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Capítulo II: Do Processo em Espécie Imprimir E-mail
Qui, 24 de Novembro de 2016 08:53

Capítulo II 

 

 

Do Processo em Espécie 

 

 

 

 

Seção I 

 

Da Instrução do Processo Ético-Profissional 

 

 

Art. 32. Aprovado o relario da sindicância, na forma do art. 17, inciso IV, deste CPEP, o conselheiro instrutor conduzirá o processo dentro dos parâmetros de razoabilidade, atentando-se para os prazos prescricionais.

 

Parágrafo  único.  O  conselheiro  sindicante  não  pode ser  designado  como instrutor de PEP por ele proposto.

 

Art. 33. O PEP não pode ser extinto por desistência da parte denunciante. Nesta hipótese, ele seguirá de ofício.


 

 

 

 

§ 1º Comprovado o falecimento do médico denunciado, mediante a juntada da certidão de óbito nos autos, se extinta a punibilidade em relação a ele, mediante despacho do corregedor.

 

§ 2º Comprovado o falecimento do denunciante, mediante a juntada da certidão de óbito nos autos, o PEP seguirá de ofício, mediante despacho do corregedor.

 

§ 3º Havendo requerimento do cônjuge ou companheiro(a), pais, filhos ou irmãos do denunciante   falecido nessa   ordem ele   poderá   se admitid com parte denunciante, assumindo o processo no estado em que se encontra.

 

§ 4º O procedimento administrativo, para apurar doença incapacitante, observará resolução específica. Quando também estiver sendo apurada infração ética, sua conclusão deveocorrer antes do julgamento do PEP.

 

 

 

Da Modificação ou Adição ao Relatório Conclusivo da Sindicância 

 

 

Art. 34. Encerrada a instrução probatória ou no curso desta, surgindo novas evidências, fatos novos ou detectado algum erro material constante do relario conclusivo da sindicância o conselheiro instrutor podemodificá-lo ou aditá-lo para, de forma fundamentada, corrigi-lo, inserir outros fatos e artigos, bem como incluir outros denunciados.

 

Parágrafo único. A modificação ou aditamento deve ser aprovado pela câmara de julgamento ou pleno do CRM, assegurando-se ao denunciado a ampla defesa e o contraditório.

 

 

 

Da Citação do Denunciado 

 

 

Art. 35. Citação é o ato pelo qual o médico denunciado é convocado para integrar a relação processual, dando-lhe ciência da instauração de PEP e imputando-lhe a prática  de  infraçãética,  bem  como  lhe  oferecendo  a  oportunidade  para  se defender.


 

 

 

 

Art. 36. O mandado de citação deverá conter obrigatoriamente:

 

I − o nome completo do denunciado;

 

II − o endereço residencial ou profissional do denunciado;

 

III   a  finalidade  da  citação,  bem  como  a  menção  do  prazo  e  local  para apresentação da defesa pvia, sob pena de revelia.

 

Parágrafo único. Cópia do relario conclusivo da sindicância e do voto divergente, se houver, deveacompanhar o mandado de citação.

 

Art. 37. A citação inicial, na forma do art. 35, pode ser feita em qualquer lugar em que se encontre o denunciado e se realizada:

 

I  pelos Correios, com Aviso de Recebimento, ou outro meio de comprovação oficial de recebimento fornecido pelos Correios;

 

II  por servidor ou conselheiro do CRM devidamente habilitado ou pelos Correios, via Aviso de Recebimento por Mãos Pprias (ARMP);

 

III  por Carta Precatória, quando frustradas as hipóteses previstas nos incisos I e II

 

deste artigo;

 

IV por edital, quando frustradas as hipóteses anteriores.

 

§ 1º Nas clínicas, nos consultórios e nos hospitais seválida a entrega do mandado de citação à secretária ou outro funciorio da recepção ou da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

 

§ 2º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, seválida a entrega do mandado de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

 

 

 

Da Citação por Edital 

 

 

Art. 38. São requisitos da citação por edital:


 

 

 

 

I  a certidão do servidor do CRM informando acerca da frustração das tentativas de citação pessoal do denunciado;

 

II  a publicação do edital, no Diário Oficial e no sítio eletrônico do respectivo CRM, que deve ser certificada nos autos;

 

III  a determinação, pelo corregedor ou conselheiro instrutor, do prazo para apresentação de defesa pvia, que se 30 (trinta) dias, fluindo da data da publicação;

 

IV − a advertência de que senomeado defensor dativo em caso de revelia.

