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Resolução cfm 1974/11

Conheça e aplique as regras da publicidade médica.
Elas evitam abusos e promovem a ética.

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ÍNDICE REMISSIVO

A B C D E F G H I J L M N O P R S T U V

 

A Topo
Abuso Anexo I, item 6, inciso VI
Adolescentes Anexo I, item 6, inciso VIII
Adulteração de dados Art. 9o, § 2o, inciso c Anexo I, item 5, inciso h
Alterações do corpo humano Anexo I, item 6, inciso VI, inciso VII
Angariar clientela Art 9o, §1º, inciso a Anexo I, item 5
Anúncios – critérios Anexo I, item 2
Anúncio de aparelhagem Art. 3o, inciso b Anexo I, item 5, inciso l
Anúncio de especialidade médica Art. 3o, inciso a, inciso l Art. 4o, parágrafo único Anexo I, item 1a, inciso III, item 1b, inciso IV, item 1c, inciso IV, item 5, inciso d, item 6, inciso XIII
Anúncio em jornal Anexo I, item 2 Anexo III, item 1
Anúncio em TV Anexo I, item 4 Anexo III, item 4
Anúncio em revista Anexo I, item 2 Anexo III, item 1
Anúncio em busdoors Anexo I, item 2 Anexo III
Anúncios especificando a Doença Art. 3o, inciso a
Anúncios especificando o Órgão Art. 3o, inciso a
Anúncios impressos Anexo I, item 2 Anexo III
Anúncios na internet Anexo I, item 4 Anexo III
Anúncios por sistemas orgânicos Art. 3o, inciso a
Aparelhagem exclusiva Art. 3o, inciso b Anexo I, item 5, inciso l
Apresentações públicas Art. 9o Art. 10 Anexo I, item 5, item 6, inciso XV
Área de atuação Art. 3o, inciso a, inciso l Art. 4o, parágrafo único Anexo I, item 1a, inciso III, item 1b, inciso IV, item 1c, inciso IV, item 5, inciso d, item 6, inciso XIII
Área de respiro Anexo I, item 2, inciso VIII Anexo I, item 3, inciso XI
Artigos científicos Art. 8o Art. 9o Anexo I, item 6, inciso X
Autodiagnóstico Anexo I, item 6, inciso XII
Autoprescrição Anexo I, item 6, inciso XII
Autopromoção Art. 9o Art. 12 Anexo I, item 5, inciso a, inciso c, inciso g, item 6, inciso I, inciso II, inciso XVII, inciso XVIII
B Topo
Backlights Anexo I, item 2
Banner Anexo I, item 2 Anexo III
Benday Anexo I, item 3, inciso XIII
Benefício individual Art. 3o, inciso g Anexo I, item 5, inciso h
Boletim médico Art.11 Anexo I, item 5
Busdoors Anexo I, item 2 Anexo III
C Topo
Cabeçalho da papelaria (receituário, formulários, guias etc.) Anexo I, item 3 Anexo III
Campanhas de responsabilidade Social Anexo I, item 6, inciso XVII, inciso XVIII
Campo de proteção Anexo I, item 3, inciso X
Campo de reserva Anexo I, item 3, inciso X
Capacidade privilegiada Art. 3o, inciso b Anexo I, item 5, inciso l
Capacitação pedagógica Art. 3o, inciso I
Cargo ou função do médico Anexo I, item 1b, inciso III Anexo I, item 1c, inciso III
Carimbo Anexo I, item 3, inciso VI
Cartazes Anexo I, item 2
Cartela para filme Anexo I, item 4, inciso III Anexo III
Cartela TV – letra Anexo I, item 4, inciso III
Cartões de desconto Anexo I, item 5, inciso q Anexo I, item 6, inciso IV
Casas de saúde VER Estabelecimentos de saúde
Celebridade Anexo I, item 6, inciso IV
Clínicas VER Estabelecimentos de saúde
Codame Art. 4o Art. 14 Art. 15
Código de Ética Médica Art. 15, inciso c
Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos Art. 4o Art. 14 Art. 15
Comissão Mista de Especialidades Anexo I, item 5, inciso d
Conceito de publicidade Médica Art. 1º
Concorrência desleal Art. 9o, § 1o, inciso b Anexo I, item 5
Conferências Art. 9o Art. 10 Anexo I, item 5, item 6, inciso XV
Conflito de interesse Anexo I, item 5, item 6, inciso XV, item 6, inciso XVI
Congressos Art. 9o Art. 10 Anexo I, item 5, item 6, inciso XV
Conselho Regional de Medicina Art. 5o, § 1o Art. 7o Art.11, § 1o Art. 14 Anexo I, item 1a, incisoII, item 1b, inciso II, item 1c, inciso II, item 5, inciso V
