Ementa Ementa: O preenchimento de formulários e realização de entrevistas médicas com quesitos de empresas de seguro correspondem à atividade médica pericial. Sendo assim, sua prática é vedada ao médico assistente, pois este não pode ser perito de seus pacientes.

Ementa Assunto: Consulta acerca da resolução 2153/2016, aplicada aos ambulatórios de patologia do trato genital inferior e colposcopia. Ementa: Visando a segurança do paciente, os requisitos da Resolução 2153/2016 devem ser cumpridos na íntegra. A boa prática médica requer, além da habilitação profissional, todos os equipamentos para o enfrentamento de infortúnios.

Ementa Ementa: “O responsável técnico por qualquer serviço médico deverá obrigatoriamente ser profissional médico devidamente registrado em CRM. No âmbito dos hemocentros e bancos de sangue, caberá ao médico hematologista ou hemoterapeuta a responsabilidade técnica destes serviços.”

Ementa “Declaração de Óbito. COVID19. Preenchimento em caso de óbito confirmado ou suspeito de infecção por COVID 19. Seguir as Orientações para preenchimento da Declaração de Óbito no Contexto da COVID-19 publicadas pelo Ministério da Saúde em 11/05/2020, ou novas orientações que vierem a substituí-las durante o estado de pandemia”.

Ementa “A realização de exames de Ecocardiografia não é exclusividade de Cardiologistas/portadores de Título de Especialista pela Sociedade Brasileira de Cardiologia.”

Ementa Ementa: “A Auditoria Médica é ato médico previsto em Lei por exigir conhecimento técnico pleno e integrado da profissão, tendo características próprias e diferenciadas aos demais auditores não médicos, não podendo ser realizada por outros profissionais. A Lei Federal Nº 12.842/2013 determina que são privativas do profissional médico as auditorias vinculadas de forma imediata e direta às atividades privativas do médico. Qualquer Norma, Resolução, Portaria ou Orientação, hierarquicamente inferior a lei federal, devem sempre levar em consideração a devida compatibilização com a Lei Federal Nº 12.842/2013.”

Ementa Ementa: “O médico que consuma um ato médico se converte no responsável pelo paciente, até que este receba alta hospitalar, não cabendo tergiversações em questões acerca da responsabilidade, entretanto, compete ao DT da unidade hospitalar dotá-lo de condições plenas para o perfeito exercício da Medicina”.

Ementa Ementa: "Não há vedação na realização de nova analgesia de parto pelo mesmo anestesista, desde que a paciente se encontre estabilizada e tenha assegurada a vigilância da paciente. Deve-se garantir a disponibilidade de anestesistas para atender a demanda de procedimentos de analgesias de parto e possíveis emergências".

Ementa Consulta acerca de perícia médica, parecer médico ou ato equiparado em casos de impedimento por envolvimento com as partes.

Ementa Preenchimento da Declaração de Óbito - morte fetal.