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Conselheiro defende internação involuntária de dependentes de drogas em audiência no Senado Imprimir E-mail
Ter, 13 de Dezembro de 2011 14:32
Durante a reunião de apresentação do relatório final da subcomissção temporária de políticas sociais sobre dependentes químicos de álcool, crack e outras drogas do Senado, realizada nesta terça-feira (13), o representante do Conselho Federal de Medicina no encontro, conselheiro Emmanuel Fortes, defendeu a participação ativa de médicos no tratamento de dependentes e afirmou que a internação involuntária é uma medida respaldada pela lei brasileira e em muitos casos necessária. 

“A vida é um bem indisponível. E a liberdade, embora tutelada pela Constituição, é uma conquista que não pode ser exercida de qualquer maneira. Existem restrições ao exercício da liberdade. A vida, a do indivíduo doente e as daqueles que estão expostos a sua ação, não tem valor menor do que a liberdade”, avaliou Fortes. “É importante ressaltar que as garantias individuais são preservadas nessas situações: o paciente pode pedir revisão da internação, e todas as internações dessa natureza são comunicadas ao Ministério Público”, completou.

 

O conselheiro lembrou ainda que, além da internação involuntária, avalizada apenas por médicos, a lei brasileira também prevê expressamente a internação compulsória, distinta da involuntária por ser determinada por um juiz. “A lei antidrogas atualmente em vigor prevê que o indivíduo pego com pequenas quantidades de drogas seja recolhido compulsoriamente e apresentando à Justiça. O juiz decide qual o melhor encaminhamento, que pode ser a internação compulsória, embasada em laudo médico. O que está em questão é a legalidade e a vida”, disse.

 

Fortes informou aos participantes do encontro que o CFM lançou recentemente duas cartilhas relacionadas a assistência a usuários de crack: Diretrizes gerais médicas para assistência integral ao dependente do uso do crack e Diretrizes gerais para a sociedade para assistência integral ao dependente de crack. Os documentos estão disponíveis aqui: http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=22044:protocolos-do-cfm&catid=3.

 

O relatório – O documento apresentado nesta terça, relatado pela senadora Ana Amélia, é dividido em três áreas: ações sociais, prevenção ao uso de drogas e reinserção social; segurança pública e legislação penal e saúde pública e tratamento. Entre as propostas relacionadas a saúde pública estão: priorização da  percepção médica do problema das drogas e revogação da proibição de que crianças e adolescentes sejam internadas em comunidades terapêuticas. O relatório deverá ser votado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, à qual a Subcomissão está vinculada, nesta semana.

 

A senadora também defende que a Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) passe a ser vinculada diretamente à Presidência da República, para que com isso tenha mais autonomia para articular suas ações. “Pesquisas recentes indicam que uma droga tão destrutiva como o crack está presente na quase totalidade dos municípios brasileiros. Todos cautela e vigilância é pequena diante dessa droga”, disse Amélia.

 

No debate que se seguiu à apresentação do relatório, foram discutidos projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado relacionados à prevenção e ao tratamento do uso de drogas lícitas e ilícitas. Entre as propostas estão: aumento da tributação de drogas lícitas, proibição de propagandas de drogas lícitas, aumento das oportunidades de capacitação profissional em escolas técnicas federais para ex-dependentes e regulamentação da internação compulsória. Outra medida discutida foi a de que o Brasil celebre tratados internacionais com os países de onde provém os insumos utilizados na produção de drogas, para com isso estabelecer políticas cooperativas de prevenção e repressão ao comércio e uso dessas substâncias.


 
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