Consistência visual Anexo I, item 2, inciso I, inciso VI, inciso XI, item 3, inciso XIV, item 4, inciso I
Consórcios Art. 3o, inciso i Anexo I, item 5, inciso q
Consulta a distância Art. 3o, inciso j Anexo I, item 5, inciso n
Consultoria Art. 3o, inciso j
Consultório particular Anexo I, item 2, item 4, inciso I
Contraste de fundo Anexo I, item 2, inciso IX, item 3, inciso XII
Cor Anexo I, item 2, inciso I, inciso IV, inciso V, inciso X, item 3, inciso IV, item 3, inciso VII, item 3, inciso VIII, item 3, inciso XII, item 4, inciso I
Crianças Anexo I, item 6, inciso VIII
Cupons de desconto Anexo I, item 5, inciso q
D Topo
Declarações do médico Art. 7o Anexo I, item 5
Demonstrações técnicas Anexo I, item 5, inciso p
Desconto no valor da consulta Anexo I, item 5, inciso q Anexo I, item 6, inciso XIV
Destaque (médico como) Art. 12 Anexo I, item 6, inciso I
Diagnóstico a distância genérico sem consulta Anexo I, item 5, inciso n Anexo I, item 6, inciso IV Anexo I, item 6, inciso IV
Dimensões anúncios publitários material impresso cartela de filme para TV Anexo I, item 2, inciso II Anexo I, item 3, inciso III Anexo I, item 4, inciso II
Diretor técnico Art. 5o Art. 11, § 2o Anexo I, item 1b Anexo I, item 1c Anexo I, item 2 Anexo I, item 3, inciso I, inciso V Anexo I, item 4, inciso I Anexo I, item 5, inciso m Anexo I, item 4, inciso I
Dcumentos médicos Art.11
Doenças específicas Art. 3o, inciso a Anexo I, item 5, inciso f
E Topo
Emissão de documentos Médicos Art. 11
Empresa particular VER Estabelecimentos de saúde
Encaminhamentos clínicos - Formulário Anexo I, item 3
Encaminhamentos administrativos - formulário Anexo I, item 3
Endereço do consultório Art. 9o, inciso e Anexo I, item 5, inciso a
Ensino de atos médicos a não médicos Art. 9o, § 2o, inciso d
Entrevista Art. 8o Art. 9o Anexo I, item 5
Escala de cor Anexo I, item 2, inciso X Anexo I, item 3, inciso XIII
Espaçamento gráfico Anexo I, item 2, inciso VIII, item 3, inciso XI
Espaço promocional Anexo I, item 4
Especialidade médica Art. 2o, inciso b Art. 3o, inciso a Art. 3o, inciso l Art. 4o, parágrafo único Anexo I, item 1a, inciso III Anexo, item 1b, inciso IV Anexo I, item 1c, inciso IV Anexo I, item 5, inciso d, inciso e, item 6, inciso XIII
Especificações técnicas para anúncios médicos Anexo I, item 2
Especificações técnicas para receituários, formulários, guias etc. Anexo I, item 3
Especificações técnicas para TV Anexo I, item 4, inciso I
Estabelecimentos de saúde Art. 5o Art. 11, § 2o Anexo I, item 1b, item 1c, item 2, item 3, item 4, item 5, inciso m
Estatuto da Criança e do Adolescente Anexo I, item 6, inciso VIII
Eventos científicos públicos Art. 9o, § 2o, inciso d Art. 10 Anexo I, item 5, item 6, inciso XV, inciso XVI
Exagero na publicidade Art. 9o, § 2o, inciso a Anexo I, item 5, inciso c, item 6
Exclusividade de métodos, técnicas, diagnósticos e tratamento Art. 3o, inciso h Art. 9o, § 1o, inciso c Anexo I, item 5, inciso l, item 6, inciso II
Exposição de figura de paciente Art. 10 Anexo I, item 5, inciso o, item 6, inciso IV, inciso VI, inciso VII
Expositor (em evento) Art. 9o Art. 10 Anexo I, item 5 Anexo I, item 6, inciso XV
Expressão “o mais eficiente”, “o único capacitado”, “resultado garantido”, “o melhor” Art. 12 Anexo I, item 6, inciso I
Expressões proibidas Art. 12 Anexo I, item 6, inciso I
F Topo
Fiscalização Art. 15
Folders e folhetos Anexo I, item 2
Forma abusiva Art. 9o, inciso f Anexo I, item 6, inciso VI, inciso VII
Formulários Anexo I, item 3
Fóruns Anexo I, item 5
Fotos Art. 3o, inciso g Art. 9o, § 2o, inciso f Art. 10 Anexo I, item 5, inciso o, item 6, inciso VI, item 6, inciso VII, inciso VIII, inciso IX
Frontlights Anexo I, item 2
G Topo
Gabarito RTV Anexo I, item 4, inciso II