 

 

 

 

Defesa Prévia 

 

 

Art. 39. Na defesa prévia, o denunciado pode arguir preliminares processuais e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar a 5 (cinco) testemunhas, que deverão ser qualificadas com nome, profissão e endereço completo.

 

§ 1º O prazo para apresentação da defesa pvia sede 30 (trinta) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante da efetivação da citação.

 

§ 2º Ao denunciado ou a seu defensor se garantido o direito de vista dos autos na Secretaria do CRM, bem como a extração de cópias, físicas ou digitais, mediante recolhimento da taxa correspondente.

 

§ 3º A defesa pvia deve vir aos autos acompanhada de procuração, quando subscrita por advogado, que conteobrigatoriamente seu telefone fixo e/ouvel, bem como os seus endereços eletrônico e o eletrônico para fins de futuras intimações.

 

Art. 40. O denunciante poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autodo  aviso  de  recebimento  da  intimação  da  decisão  de  abertura  do  PEP, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até

5 (cinco) testemunhas, que deverão ser qualificadas com nome, profissão e endereço completo.


 

 

 

 

 

 

Das Intimações 

 

 

Art. 41. Nas intimações do denunciado, do denunciante, da testemunha e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, se observado, no que for aplicável, o disposto no art. 37 e incisos e art. 38 e incisos deste CPEP.

 

§ 1º As notificações e intimações serão feitas às testemunhas, às partes ou aos seus advogados.

 

§  2º  A  intimação  do  defensor  dativo,  do  advogado  do  denunciado  ou  do denunciante, pode ser feita para o endereço indicado na forma do art. 39, § 3º ou por qualquer outro meio idôneo.

 

Art. 42. Constitui dever das partes e interessados, declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional, por onde receberão intimações.

 

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo destinatário.

 

Art. 43. A intimação pode ser feita por servidor habilitado, ou conselheiro, quando frustrada a realização pelo correio.

 

§ 1º A certidão de intimação deve conter:

 

I  a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;

 

II − a declaração de entrega do objeto da intimação;

 

III − a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

 

§ 2º Caso necessário, a critério do instrutor, a intimação pode ser efetuada por edital.


 

 

 

Revelia 

 

 

Art. 44. Considera-se revel o médico denunciado que, regularmente citado, deixar de apresentar defesa pvia no prazo legal, nem constituir defensor.

 

Parágrafo único. Caso o denunciado ou seu defensor manifeste nos autos que o deseja fazer sua defesa pvia, não se considerado revel.

 

Art. 45. Ao médico denunciado declarado revel se nomeado um defensor dativo para apresentação de defesa pvia no prazo do art. 39, § 1º e a prática dos demais atos processuais que visem a sua defesa, incluindo eventual recurso.

 

§ 1º No CRM e no CFM, o defensor dativo se um advogado, que receberá sua devida remuneração pelo desempenho de sua função, cujo valor deve ser fixado mediante edição de resolução própria ou realização de convênio com instituições públicas ou privadas.

 

§ 2º O defensor dativo que deixar de cumprir a função para a qual foi nomeado, deve ser substituído, sem prejuízo de ser expedido ofício para seu órgão de classe para tomar as medidas cabíveis.

 

§ 3º O comparecimento espontâneo do denunciado aos autos, pessoalmente ou por procurador,  em  qualquer  fase  do  processo,  cessa  a  revelia  e  o  concurso  do defensor dativo, assumindo o processo no estado em que se encontra.

 

Art. 46. No exercício de sua função, o defensor dativo se manifesta de forma fundamentada e te ampla liberdade para fazer requerimentos e produzir provas que entenda pertinente.

 

Art. 47. A atuação do defensor dativo se encerra com a apresentação de recurso para o CFM.

 

 

Seção II

Das Provas 

 

Disposões Gerais 


 

 

 

 

Art. 48. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos e influir eficazmente na convicção dos conselheiros julgadores.

 

Art.  49.  O  conselheiro-relatoforma sua  convicção  pela  livre  apreciação  das provas produzidas nos autos do PEP, o podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na sindicância.

