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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
131090/2012
Situação
Em vigor

Ementa A Resolução CFM nº 1.974/11 regulamenta a propaganda médica.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
130861/2012
Situação
Em vigor

Ementa Todos os membros de uma junta devem ser remunerados de maneira igualitária por quem requisitou a junta médica.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
128291/2012
Situação
Em vigor

Ementa Entrega de prontuário médico mediante apresentação de procuração com firma reconhecida e poderes específicos para tanto. Possibilidade. Equivalência à autorização expressa. Cumprimento dos requisitos dispostos no Código de Ética Médica e nas Resoluções CFM 1.997/2012 e CFM 1.821/2007.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
127682/2012
Situação
Em vigor

Ementa O conteúdo de sítio eletrônico na área médica deve se pautar pelo Código de Ética Médica, Resolução CFM nº 1974/2011, Resolução CREMESP nº 97/2003 e demais normas éticas.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
124898/2012
Situação
Em vigor

Ementa Recebimento de honorários médicos por meio de empresa situada em outro Estado. Inexistência de dúvida de natureza ética. Incompetência do CREMESP para resposta ao questionamento.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
122886/2012
Situação
Em vigor

Ementa Estabelecimento de jornada de trabalho de médicos municipais por meio de lei complementar municipal - competência da Prefeitura. Estipulação do número de atendimentos- afronta a autonomia do médico e os princípios fundamentais do Código de Ética Médica.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
121609/2012
Situação
Em vigor

Ementa Há clara infração aos Artigos 68 e 69 do Código de Ética Médica oferecer a locação e manutenção do CPAP ao paciente; 2) Quanto ao monitoramento por profissionais da área da saúde, entendemos que não há infração aos postulados éticos, estando inserido na prestação de serviços que é o ramo de atividade de todas as clínicas e consultórios.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
120054/2012
Situação
Em vigor

Ementa A Lei nº 10.167/2000 praticamente proibiu qualquer propaganda de cigarro (exceto dentro dos locais de venda), mas essa proibição não atingiu as bebidas alcoólicas. Atualmente o país adota o modelo de autorregulação do Conselho de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) e as regras relacionam-se, principalmente, ao conteúdo e à exposição de menores de idade às peças.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
119259/2012
Situação
Em vigor

Ementa Exame de admissibilidade - obrigatoriedade para admissão do empregado - avaliação médica visa avaliar a saúde do trabalhador e sua aptidão ao seu trabalho; difere da competência dos Conselhos de Medicina - Resolução CFM 1.990/12, que visa avaliar, por meio de procedimento administrativo, se o médico está acometido de doença incapacitante total ou parcial para o exercício da Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
117227/2012
Situação
Em vigor

Ementa A falta de título de especialista ou de residência médica não elide o direito do médico de atuar em qualquer ramo ou especialidade da medicina. A prática médica é exercício complexo que demanda esforço árduo dos profissionais para individualizar condutas baseadas nas múltiplas hipóteses diagnósticas identificadas na prática clínica. Quando, entretanto, o profissional identificar condições e achados que ele não sabe conduzir, deve o mesmo referenciar à especialidade.

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