  que  coroa anos de trabalho de várias diretorias do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO): um juiz do STF nega recurso a uma ação de optometrista que havia sofrido derrotas em seu Estado. A decisão pode não ser definitiva, já que ainda é possível recorrer ao plenário do Tribunal, mas na prática já oferece jurisprudência importante. Confira o informe do Setor Jurídico (SEJUR) do CBO, que vem acompanhando o caso.
 
 
Em 26 de abril de 2016, decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes,  reconheceu  a  aplicação  dos  Decretos  n.º  20.931/32  e  24.492/34,  bem como a inaplicabilidade da Portaria nº 397/02 do Ministério do Trabalho e Emprego, que prevê a realização de exames por optometristas. Para compreender a relevância dessa decisão é necessário que identifiquemos  a  origem  da  demanda.  Sendo  assim,  em  processo  que  tramitava  no  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul há uma decisão que reconhece a vedação de realizar exames, consultas e prescrever lentes por optometristas. Insatisfeito com a decisão o recorrente, V.M, interpôs recurso extraordinário argumentando que “a atividade de optometria não é, ao contrário do que alega o recorrido, privativa de médicos, que os Decretos 20.931/32 e 24.492/34 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 e que a Lei 12.842/2013 retirou, mediante veto presidencial, a exclusividade médica na prescrição de órteses e próteses oftalmológicas.
 
Todavia, o Ministro Gilmar Mendes inadmitiu o recurso interposto por V.M. Em sua justificativa ele define: “destaco que o Tribunal de origem, ao  examinar  a  legislação  infraconstitucional  aplicável  à  espécie  (Decretos 20.931/32 e 24.492/34), consignou que os técnicos em óptica e optometria não podem realizar exames, consultas e prescrever lentes”.
 
Esta decisão corrobora o entendimento adotado pelo SEJUR/CBO, atuante em diversas ações que discute o mesmo tema.
 
 
Fonte: Revista Jota Zero - Conselho Brasileiro de Oftalmologia
 
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