Garantia de resultado Art. 3o, inciso k Art. 9o, inciso f Anexo I, item 5, inciso k Anexo I, item 6, inciso III, inciso IX
Guia de encaminhamento Anexo I, item 3 Anexo III
Guia médico Anexo I, item 3
H Topo
Honorário médico – desconto Anexo I, item 5, inciso q Anexo I, item 6, inciso XIV
Hospitais VER Estabelecimentos de saúde
I Topo
Identificação do médico anúncios médicos entrevistas receituários, formulários, etc. TV, rádio, internet Art. 2o Art. 5o Anexo I, item 2, item 5, item 3, item 4
Imagem Art. 3o, inciso g Art. 9o, § 2o, inciso f Art. 10 Anexo I, item 3, inciso XII, item 5, inciso o, item 6, inciso VI, inciso VII, inciso VIII, inciso IX
Imagens do antes e do Depois Art. 9o, § 2o, inciso f Anexo I, item 6, inciso VI, inciso VII
Indústria farmacêutica Art. 9o, § 2o, inciso c Anexo I, item 6, inciso XVI
Informações científicas Anexo I, item 6, inciso X
Informações educativas Art. 8º
Instituições de saúde VER Estabelecimentos de saúde
Internet Art. 3o, inciso e Art. 13 Art. 15, inciso d Anexo I, item 4 Anexo III
Intranquilidade (causar) Art. 9o, § 2o, inciso e
J Topo
Jornal Anexo I, item 2, item 5 Anexo III
L Topo
Letreiros Anexo I, item 2
Locução dos dados do médico Anexo I, item 4
Logomarca Anexo I, item 2, inciso I, item 3, inciso II
Lucro excessivo Art. 9o, § 1o, inciso d
M Topo
Manipulação de informação Art. 9o, § 2o, inciso c Anexo I, item 5, inciso h, item 6
Manual da Codame Art. 13 Art. 5º
Matéria jornalística Art. 7º
Material impresso de caráter institucional - requisitos mínimos Anexo I, item 3
Médico assistente Art.11, § 2º
Médico do ano Art. 12 Anexo I, item 6, inciso I
Médico – identificação VER Identificação do médico
Medidas de prevenção em Saúde Art. 8o Anexo I, item 5, inciso p
Melhor médico (concurso) Art. 12 Anexo I, item 6, inciso I
Melhora do desempenho Anexo I, item 6, inciso V
Mercantilismo Art. 3o, inciso c Art. 9o, § 1o, inciso d Anexo I, item 5, inciso p, item 6, inciso IV, inciso XV, inciso XVI, inciso XVIII
Métodos científicos Art. 9o, § 2o, inciso d
Mídia auditiva impressa internet radiofônica televisiva Anexo I, item 3, inciso XII
Monocromática Anexo I, item 2, inciso V, item 3, inciso VIII
N Topo
Nome do médico VER Identificação do médico
Número de inscrição no CRM VER Identificação do médico
O Topo
Ofício retificador Art. 7º
Outdoor Art. 6o Anexo I, item 2 Anexo III
P Topo
Paciente – exposição Art. 3o, inciso g Art. 9o, § 2o, inciso f Art. 10 Anexo I, item 3, inciso XII, item 5, inciso o, item 6, inciso VI, inciso VII, inciso VIII, inciso IX
Pacientes internados Art. 11, § 2º
Palestrante Anexo I, item 5
Panfletos Anexo I, item 2
Pânico (causar) Art. 9o, § 2o, inciso e
Parcelamento do pagamento de honorários Anexo I, item 6, inciso XIV
Participação em eventos Anexo I, item 5
Patrocínios Anexo I, item 6, inciso XV, inciso XVI
Percepção de êxito Anexo I, item 6, inciso IX
Permissões Art. 8º
Placas Art. 6o Anexo I, item 2
Planos de saúde Art. 5o, § 1º
Pós-graduação Art. 3o, inciso l
Postais Anexo I, item 2
Prática não reconhecida Art. 19, § 2o, inciso b
Prazo para manifestação da Codame Art. 15, inciso e
Preços promocionais Anexo I, item 6, inciso XIV
Prescrever a distância Anexo I, item 5, inciso n
Procedimento experimental Art. 3o, inciso f Art. 9o, § 2o, inciso b Anexo I, item 5, inciso j
Procedimentos consagrados Art. 9o, § 2o Anexo I, item 5, inciso c
Profissional individual – requisitos Anexo I, item 1ª
Programas de rádio Anexo I, item 5
Programas de TV Anexo I, item 5
Proibições gerais Anexo I, item 6
Promessa de resultado Art. 3o, inciso k Art. 9o, inciso f Anexo I, item 5, inciso k Anexo I, item 6, inciso III, inciso IX
Promoção de hábitos saudáveis Art. 8o Anexo I, item 5, inciso p