 

Art. 50. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, pom, facultado ao conselheiro instrutor de ofício:

 

I  arrolar testemunhas;

 

II - ordenar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;

 

III  determinar, no curso da instrução do PEP, a realização de diligências para dirimir vida sobre ponto relevante.

 

Art. 51. O conselheiro instrutor poderá, fundamentadamente, indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelarias.

 

 

 

Das Provas Ilícitas 

 

Art. 52. São inadmisveis, devendo ser desentranhadas dos autos do PEP, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

 

 

 

Do Parecer Técnico de Câmara Especializada 

 

 

Art. 53. O parecer de câmara técnica especializada pode ser requisitado em matéria de complexidade científica servindo como elemento de esclarecimento ao conselheiro instrutor sem caráter pericial ou decisório, dando ciência às partes para, se desejarem, apresentar manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.


 

 

 

Seção III 

 

 

Da Audiência de Instrução 

 

 

Art. 54. No dia e na hora designados, o conselheiro instrutor declarará aberta a audiência de instrução e manda apregoar as partes e, se houver, os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.

Art. 55. A audncia se iniciada as a identificação e qualificação de todas as partes, com a presença do conselheiro instrutor, dos colaboradores de apoio do CRM e dos patronos das partes, quando houver.

 

Art. 56. As partes, as intimação pelo conselheiro instrutor, são obrigadas a apresentar as testemunhas que arrolarem, independentemente da intimação destas, para serem ouvidas nas datas designadas.

 

Art. 57. Adiado, por qualquer motivo, o ato processual, o conselheiro instrutor marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.

 

Art. 58. O conselheiro instrutor, ou seu substituto, designado pelo corregedor, preside a audncia e lhe incumbe:

I manter a ordem e o decoro na audncia, dentro de suas prerrogativas;

 

II  ordenar que se retirem da sala de audncia os que se comportarem inconvenientemente;

III − registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência.

Art. 59. As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se, nesta ordem:

 

I − o denunciante;

 

II as testemunhas arroladas pelo denunciante, pelo conselheiro instrutor e, por fim, as testemunhas arroladas pelo denunciado;

III − o denunciado.

 

§ 1º As provas poderão ser produzidas numa  audiência e, dependendo das circunstâncias, poderão ser designadas várias datas e horários.


 

 

 

 

§ 2º As testemunhas arroladas pelo conselheiro instrutor poderão ser ouvidas em qualquer fase processual, garantindo-se o contraditório.

 

Art. 60. As a qualificação e antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou arguir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade. O conselheiro instrutor fará consignar a contradita ou arguição e a resposta da testemunha.

 

Parágrafo único. A testemunha impedida ou suspeita, nos termos dos artigos 102 e

 

103 deste CPEP, somente podeser ouvida como informante.

 

Art. 61. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o conselheiro instrutor aquelas que puderem induzir a resposta, o tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra  respondida.

 

§ 1º Sobre os pontos não esclarecidos, o conselheiro instrutor pode complementar a inquirição.

§ 2º O conselheiro instrutor não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, de cunho subjetivo, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

Art. 62. Na redação do depoimento, o conselheiro instrutor deve cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pela testemunha.

Art. 63. Serão consignadas no termo da audncia as perguntas que os depoentes deixarem de responder.

Art.  64.  parte  poderá  desistir  da  inquirição  dqualquer  das  testemunhas arroladas, ressalvado o direito do conselheiro instrutor ouvi-las se entender pertinente.

 

 

Do Depoimento do Denunciante e do Denunciado 

 

 

Art. 65. O denunciante se qualificado e perguntado sobre as circunstâncias em que ocorreram os fatos, quem seja ou presuma ser o responsável, as provas testemunhais e documentais que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.


 

 

 

 

Parágrafo único. Se houver mais de um denunciante, cada um seouvido separadamente, sendo facultada a presença dos seus defensores.

 

Art. 66. O denunciado se devidamente qualificado e, depois de cientificado do relario conclusivo da sindicância, se informado pelo conselheiro instrutor, antes de iniciar o depoimento, de seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

 

§ 1º O silêncio do denunciado, que não importará em confissão, o pode ser interpretado em prejuízo de sua defesa.

