Ementa EMENTA: A responsabilidade do médico é de Caráter Pessoal e nunca presumida no exercício da profissão.

Ementa Expediente encaminhado para consulta dessa Assessoria Jurídica, em razão de negativa do pedido de Inscrição Secundária do Dr. BRUNO BRASILEIRO GUIMARÃES. Instruiu o seu requerimento com: cópia de DECLARAÇÃO fornecida pelo 31ª CSM JSM-084 do Município de Candeias do Jamari/RO, datada de 16 de dezembro de 2010 e CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO DA 23ª CSM. Aduz o requerente que já obteve outra inscrição secundária na Regional da Paraíba, tendo apresentado para tal a mesma documentação.

Ementa EMENTA: Cabe ao Médico Auditor embasar suas recomendações em sua experiência profissional, solicitando ao médico assistente sempre que achar necessário, relatório detalhado , mantendo o princípio da autonomia do médico e vontade expressa do paciente, indissolúveis.

Ementa Trata-se de parecer solicitado pela diretoria deste Regional acerca do requerimento constante do protocolo acima especificado em epígrafe, onde a Prefeitura Municipal de Bom Conselho envia para chancela do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco – CREMEPE, convênio a ser firmado com a Faculdade de Medicina Nova Esperança - FAMENE.

Ementa EMENTA: O prontuário médico é documento de elaboração obrigatória no atendimento ao paciente. A ausência de registros dos exames solicitados ao paciente fere normas estabelecidas e caracteriza infração ética.

Ementa A câmara hiperbárica, apesar de utilizada em diversos serviços para patologias variadas, não apresenta na literatura mundial evidências que nos leve a recomendá-la para tratamento da doença ateromatosa crônica dos MMII. A sua indicação em casos com presença de lesões ulceradas infectadas e/ou necróticas, não tem mostrado superioridade quando comparada ao tratamento estandardizado para estas lesões, como, desbridamento, curativos e limpeza periódica destas lesões.

Ementa EMENTA: O médico recém-formado pode prestar assistência médica em consultório, só não pode se anunciar como especialista. DA CONSULTA: Pode um médico recém-formado e ainda sem especialidade médica atender pacientes, como Médico Assistente, em consultas marcadas em consultório? Ouvi de um colega que tal prática seria vedada aos especialistas, e que aos médicos sem especialidade restaria à prática de atendimento em PSF ou plantões, geralmente de emergência.

Ementa EMENTA: Os egressos dos cursos de Medicina devidamente registrados no país são designados de médico. Não há no país nenhuma legislação que confira a eles uma especialidade. Portanto, a sua formação é de médico geral. O generalista não é considerado especialidade. A Clínica Médica é especialidade e para que o médico possa assim se anunciar deverá o mesmo ser portador do Título de especialista devidamente registrado em Conselho Regional de Medicina.

Ementa EMENTA O atendimento no consultório, de pacientes privados ou de convênio, poderão ser realizados no mesmo ambiente, desde que as regras sejam estabelecidas previamente.

Ementa EMENTA: É obrigatória a presença do médico plantonista, bem como de todas as condições materiais e humanas adequadas nos estabelecimentos de saúde que prestem atendimentos de urgência e emergência, devendo o paciente receber o atendimento médico necessário, cabendo ao médico a decisão em relação ao tratamento do mesmo. CONSULTA: Proposta de Diretor do Hospital Regional do Agreste de estabelecer dias e horários fixos para a realização de reduções no setor de traumatologia, sendo o paciente liberado e recomendado seu retorno no dia marcado.