Propaganda – critérios Anexo I Anexo III
Propaganda enganosa Art. 3o, inciso d Anexo I, item 6, inciso VI, inciso VII
Propaganda em internet Anexo I, item 4
Propaganda em rádio Anexo I, item 4
Propaganda tendenciosa Anexo I, item 6, inciso IX
Propaganda em TV Anexo I, item 4
Publicidade em rádio, TV, Internet Anexo I, item 4
Publicidade exagerada Art. 9o, § 2o, inciso a Anexo I, item 5, inciso c, item 6
Publicidade na internet Anexo I, item 4
Publicidade no rádio Anexo I, item 4
Publicidade tendenciosa Anexo I, item 6, inciso IX
Publicidade em TV Anexo I, item 4
R Topo
Rádio Anexo I, item 4
Receituário Anexo I, item 3 Anexo III
Recomendação de celebridade Anexo I, item 6, inciso IV
Redes sociais - critérios técnicos Anexo I, item 5
Regimento interno do CRM Art. 14
Registro de especialidade Médica Art. 2o, inciso b Art. 3o, inciso a Art. 3o, inciso l Art. 4o, parágrafo único Anexo I, item 1a, inciso III Anexo I, item 1b, inciso IV Anexo I, item 1c, inciso IV Anexo I, item 5, inciso d, inciso e, item 6, inciso XIII
Registro do médico VER Identificação do médico
Relação médicos/imprensa – critérios técnicos Anexo I, item 5
Representações visuais Art. 9o, § 2o, inciso f Anexo I, item 6, inciso VI, item 6, inciso VII
Requisitos básicos Art. 2º
Requisitos mínimos para anúncios de profissional individual Anexo I, item 1ª
Requisitos mínimos para anúncio de empresas médicas Anexo I, item 1b
Requisitos mínimos para anúncio de pessoa jurídica Anexo I, item 1b
Requisitos mínimos para anúncio de serviços do SUS Anexo I, item 1c
Responsabilidade do médico Art. 4o Art. 7o Anexo I, item 5, item 6
Responsabilidade social Anexo I, item 6, inciso XVII
Resultados – garantia Art. 3o, inciso k Art. 9o, inciso f Anexo I, item 5, inciso k Anexo I, item 6, inciso III, inciso IX
Revista Anexo I, item 2, item 5 Anexo III
Rigor científico Art. 3o, inciso e
S Topo
Segredo médico Art.11
Seguro saúde Art. 5o, § 1º
Seminários Anexo I, item 5
Sensacionalismo Art. 9o Anexo I, item 5, inciso c
Serviços de saúde VER Estabelecimentos de saúde
Serviço médico particular VER Estabelecimentos de saúde
Serviços médicos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde VER Estabelecimentos de saúde
Serviços privados de saúde VER Estabelecimentos de saúde
Serviços públicos de saúde VER Estabelecimentos de saúde
Simpósios Art. 9o, § 2o, inciso d Art. 10 Anexo I, item 5, item 6, inciso XV, XVI
Sindicância Art. 15, inciso c
Sistema Único de Saúde Anexo I, item 1c
Sites Art. 3o, inciso e Art. 13 Art. 15, inciso d Anexo I, item 4 Anexo III
SUS Anexo I, item 1c
Suspensão do anúncio Art. 15, inciso b
T Topo
Técnica exclusiva Art. 3o, inciso h Art. 9o, § 1o, inciso c Anexo I, item 5, inciso l, item 6, inciso II
Técnica não aprovada Art. 3o, inciso f Art. 9o, § 2o, inciso b Anexo I, item 5, inciso j
Telefone de consultório Art. 9o, inciso e Anexo I, item 5, inciso a
Televisão – especificações Técnicas Anexo I, item 4, inciso I, inciso II Anexo III
Título de especialista Art. 2o, inciso b Art. 3o, inciso a Art. 3o, inciso l Art. 4o, parágrafo único Anexo I, item 1a, inciso III Anexo I, item 1b, inciso IV Anexo I, item 1c, inciso IV Anexo I, item 5, inciso d, inciso e, item 6, inciso XIII
Totens Anexo I, item 2
Trabalhos científicos Art. 10
Tramitação na Codame Art.15, inciso e
Tratamento não reconhecido Art. 3o, inciso f Art. 9o, § 2o, inciso b Anexo I, item 5, inciso j
Tratamento sem consulta Anexo I, item 6, inciso IV
TV – anúncio Anexo I, item 4, inciso I, inciso II Anexo III
U Topo
Utilidade pública Anexo I, item 5, inciso p
V Topo
Vedações Art. 3o Anexo I, item 6
Vídeo Art. 9o, § 2o, inciso f Anexo I, item 4
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