 

§ 2º O denunciado se indagado se conhece o denunciante e as testemunhas arroladas e o que tem a alegar acerca dos fatos contidos no relatório conclusivo da sindicância.

 

§ 3º Se houver mais de um denunciado, cada um se ouvido separadamente, sendo facultada a presença de todos os defensores.

 

Art. 67. O denunciante ou denunciado que  tiver sido ouvido pode permanecer na sala e acompanhar o depoimento dos demais, inclusive formular perguntas.

 

§ 1º O denunciante ou denunciado que morar fora da circunscrição do CRM será inquirido pelo CRM do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razvel, intimadas as partes no CRM de origem.

 

§ 2º No caso do pagrafo anterior, a inquirição das partes pode ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnogico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença dos defensores.

 

 

 

Das Testemunhas 

 

 

Art. 68. A testemunha fa a promessa de dizer a verdade do que souber e for perguntado, devendo declarar seu nome, idade, estado civil e residência; sua profissão, lugar onde exerce sua atividade; se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas; e relatar o que souber,


 

 

 

 

explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais seja possível avaliar sua credibilidade.

Parágrafo único. As testemunhas serão inquiridas separadamente, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o conselheiro instrutor adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho previsto no art. 342 do Código Penal.

 

Art. 69. O depoimento se prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito, não sendo vedada, entretanto, breve consulta a apontamentos.

 

Art. 70. O conselheiro instrutor, quando julgar necessário, pode ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

Art. 71. O depoimento da testemunha se reduzido a termo, assinado por ela, pelo conselheiro instrutor e pelas partes, caso estejam presentes. Se a testemunha o souber assinar, ou o puder fazê-lo, pedirá a algm que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos ou aposição de sua digital.

 

Art.   72 Caso    denunciant ou   o   denunciado   apresente   comportamento inadequado, intimidando a testemunha ou desrespeitando e não acatando as determinações do conselheiro instrutor, este pode determinar a sua retirada, prosseguindo na inquirição, com a presença de seu defensor, quando houver.

 

Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.

 

Art. 73. As pessoas impossibilitadas por enfermidade de comparecer para depor serão inquiridas onde estiverem se o conselheiro instrutor entender conveniente para a instrução.

 

Art. 74. O médico regularmente intimado pelo instrutor que não comparecer para depor nem apresentar motivo justo ficará sujeito às disposições previstas no Código de Ética dica.


 

 

 

 

Art. 75. A testemunha que morar fora da circunscrição do CRM se inquirida pelo CRM do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razvel, intimadas as partes no CRM de origem.

 

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha pode ser realizada por meio de videoconfencia ou outro recurso tecnogico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença das partes e dos defensores.

 

 

 

 

Da Acareação 

 

 

Art. 76. A acareação se admitida entre denunciantes, denunciante e testemunha, denunciados, denunciados e testemunha, testemunhas e testemunhas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes, de acordo com decisão do conselheiro instrutor, aos esclarecimentos sobre orito do processo.

 

Parágrafo  único.  Os  acareados  serão  reperguntados,  para  que  expliquem  os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.

 

 

 

Da Prova Emprestada 

 

Art. 77. É lícita a utilização de prova emprestada para instrução do PEP, desde que submetida ao contraditório.

Parágrafo   único.    prov emprestad ingressará   nos   auto com prova documental e deverá ser analisada como tal.

 

Das Degravões 

 

 

Art. 78. As gravações apresentadas pelas partes, para serem admitidas nos autos, deverão estar acompanhadas de sua respectiva transcrição e submetidas ao contraditório.


 

 

 

 

Parágrafo  único.  As  gravações  juntadas  aos  autos  de  ofício  deverão  ser degravadas pelo CRM.

 

 

 

Do Encerramento da Instrução 

 

 

Art. 79. Concluída a instrução, se aberto o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação das alegações finais; primeiramente ao denunciante e, em seguida, ao denunciado.

§ 1º Havendo mais de um denunciante ou mais de um denunciado, o prazo será comum aos denunciantes ou aos denunciados.

§ 2º Estando as partes ou seus procuradores presentes à última audncia, elas poderão ser intimadas para apresentação das alegações finais escritas, podendo fazê-la, a critério do conselheiro instrutor, de forma oral e reduzida a termo na ppria audiência, ou declinar de sua apresentação.

Art. 80. As a apresentação das alegações finais, os autos deverão ser remetidos à Assessoria Jurídica para análise e parecer quanto a eventuais preliminares e regularidade processual. Em seguida, o conselheiro instrutor apresenta termo de encerramento dos trabalhos que se encaminhado ao corregedor.

Art. 81. Até a data da sessão de julgamento, o conselheiro corregedor, verificando a existência de qualquer vício ou irregularidade processual, pode intervir nos autos e,  por  meio  de  despacho  fundamentadodevolver  o  processo  ao  conselheiro instrutor com determinação específica para a realização ou a retificação de atos processuais a serem executados, com a devida intimação das partes.

 

 

 

 

 

Seção IV 

 

 

Do Julgamento do PEP no CRM 


 

 

 

 

Art. 82. O conselheiro corregedor, após o recebimento do processo, devidamente instruído, designa os conselheiros relator e revisor, os quais ficarão responsáveis pela elaboração dos respectivos relatórios.

 

§ 1º O relario deve conter o nome da parte, a identificação do caso, com a síntese do conteúdo do relario conclusivo da sindicância e também a síntese da defesa pvia e/ou alegações finais, bem como o registro das principais ocorncias havidas no andamento do processo.

 

§ 2º O conselheiro sindicante o pode ser designado como relator ou revisor do

 

PEP, mas podeparticipar do julgamento e emitir voto.

 

§ 3º O conselheiro instrutor pode ser designado relator ou revisor e participar do julgamento com emissão de voto.

 

§ 4º O relator ou revisor poderá, mediante despacho fundamentado, requisitar ao conselheiro corregedor que remeta os autos ao conselheiro instrutor para novas diligências, indicando quais as providências cabíveis e estabelecendo prazo de 30 (trinta) dias para seu cumprimento.

 

§ 5º Na hitese do § 4º deste artigo, o prazo estabelecido poderá ser prorrogado uma única vez, mediante justificativa escrita.

 

Art. 83. Designados relator e revisor, o conselheiro corregedor determinará a inclusão do processo na pauta de julgamento.

 

Art. 84. As partes serão intimadas da data de julgamento com a antecedência mínima de 10 (dez) dias.

 

Art. 85. A sessão de julgamento te início com a leitura da parte expositiva do relario elaborado pelo relator, seguindo-se, em ato contínuo, pela leitura do relario do revisor, podendo este se limitar a concordar com o relatório do conselheiro-relator; sem manifestação, em um ou outro, quanto à conclusão de rito.

 

§ 1º Ao início da sessão de julgamento, o conselheiro-relator, com manifestação pvia da Assessoria Jurídica, escrita ou oral, deve propor a apreciação de ofício ou a requerimento, das nulidades absolutas  prejudiciais ao rito , que deverão


 

 

 

 

ser discutidas e votadas antes da análise do rito. Nesta hipótese, se concedido às partes 10 (dez) minutos para defender o acolhimento ou a rejeição das preliminares.

 

§  2º  Superada  a  fase  das  preliminares  e  as  a  leitura  dos  relarios,  será concedido às partes o prazo de 10 (dez) minutos para sustentação oral em relação ao rito, sucessivamente ao denunciante e denunciado.

 

§ 3º Havendo mais de um denunciante ou denunciado, o prazo do § 2º deste artigo será contado individualmente.

 

§  4º  Encerrada  a  sustentação  oral  a  que  se  refere  o  §  2º  deste  artigo,  os conselheiros poderão solicitar esclarecimentos sobre o processo ao relator ou ao revisor e, por intermédio do presidente da sessão, às partes, seguidos dos debates sobre o mérito.

 

§ 5º Encerrada a fase de debates quanto ao mérito, se concedido o prazo de 5 (cinco) minutos às partes para suas considerações finais orais, sucessivamente ao denunciante e ao denunciado. Se for o caso, aplicar-se-á o disposto no § 3º deste artigo.

 

§ 6º A sustentação oral pelas próprias partes ou seus respectivos defensores na sessão de julgamento o é ato processual obrigatório.

 

 

 

Do Pedido de Vista 

 

 

Art. 86. Após a leitura da parte expositiva dos relatórios elaborados pelo relator e revisor, no momento que antecede a leitura dos seus votos, qualquer conselheiro pode solicitar a suspensão do julgamento para:

 

I requerer vista dos autos do processo, apresentando-o com relatório de vista em a 30 (trinta) dias, para continuidade do julgamento;

 

II  requerer a baixa dos autos do processo em diligência, com aprovação da maioria dos conselheiros presentes à sessão de julgamento, caso em que especificará as providências que devam ser tomadas pelo conselheiro instrutor no


 

 

 

 

prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado uma única vez, mediante justificativa escrita.

 

§ 1º Cumpridas as diligências solicitadas, as partes serão intimadas para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

 

§ 2º Decorrido o prazo do § 1º deste artigo, com ou sem a manifestação, as partes serão intimadas da data da sessão para a continuidade do julgamento.

 

§ 3º Quando da nova sessão de julgamento, o se necessária a participação do mesmo número e dos mesmos conselheiros presentes à sessão anteriormente suspensa.

 

§ 4º Reiniciada a sessão de julgamento senecessária nova leitura do relatório dos conselheiros relator e revisor e, quando for o caso, do relatório de vista.

 

Art. 87. Inexistindo pedido de vista dos autos ou a necessidade de realização de diligências, o presidente da sessão toma o voto do conselheiro-relator e, as, do conselheiro revisor de forma escrita e integral, que deverá ser lido nesta ordem:

 

I quanto às preliminares relativas;

 

II quanto à culpabilidade;

 

III quanto à capitulação;

 

IV quanto à pena a ser aplicada, se for o caso.

 

§ 1º Em seguida, o presidente da sessão indagaaos conselheiros se há voto divergente.

 

§ 2º Caso haja divergência em relação às preliminares, o voto deve ser proferido de forma escrita. Em seguida, o presidente da sessão toma o voto individual dos conselheiros presentes à sessão, devendo consignar em ata o resultado.

 

§ 3º Caso haja divergência em relação ao rito, o voto divergente deve ser proferido de forma escrita e integral, que deve ser lido obedecendo à ordem do art. 87 e incisos. Em seguida, o presidente tomará o voto individual dos conselheiros presentes à sessão, devendo consignar em ata o resultado.


 

 

 

 

§ 4º Quando houver divergência entre três ou mais votos, dar-se-á a votação obedecendo-se a seguinte ordem:

 

I − culpabilidade: condenação com a capitulação dos artigos ou absolvição;

 

II − cassação do exercício profissional (art. 22, “e” da Lei nº 3.268/57);

 

III  penas públicas (art. 22, “c” ou “d” da Lei nº 3.268/57) ou reservadas (art. 22, “a”

 

ou “b” da Lei nº 3.268/57).

 

§ 5º Em todas as hiteses previstas no caput deste artigo, o voto deve ser proferido e considerado de forma integral.

 

§ 6º O presidente da sessão votará sequencialmente e, havendo empate, proferirá o voto de desempate.

 

Art. 88. O conselheiro presente ao julgamento, respeitando o quórum previsto em lei, não pode abster-se de votar.

 

Art. 89. A votação deve ser colhida nominalmente de cada conselheiro, em todos os julgamentos, consignando-se em ata o resultado.

 

Art. 90. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o conselheiro autor do voto vencedor.

 

Art. 91. As partes ou seus procuradores, bem como o defensor dativo, se houver, serão intimados da decisão nos termos do art. 43, § 1º deste Código.

 

Parágrafo único. No caso de decisão absolutória, no processo instaurado de ofício, e o denunciado ou seu patrono esteja presente ao julgamento, o presidente poderá declarar, ao final, o trânsito em julgado da decisão.

 

Art. 92. O julgamento ocorre a portas fechadas, sendo permitida apenas a presença das partes e seus defensores, membros do CRM, o integrante da assessoria jurídica do CRM e funcionários responsáveis pelo procedimento disciplinar necessário para o bom funcionamento do Tribunal de Ética Médica até o encerramento da sessão.

 

Art. 93. As penas disciplinares aplicáveis pelo CRM são as previstas no artigo 22 da

 

Lei nº 3.268/1957.


 

 

 

Seção V 

 

 

Dos Recursos em Geral 

 

 

Art. 94. Cabe recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da juntada do comprovante de intimação da decisão nos autos:

 

I à câmara de sindicância do CFM contra o arquivamento de sindicância no âmbito do CRM;

 

II  ao pleno do CRM, de ofício e/ou voluntário, da decisão proferida por sua câmara

 

que aplicar a pena de letra “e” do art. 22, da Lei nº 3.268/1957;

 

III − à câmara do CFM contra a decisão proferida no PEP pelo CRM que absolver ou que aplicar as penas de letras “a”, b”, “c” ou “d”, do art. 22, da Lei nº 3.268/1957;

 

IV  da decisão tomada pela maioria da câmara do CFM, cabe recurso ao pleno do CFM.

 

V- ao pleno do CFM, de ofício e/ou voluntário, da decio proferida no PEP pelo pleno CRM; ou por câmara do CFM, que aplicar a pena de letra “e” do art. 22, da Lei nº 3.268/1957;

 

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, quando houver recurso do denunciante em relação a um ou alguns dos denunciados, a corregedoria o instruirá com cópia integral dos autos e o remete ao CFM, ficando os autos principais tramitando no CRM em relação aos demais denunciados.

 

§ 2º Os recursos terão efeito devolutivo e suspensivo.

 

§ 3º Somente pode ocorrer o agravamento da pena imposta se houver recurso do denunciante nesse sentido.

 

§ 4º O pleno do CRM ou do CFM poderá, além dos aspectos pertinentes às razões recursais, analisar toda a matéria discutida no processo.

 

§ 5º Além dos recursos previstos no caput e incisos deste artigo, o cabequalquer outro de natureza administrativa, salvo o previsto no art. 27 deste CPEP.


 

 

 

 

Art. 95. As o protocolo do recurso a outra parte se intimada para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante de intimação nos autos.

 

Parágrafo único. Com ou sem as contrarrazões o processo deve ser remetido ao

 

CFM no prazo de até 90 (noventa) dias.

 

Art. 96. O corregedor do CRM, por decisão fundamentada, nega seguimento a recurso intempestivo ou quando verificada a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.

 

 

 

Da Reclamação para o CFM 

 

 

Art. 97. Da decisão que negar seguimento a recurso intempestivo ou reconhecer a prescrição cabe reclamação para uma das câmaras do CFM, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da juntada do comprovante de intimação nos autos.

 

§ 1º O CRM não pode negar seguimento a reclamação proposta nos termos deste artigo.

 

§ 2º No CFM o julgamento da Reclamação seguirá, no que couber, as normas previstas na Seção VI, do capítulo II, deste CPEP.

 

 

 

 

Seção VI 

 

 

Do Julgamento do PEP no CFM 

 

 

Art. 98. O conselheiro corregedor, após o recebimento do processo com recurso o remete ao Setor Jurídico para exame de admissibilidade e emissão de Nota Técnica (NT), caso seja arguida alguma preliminar processual.

 

§ 1º Com a Nota Técnica ou sem ela, o processo retornará à corregedoria que nomea relator e revisor para emissão de relario e voto, bem como inclusão do processo na pauta de julgamento.


 

 

 

 

Art. 99. O julgamento no âmbito do CFM seguirá, no que couber, as normas previstas na Seção IV, do capítulo II, deste CPEP.

 

 

 

 

Seção VII 

 

 

Da Execão das Penas 

 

 

Art. 100. A decisão se executada no prazo de 90 (noventa) dias, a partir certificação do trânsito em julgado, sem prejuízo do disposto no art. 116 deste CPEP.

 

Art. 101. A execução da penalidade imposta pelo CRM ou pelo CFM seprocessada nos estritos termos do acórdão da respectiva decisão, e a penalidade anotada no prontuário do médico.

 

§ 1º As penas previstas nas letras “a” e “b”, do art. 22, da Lei nº 3.268/1957, além da anotação no prontuário do médico infrator, serão comunicadas formalmente ao apenado.

 

§ 2º As penas previstas nas letras “c, “d” ou “e”, do art. 22, da Lei nº 3.268/1957 serão publicadas no Diário Oficial do Estado, do Distrito Federal ou da Uno, em jornal de grande circulação, jornais ou boletins e sítio eletrônico do CRM.

 

§  3º  No  caso  das  penas  previstas  nas  letras  “d”  e  “e”,  do  art.  22,  da  Lenº

 

3.268/1957, e no caso de interdição cautelar total, além da publicação dos editais e das comunicações endereçadas às autoridades interessadas, se apreendida a carteira profissional e a cédula de identidade de médico.

 

 

 

 

Seção VIII 

 

 

Dos Impedimentos e da Suspeição 

 

Dos Impedimentos 


 

 

 

 

Art. 102.  impedimento do conselheiro, sendo-lhe vedado exercer suas funções na sindicância ou no PEP:

 

I  em que interveio como mandatário das partes, atuou como perito ou prestou depoimento como testemunha;

 

II  quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

 

III  quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, a o terceiro grau, inclusive;

 

IV quando for membro de direção ou de administração da pessoa jurídica que tiver interesse direto no PEP;

 

V  em que figure na sindicância ou no PEP, colega ou cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, a o terceiro grau, inclusive;

 

VI  esteja litigando, judicial ou administrativamente, contra uma das partes ou respectivo cônjuge ou companheiro; ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, a o terceiro grau, inclusive;

 

§ 1º Na hipótese do inciso II, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início das funções do conselheiro sindicante ou instrutor.

 

§ 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do conselheiro sindicante, instrutor, relator ou revisor.

 

§ 3º O impedimento previsto no inciso II também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condão nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.


 

 

 

 

§ 4º O conselheiro que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao corregedor ou ao Presidente do Conselho, em qualquer fase do processo, ou ao presidente da sessão de julgamento, abstendo-se de atuar.

 

 

 

Da Suspeição 

 

 

Art. 103.  suspeão do conselheiro, na sindicância e no PEP:

 

I  quando for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

 

II  quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta a o terceiro grau, inclusive;

 

III  quando interessado no julgamento do PEP em favor de qualquer das partes.

 

§ 1º O conselheiro que por motivo de foro íntimo declarar-se suspeito deverá registrar esta condição nos autos, abstendo-se de atuar.

 

§ 2º Se ilegítima a alegação de suspeão quando:

 

I houver sido provocada por quem a alega;

 

II  a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

 

 

 

Do Incidente de Impedimento ou de Suspeição 

 

 

Art. 104. O impedimento pode ser alegado a qualquer tempo antes do trânsito em julgado da decisão, em petição específica, na qual indicará, com clareza, o fundamento da recusa; podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas, se for o caso.

 

Art. 105. A suspeão pode ser alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento  do  fato  em  petição  específica,  na  qual  indicará,  com  clareza,  o


 

 

 

 

fundamento da recusa; podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas, se for o caso.

 

§ 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o conselheiro sindicante, instrutor, relator ou revisor comunicará imediatamente ao Corregedor, que nomea substituto; caso contrário, apresenta por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver.

 

§ 2º Na hipótese do não reconhecimento do impedimento ou da suspeição, a sindicância ou o PEP tramitarão regularmente, devendo esta matéria ser posta em destaque para apreciação da câmara específica ou do plenário, que têm competência para deliberar sobre o rito da questão.

 

§ 3º Se a suspeição e/ou impedimento forem arguidos no recurso ou de forma oral na  sessão  de  julgamento,  serão  apreciados  como  matéria  preliminar  anteda análise do rito.

 

 

 

 

Seção IX 

 

 

Das Nulidades Processuais 

 

 

Art. 106. Nenhum ato se declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para as partes.

 

Art. 107. Nenhuma das partes pode arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância  à parte contrária interesse.

 

Art. 108. Não sedeclarada a nulidade de ato processual que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

 

Art. 109. As nulidades serão consideradas sanadas:

 

I se não forem arguidas em tempo oportuno;

 

II se, praticado por outra forma, o ato atingir suas finalidades;


 

 

 

 

III se a parte, ainda que tacitamente, aceitar seus efeitos.

 

Art. 110. Os atos cuja nulidade não tenha sido sanada na forma do artigo anterior serão renovados ou retificados.

 

Parágrafo único. Declarada a nulidade de um ato, serão considerados nulos todos os atos dele derivados.

 

Art. 111. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

 

 

Parágrafo único. A nulidade absoluta pode ser